O Ministério Público de Contas (MP/TCU) concluiu ontem o parecer sobre os recursos impetrados pelo governo federal contra a decisão que, em abril deste ano, condenou as chamadas “pedaladas fiscais”. Com o aval da procuradoria, o plenário do Tribunal de Contas da União poderá decidir ainda este ano se aceita ou não os argumentos apresentados.
Os recursos já haviam sido apreciados pela área técnica do TCU, mas ainda teriam que passar pelo Ministério Público e pelo relator, ministro Vital do Rêgo, antes de seguirem para o plenário. Conforme antecipou o Valor, os técnicos do tribunal rejeitaram quase todos os argumentos, mas aceitaram a defesa do Banco Central, livrando a autoridade monetária da obrigação de recalcular os resultados primários de 2013 e 2014.
O Ministério Público foi mais duro em sua avaliação, mas também não obrigou o BC a incluir as “pedaladas” na dívida pública e refazer os cálculos fiscais. De acordo com o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, a decisão levou em conta a inconveniência de republicar todas as estatísticas, apesar de ele não concordar totalmente com os argumentos do BC.
A autoridade monetária alega que suas estatísticas fiscais são feitas para calcular a demanda agregada do setor público por financiamento, dado que serve para a tomada de decisões de política monetária. A metodologia é usada há vários anos e não tem, de acordo com o BC, o objetivo de representar o quadro fiscal do país.
O Ministério Público entende, entretanto, que o banco não pode fazer os cálculos como bem entender. “A inexistência de lei estabelecendo a metodologia a ser seguida para a apuração dos resultados primário e nominal não significa que o Bacen tenha ampla liberdade ou discricionariedade para apurar o resultado fiscal do governo da forma que casuisticamente lhe convenha”, diz o parecer.
Apesar de não recomendar a necessidade de recálculo das estatísticas, o MP-TCU sugeriu ao relator que obrigue o BC a publicar, já no mês que vem, um quadro específico em que fiquem evidenciados, de forma detalhada, quais seriam os valores da dívida pública e do resultado fiscal, caso as operações consideradas como “pedaladas” tivessem sido contabilizadas.
Todas as demais irregularidades estão mantidas, tanto pela área técnica quanto pelo Ministério Público. A avaliação é que o governo descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com a entrega do parecer ao relator, há chance de os recursos serem votados pelo plenário no dia 9. Se a matéria for deliberada, o governo terá prazo de 30 dias para apresentar um cronograma para pagamento de mais de R$ 50 bilhões “pedalados”. A tendência é que o TCU autorize o parcelamento do débito.
Após a sessão, o processo seguirá para a fase de responsabilizações. Três ministros da atual gestão constam na lista de autoridades responsabilizadas. Entre eles, a situação mais delicada é a do titular do Planejamento, Nelson Barbosa. Apesar disso, deve escapar de punições mais severas. As principais sanções devem recair sobre o ex-ministro Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin.
Fonte: Valor Econômico