Edição 85 - 5/7/2013

Câmara autoriza criação de Comissão Especial para apreciação da PEC 147


O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), assinou na quarta-feira, 3, o Ato de Criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 147-A/2012, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. 

Até o momento, apenas o PSD e o PTB indicaram membros para o colegiado. Os deputados indicados até o momento são: Felipe Bornier (PSD-RJ), Júlio Cesar (PSD-PI), Moreira Mendes (PSD-RO), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Antonio Brito (PTB-BA).

Após a indicação dos demais integrantes pelos líderes partidários, será convocada a primeira reunião da Comissão. Na ocasião, será eleito o presidente, que designará o relator da matéria.

Após a análise pela Comissão Especial, a PEC seguirá para apreciação do Plenário em dois turnos de votação.

Segue, em anexo, a composição da Comissão até o momento.

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