Edição 119 - 03/04/2017

Mandado de Segurança Requer a Suspensão da Tramitação da PEC 287/2016

Nesta sexta-feira, dia 31, o Deputado Patrus Ananias (PT/MG), com o apoio de diversas entidades representativas de servidores públicos, entre as quais o Sinal, impetrou mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, questionando o processo legislativo da PEC 287/2016, que trata da reforma da Previdência Social.

O Dep. Patrus Ananias, que já foi Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, é profundo conhecedor da Seguridade Social. Na petição, requereu a nulidade total do processo legislativo em razão da ausência de estudos que demonstrem o desequilíbrio financeiro e atuarial. “A Reforma da Previdência Social é dita como essencial para o reequilíbrio das contas públicas. Contudo, a ausência desses estudos técnicos inviabilizou a análise da adequação constitucional das propostas apresentadas pelo Governo. Essa análise compete aos membros da CCJC/CD, que não conseguiram avaliar se a proposta é ou não constitucional, dentro de critérios racionais de adequação das medidas. A análise da preservação do núcleo fundamental dos direitos fundamentais sociais ficou prejudicada.” Afirmou o Deputado.

O parlamentar outorgou procuração para o escritório Estillac & Rocha ajuizar a ação. Mesmo escritório responsável pela a assessoria jurídica do Sinal/DF,

A petição elaborada pelo escritório justifica o pedido de suspensão em razão de vícios no processo legislativo, decorrentes da ausência de estudos de equilíbrio financeiro e atuarial e de interferências exógenas, o que prejudicou todo o processo legislativo da PEC 287/2016.

Esperamos que o mandado de segurança proposto pelo Dep. Patrus Ananias leve o debate para o campo da ponderação de princípios constitucionais, pois a PEC 287/2016 propõe um novo pacto social, mas que não foi discutido com a Sociedade. A proposta do governo contém alterações muito drásticas, que suprimem direitos fundamentais, projetando para as camadas mais pobres da população um futuro de incertezas.

O mandado de segurança recebeu o protocolo nº 00032765720171000000 e poderá ser acompanhado pelo site do STF: www.stf.jus.br

Reunião – Na tarde de sexta-feira, quando foi protocolada a petição no STF e feitos esclarecimentos sobre as linhas adotadas no Mandado de Segurança, reuniram-se no escritório Estillac & Rocha, com os advogados Bruno Rocha e Fábio Fontes Estillac, os representantes de entidades (foto acima) que apoiaram a iniciativa do Deputado Patrus Ananias: a Diretora de Ações Estratégicas e Presidente da Regional Brasília do Sinal, Rita Girão Guimarães; o Diretor Nacional do Sinasempu, Marcos Aurélio Moreira da Silva; a Diretora da Seccional Ceará do Sinasempu (Sindicato Nacional dos Servidores do MPU), Maria Aparecida do Carmo Lopes; o Assessor Especial da Anauni (Associação Nacional dos Advogados da União), Douglas Locateli; e o Diretor Jurídico da Pública – Central do Servidor, José Carlos de Mattos.

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