Edição 131 – 27/7/2017

Governo ameaça descumprir a lei e adiar os reajustes acordados para janeiro de 2018


Ameaças vindas do governo, que suplantam todas as demais que já rondam as cabeças dos servidores públicos federais, dão conta da intenção de rasgar as leis, descumprir todos os acordos firmados e, simplesmente, adiar a concessão dos reajustes previstos para janeiro de 2018, numa clara demonstração de que não há nenhum compromisso com o futuro do serviço público.

Reportagem do portal G1, veiculada nesta quarta-feira, 26 de julho, tem como manchete: “Tesouro Nacional admite que pode adiar reajuste dos servidores em 2018” e traz informações de que o governo poderá transferir para o segundo semestre do próximo ano os reajustes previstos para janeiro, conforme acordos com diversas carreiras, inclusive a do Banco Central do Brasil.

A escalada de ataques, como demonstram as mais recentes notícias, segue a todo vapor. Avalizado e desenhado pela Emenda Constitucional (EC) 95/2016, o arcabouço do desmonte no setor ganha, ainda, novo aliado de grande potencial. Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 27, a Medida Provisória (MP) 792/2017 que dispõe sobre o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) destinado ao Executivo federal.

A meta é alcançar, ao menos, patamares semelhantes ao último PDV, que ocorreu há 20 anos e teve a adesão de, aproximadamente, cinco mil servidores. Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, em entrevista ao Valor Econômico, o objetivo é, simplesmente, “reduzir despesa com pessoal”.

O Programa reforça a tendência de esvaziamento, já vigente em grande parte dos órgãos da administração pública. Neste cenário, é difícil cogitar, em curto e médio prazos, a realização de concurso público para suprimento de cargos vagos em instituições estratégicas do Estado, como o Banco Central do Brasil, por exemplo.

Esvaziamento que pode ser agravado, caso se converta em lei o PLS116/2017. A matéria, que dispõe sobre “a perda do cargo público por insuficiência de desempenho”, carece de critérios claros e deve estabelecer um ambiente de insegurança no funcionalismo, tanto para aqueles que já ocupam cadeiras nas repartições quanto aos que ainda pensam em ingressar.

O cronograma de perversidades não para por aí. Obstinado por resultados positivos no campo da economia, a qualquer custo, e sob a orientação do “teto de gastos”, o governo conta, ainda, com a aprovação da PEC287/2016 – que estabelece a reforma da Previdência – nos moldes em que se encontra atualmente. Apontados como responsáveis pelo suposto déficit nas contas da Seguridade Social, servidores são o principal alvo da propaganda em defesa da proposta e, mesmo já tendo sido submetidos a reformas anteriores e enquadrados em novos regramentos, devem ver, novamente, dificultado seu direito à aposentadoria.

Reduzido, desestimulado, de futuro incerto e remunerações defasadas. Com os vinte anos de congelamento impostos pela EC95/2016, o fantasma dos sete anos de arrocho insistirá em assombrar a categoria por muito mais tempo.

Todo este pacote de medidas acena com um horizonte de precarização do funcionalismo público e vai na contramão do suprimento das demandas populares mais urgentes. O que o país precisa, neste momento, é da afirmação das organizações estatais – com quadros motivados e à altura de suas atribuições – e dos serviços de seus qualificados agentes, sem os quais não se supera nenhuma crise.

Não podemos nos calar, adotando uma atitude contemplativa diante desta verdadeira devastação do funcionalismo público. Precisamos estar preparados para dar uma resposta incisiva a estas ameaças, pois o que está sendo colocado em risco é o futuro de nossas carreiras e de nossas vidas.

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