Edição 117 – 5/7/2017

CTASP da Câmara dos Deputados aprova projeto de negociação coletiva na Administração Pública


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, no início da tarde de hoje, 5 de julho, o Projeto de Lei (PL) 3831/2015, que estabelece normas para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O diretor de Relações Externas, Epitácio Ribeiro, e o diretor de Estudos Técnicos do Sinal, Daro Piffer, acompanharam a sessão no plenário da CTASP.

A relatoria da matéria no colegiado coube à deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). Em seu voto favorável, a parlamentar observou “não ser justificável, quase três décadas após a promulgação da Constituição Federal, que a negociação entre servidores e o governo siga ocorrendo sem regulamentação”.

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O projeto, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e já apreciado pelo Senado Federal, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, onde terá caráter conclusivo. Caso aprovado sem alterações, irá direto à sanção presidencial.

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