Edição 18 – 25/01/2018

PEC 287/2016: A responsabilidade pela falta de diálogo é toda do governo federal


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O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, chamada de reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS/BA), em continuidade aos esforços governamentais para arregimentar os votos necessários para aprovação da matéria no Plenário da Câmara dos Deputados, afirmou, conforme publicação da Folha de São Paulo nesta quarta-feira, 24 de janeiro, que poderá promover um “pacote de mudanças” em troca de apoio parlamentar à proposta.

Citando a regra de transição dos servidores públicos que assumiram antes de 2003 e os interesses específicos das carreiras policiais como exemplos de possíveis modificações a serem feitas, o deputado foi enfático em sua maneira de qualificar as novas regras da Previdência Social: “depende da quantidade de votos apresentados”, ignorando até mesmo o falacioso argumento do combate aos privilégios dos servidores públicos.

Não há tecnicidade, não há projeções financeiras, não há nenhuma preocupação em estabelecer um regramento mais perene. O único interesse governamental é aprovar a “Reforma da Previdência”, até mesmo para saciar os donos do capital, que, em reuniões com o presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, durante o Fórum Econômico Mundial, em Davos, Suíça, foram tranquilizados com as informações de que o país não sairá da rota anunciada e continuará investindo o que for necessário para a aprovação das reformas fiscais.

Enquanto isso, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, segundo a mesma matéria da Folha de São Paulo, critica as entidades de servidores públicos, que, segundo ele, querem somente a derrubada da PEC 287/16. Coroa seu argumento dizendo que “talvez fosse o caso de sentarem conosco de forma responsável”.

A responsabilidade por não ter havido este diálogo com as entidades representativas das carreiras de servidores públicos é toda do governo, que desde a apresentação da PEC 287/16, e sua discussão açodada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, jamais concordou em discuti-la com quem quer que fosse.

“Tentamos exaustivamente uma conversa. Apresentamos dez emendas ao projeto original e o governo veio com um substitutivo que só piorava a situação de todos os trabalhadores. Conversamos com o relator Arthur Maia, que também não deu ouvidos às nossas sugestões. Então, se o governo quer começar a debater a proposta, um dos pontos de partida é considerar as nossas emendas”, afirmou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual o Sinal ocupa uma de suas vice-presidências, em entrevista a jornalistas no último dia 20 de janeiro, lembrando que “reiniciar o diálogo exige a suspensão da campanha mentirosa contra servidores”.

O presidente do Fonacate também observou que o governo quer aprovar uma reforma previdenciária sem discutir pontos que afetam a todos. “A proposta como um todo está muito ruim. A PEC 287/16 não deve ser aprovada a toque de caixa, é preciso debater pontos que retiram direitos dos servidores públicos e também dos trabalhadores da iniciativa privada, do campo e das cidades.”

O Fonacate e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) realizarão nos próximos dias 3 e 4 de fevereiro, em Brasília, Reunião Ampliada, para debater, analisar cenários e traçar estratégias para o enfrentamento ao desmanche do serviço público em curso. O Sinal será representado pelo seu presidente, Jordan Alisson, e demais membros da Diretoria Executiva.

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