Agenda Legislativa Semanal – 22.04 a 25.04.2014

    Perspectivas da Agenda Semanal dos Poderes

     

             A penúltima semana de abril inicia-se mais curta, em virtude do feriado de Tiradentes desta segunda-feira (21). No Poder Executivo, destaque para a participação da presidente Dilma Rousseff no Net Mundial e para a sua reunião com o primeiro-ministro dos Emirados Árabes.

    No Legislativo, além da tradicional deliberação de proposições em suas respectivas comissões, o Senado Federal deverá sabatinar os indicados ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), e a Câmara dos Deputados estará imersa em meio aos trabalhos da Comissão Externa destinada a investigar a Petrobras.

    No Judiciário, destaque para o possível posicionamento da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação aos Mandados de Segurança (MS) impetrados por partidos da base governista e da oposição em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a Petrobras.

    Logo na manhã desta terça-feira (22), a presidente Dilma Rousseff se reúne com o sheik Mohammed Bin Rashid Al Maktoum, emir (príncipe) de Dubai e primeiro-ministro dos Emirados Árabes. O principal ponto da reunião será a instalação de empresas brasileiras no Oriente Médio e acordos entre o Brasil e os Emirados Árabes na área de defesa nacional.

            No Senado Federal, serão lidas, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), as indicações dos senhores Bruno Dantas, Sérgio da Silva Mendes e Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União. Os nomes foram sugeridos após o senador Gim (PTB/DF) declinar de sua indicação em virtude de protestos envolvendo o seu nome.

    Convém ressaltar que, no mesmo dia, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) realizará debate com os referidos candidatos a se iniciar a partir das 10h, no Auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados.

             Já as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) realizarão reuniões específicas para deliberação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 21/2014, que dispõe sobre o Marco Civil da Internet. O intuito da base governista é discutir e votar a matéria até esta quarta-feira (23), a fim de que a presidente Dilma Rousseff possa apresentá-la no Net Mundial, conferência internacional sobre internet que será realizada também na quarta-feira, em São Paulo.

             No plenário da Câmara dos Deputados, poderão ser discutidos e logo em seguida votados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 302/2013, que regulamenta o trabalho doméstico, e o Projeto de Lei (PL) 393/2011, a chamada “lei das biografias”.

    Atenção, ainda, para a votação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/2012, que modifica a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

             No âmbito das Comissões, destaque para a segunda reunião da Comissão Externa destinada a investigar as relações entre a Petrobras e a SBM Offshore, que deverá, novamente, deliberar requerimentos apresentados até a véspera da reunião. À noite, o colegiado volta a se reunir, desta vez com o presidente do TCU e técnicos do órgão.

             Ainda no tocante às denúncias envolvendo a Petrobras, a ministra Rosa Weber poderá se pronunciar acerca dos Mandados de Segurança impetrados naquela Corte em relação ao escopo de abrangência da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Petrobras.

    O primeiro MS, impetrado por partidos da oposição, solicita o impedimento de uma única CPI destinada a investigar temas diversos – como a Petrobras, o metrô de São Paulo e o Porto de Suape. O segundo, impetrado pela senadora Ana Rita (PT/ES), pede a suspensão da CPI até que o STF esclareça se fatos generalizados e desconexos podem ser incluídos na investigação.

    Na quarta-feira, o plenário da Câmara dos Deputados poderá votar o parecer do Conselho de Ética da Casa que recomenda a suspensão por 90 dias do mandato do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB/GO), acusado de envolvimento com o contraventor Carlinhos Cachoeira.

    No âmbito das comissões, a Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC) poderá apreciar o PL 6209/2013, que dispõe sobre a observância de critérios no uso da política de produtividade, e o PL 6906/2013, que institui o consórcio de empregadores urbanos.

    A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), por sua vez, tem em sua pauta o PLP 555/2010, que tramita apensado ao PLP 472/2009, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), destaque para os PLs 8053/2011 e 2009/2011, que, respectivamente, dispõem sobre a notificação por infração à legislação do trabalho e restabelece a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso – AITP e o suprimento do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso – FITP.

    Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), poderão ser apreciados, dentre outros projetos, o PL 2141/2011, que fixa o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização; o PL 2750/201, que fixa o piso salarial nacional dos médicos; e o PL 3003/2011, que dispõe sobre a prática do “Trabalho Decente” nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal.

    Já a Comissão Especial destinada a debater a PEC 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, deverá se reunir para apreciar o substitutivo do deputado Marçal Filho (PMDB/MS).

    No Senado Federal, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) poderá apreciar o PLS 217/2004, que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o exercício legal da Medicina no País, e o PLS 466/2013, que permite que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico. A Comissão de Assuntos Econômicos, por sua vez, realizará a sabatina dos indicados ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.

    Na CCJ, por fim, destaque para a possível apreciação do PLS 66/2007, que dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002, e do PLS 375/2013, que determina que a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista seja exigida, nas aquisições e prestações de serviços em etapa única, apenas no momento de assinatura do contrato.

    Já a Comissão Mista destinada a debater a Medida Provisória 632/2013, que altera a Lei nº 8.112/1990 e dispõe sobre a remuneração de algumas carreiras do serviço público, volta a se reunir para a votação do parecer do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP). No último dia 2 de abril, a reunião da Comissão foi suspensa após a leitura do relatório.

    Na quinta-feira (24), a presidente Dilma Rousseff inaugurará a Arena Pantanal, em Cuiabá. Posteriormente, entregará unidades do “Minha Casa, Minha Vida”, assinará ordem de serviço para a duplicação das BR-163 e BR-364 e participará de formatura de alunos do Pronatec.

    No STF, destaque para o julgamento de Ação Penal contra o senador Fernando Collor (PTB/AL), denunciado por falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva quando ainda era presidente da República. De acordo com a denúncia, Collor teria se envolvido em um esquema de corrupção por meio de contratos de publicidade governamental nos anos de 1991 e 1992. Na pauta do Supremo, ainda, a análise de inquéritos contra os deputados Wellington Fagundes (PR/MT), Oziel Oliveira (PDT/BA) e Eliene Lima (PSD/MT).

    Na sexta-feira (25), a presidente vai a Belém para formatura de alunos do Pronatec e, em seguida, inaugura obras no porto de Miritituba, em Barcarena. A Fundação Getúlio Vargas (FGV), por fim, divulgará os resultados do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC).

    Segue agenda legislativa semanal.

     

    Fonte: Diap

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