Na mesma data, pela Lei n° 10.698/2003, o governo instituiu a Vantagem Pecuniária Individual para todos os servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, ativos, inativos e pensionistas, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Portanto, todos os servidores da União, autarquias e fundações públicas federais foram contemplados com o índice de 1% a título de revisão geral de remuneração, MAIS o valor de R$ 59,87 a título de vantagem individual, que na época representava um reajuste de 13,23% sobre a menor remuneração do serviço público federal.
Essa distinção afrontou o artigo 37, X, da Constituição Federal, que obriga que a revisão geral de remuneração se dê na mesma data e sem distinção de índices. A instituição da VPI em valor único representa percentuais diferentes para cada carreira de servidores, contrariando a exigência constitucional.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por decisão unânime de sua Segunda Turma, deu provimento ao recurso do SINAL (Apelação) e reconheceu que os servidores do Banco Central fazem jus ao reajuste de 13,23%.
Acatando a tese do SINAL, a Segunda Turma do TRF1 entendeu que a VPI representa afronta ao princípio da isonomia revisional, caracterizando-se como “concessão camuflada de aumentos salariais com índices distintos”, impondo-se a extensão do maior índice de recomposição salarial concedido no ano de 2003, obtido a partir da conjugação das disposições normativas insertas nas Leis 10.697/03 e 10.698/03, a todos os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das autarquias e fundações públicas federais, compensando-se com os índices já aplicados por força dos referidos diplomas legais.
Ainda segundo o TRF1, “não há que falar em ofensa ao Enunciado da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal ao deferir-se a extensão do maior índice de reajuste a todos os servidores públicos federais. Neste caso o Judiciário não está legislando acerca de aumento de remuneração de servidor, mas sim assegurando a aplicação do previsto no art. 37, X, da Constituição Federal.”
O Tribunal ainda esclareceu que também farão jus ao reajuste de 13,23% os servidores que foram admitidos após a Lei 10.698/2003, sob pena de impor-lhes salário inferior aos demais ocupantes de função idêntica e admitidos anteriormente.
Da decisão ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça por se tratar de matéria de índole infraconstitucional.
Em 13/04/2016 o Banco Central interpôs Recurso Especial, que está sobrestado aguardando a decisão dos Recursos 1610768 e 1610316 Representativos da Controvérsia pelo STJ.
O recurso paradigma foi apreciado em instância superior, no entanto, não afetou a análise do Recurso Especial do Bacen, foi determinada a revogação da suspensão do processo. Os autos retornam ao TRF1, aguardamos juízo de admissibilidade do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário do Bacen.