.MANIFESTAÇÕES DESTA SEXTA-FEIRA, 30/8

Convidamos os servidores do Banco Central a participar, no dia de hoje, às 15h, do ato próprio que as entidades do Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais farão em frente ao prédio da Justiça Federal – Avenida Paulista, esquina com a Rua Peixoto Gomide – e, em seguida, do ato geral das centrais sindicais no MASP, programado para o mesmo horário.

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Demais eventos, em São Paulo, programados pelas entidades*, entre as quais o SINAL, que participam do Fórum Nacional:

- Judiciário: plenária nacional definiu calendário de lutas e Participação no dia 30/8 (Ato na Justiça Federal e no MASP, com as demais entidades do Fórum dos SPF-SP). Pretende-se participar também nos atos do Dia dos Excluídos, 7/9 e do novo Dia Nacional de Lutas, unificado das Centrais Sindicais, em 3/10;

- Sindsef-SP: prevista a paralisação em alguns órgãos (IPEN e  INCRA); em outros, como o IBAMA, poderá ser parcial;

- Unifesp: Assembleia decidiu ato no dia 30/8, no Hospital São Paulo, com previsão de participação também no ato na Justiça Federal (MASP);

Outras Informações:

- Condutores/ônibus: em meio a eleições sindicais, chapas concorrentes acordaram retardar saída dos ônibus das garagens até às 6h do dia 30/8;

- Metroviários-SP: O metrô funcionará normalmente no dia 30/8; houve negociação com a Companhia do Metropolitano de São Paulo e algumas reivindicações foram atendidas;

- Bancários: suspenderam indicativo de paralisação de 24 horas no dia 30/8;

- Condsef: participa das manifestações do dia 30/8 e trabalha com a perspectiva de intensificação da campanha salarial dos SPFs em março/2014. 

Participe! 

 * pauta decidida em reunião ocorrida no dia 28/8/13, com a participação de Natalino Sakamuta, conselheiro do SINAL-SP. 

RESULTADO DA ASSEMBLEIA DE 28/8

A assembleia em São Paulo, realizada no dia 28/8/13, contou com a assinatura de 65 servidores na lista de presença.

Aparecido Sales, presidente do SINAL-SP, na condução dos trabalhos, iniciou com a leitura do edital. Após comentários gerais a respeito da pauta, passou a palavra para Iso Sendacz.

Topo do Executivo

Iso fez um apanhado das tratativas do SINAL em torno das Propostas de Emenda Constitucional - PECs 443/2009 e  147/2012 visando obter para o conjunto das carreiras dos servidores do Banco Central a remuneração máxima do Executivo, fixada em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).Como não foi possível a nossa inclusão na PEC 443/2009, o SINAL trabalhou pela criação da PEC 147/2012, que atende também os Auditores Fiscais da Receita Federal e os Auditores Fiscais do Trabalho. Uma boa notícia foi a instalação, no dia da assembleia, da Comissão Especial que analisará essa PEC*.

Acredita Iso que, até o final do ano, cumpridas as etapas da Comissão Especial, a PEC 147 estaria em condições de ir a Plenário. Enfatizou, entretanto, a luta intensa que se tem pela frente visando à aprovação das duas PECs (a 443/2009 inclui a carreira de Procurador do Banco Central), no prazo da atual legislatura que vai até o final de 2014.

Federação de Carreiras Exclusivas de Estado

Em vista da possibilidade cada vez mais próxima de regulamentação da Convenção 151, várias entidades sindicais de carreiras exclusivas vêm se reunindo em torno da criação de uma Federação que lhes dê força na defesa dos seus representados. A criação é um processo que passará, inclusive, pela consulta às bases de cada entidade. Se aprovada, acredita-se que até o final deste ano a Federação entre em funcionamento.       

Campanha salarial

Diante do avanço da inflação, o reajuste de 5% concedido a partir de janeiro deste ano perdeu substância (pior ainda se levarmos em conta o “buraco” relativo à corrosão salarial que ficou de anos anteriores). Assim, entende-se justa a busca pela antecipação, em janeiro/2014 da parcela de 5% prevista para janeiro/2015.

É uma luta difícil esta, diante ainda da baixa mobilização das entidades, aliada à postura do secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, que deseja conversar apenas com as carreiras que não fizeram acordo salarial no ano passado, com a pretensão de lhes oferecer também 15%, a ser pago em duas parcelas de 7,5% (2014/2015).

No próximo mês, o SINAL contatará o Ministério do Planejamento para tratar da antecipação dos 5%, bem como a retomada das discussões pela equalização dos salários dentro do Banco Central.

Paralelamente a essas questões da nossa categoria, há um movimento geral dos trabalhadores acontecendo nesta sexta-feira, dia 30/8/13, com o apoio das 10 centrais sindicais e do Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais. O movimento tem por objetivo, conforme o banner colocado em frente ao prédio do BC (abaixo reproduzido) a defesa dos serviços públicos, envolvendo questões que direta ou indiretamente nos afetam a todos, quer como cidadãos quer como servidores públicos.

Ao participarmos de uma federação, de fóruns e movimentos convocados por centrais sindicais, acrescentou Sales, retomando a palavra, o nosso objetivo é colher benefícios, no momento oportuno. Fruto dessa atenção, lembrou, é o apoio que temos obtido de dirigentes de centrais sindicais para conversações no Palácio do Planalto.

PEC 555/06

A Proposta de Emenda Constitucional PEC 555/06, que extingue a contribuição previdenciária, de forma gradativa – dos 60 aos 65 anos de idade – dos servidores públicos aposentados e pensionistas, está pronta para votação no Plenário da Câmara Federal. É um assunto que interessa a todos, inclusive ativos, principalmente aqueles próximos da aposentadoria.

Com o governo ainda resistente à votação, resta-nos fazer pressão junto aos deputados para que entrem com Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 555/06. Cerca de 350 parlamentares já fizeram o Requerimento, entre os quais, no dia 27/8/13, os deputados Fernando Ferro (PT-PE) e Chico das Verduras (PRP-RR). Para tanto, sugeriu Sales, como fizemos na época da PEC 270/08, que aprovou proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, devem os servidores encaminhar mensagens aos deputados federais por meio das redes sociais (Facebook e Twitter), por exemplo. Para mais informações a respeito dos requerimentos apresentados, clique aqui.  

GTs PASBC e Saúde do Trabalhador

No dia 27/8, na sede do SINAL-SP, ocorreu mais uma reunião do Grupo de Trabalho GT-PASBC/SP, com a presença de 14 pessoas. Na oportunidade, além dos assuntos específicos do PASBC, foi discutida a importância de se criar um grupo independente do BC voltado para questões da saúde do trabalhador, uma abordagem nova e mais abrangente do que se busca na qualidade de vida no trabalho, limitado que é a 8 horas diárias. Assim, ficou acertada a realização, na última semana de cada mês, de duas reuniões na sede do SINAL-SP: uma para o grupo PASBC e a outra para o novo grupo Saúde do Trabalhador. A participação em ambos os grupos está aberta a todos os servidores, independentemente de filiação ao sindicato.

Cartão de bolso PASBC

Com relação ainda ao PASBC, Sales anunciou que na assembleia foi dado início à distribuição, aos filiados, do novo cartão PASBC/SP DE BOLSO, uma iniciativa SINAL-SP/ASBAC-SP. Para os filiados da ativa, o cartão – dois exemplares para um – será entregue nos andares do prédio do BC. A entrega aos aposentados ocorrerá oportunamente.

Caixinha de maldades

Fazendo uma pausa em sua falação, Sales cedeu a palavra para Paulo Lino comentar notícia de procedimento recente do BC que afeta servidores em vias de se aposentar. Diante de um grande número de pedidos de aposentadoria que vêm ocorrendo nos últimos dias, o DEPES orientou que, para ciência das chefias, os requerimentos de aposentadoria só tivessem prosseguimento em seu processo normal após a assinatura do chefe imediato do servidor. Sendo a aposentadoria um direito inquestionável do servidor, esta medida mostra-se inadequada e duvidosa em seus objetivos, e poderá, em caso de procrastinação da assinatura pelas chefias, causar prejuízos irreparáveis ao servidor.

A falta de sensibilidade da diretoria do BC para com os servidores não fica por aí. Foi citado, por exemplo, o caso do pessoal do Meio Circulante que tinha, até recentemente, a possibilidade de horário especial. Concedido a princípio por questões de insalubridade, devido ao ruído (hoje minimizado) das máquinas de processamento, o horário especial era uma forma de motivar os servidores a permanecerem trabalhando na área, sujeitos que estão, entre outros problemas, a infecções causadas pela manipulação de dinheiro sujo. A possibilidade de uma debandada geral no Departamento é iminente e, coincidência ou não, o fato é que, no dia 27/8, cinco servidores do MECIR no Rio de Janeiro entraram com pedido de aposentadoria!

Ações judiciais: 28,86% e FGTS

Com relação à ação dos 28,86%, Sales disse que um possível acordo do BC com os servidores depende ainda da Advocacia Geral da União, que “sentou” sobre o processo. Sugeriu a leitura, a respeito, do texto de Jordan Alisson Pereira, diretor Jurídico Nacional, reproduzido no boletim SINAL-SP INFORMA nº 42, de 23.8.13.  

Quanto à cobrança que o BC vem fazendo dos valores do FGTS sacados por alguns servidores no período de 1991 a 1996, Sales reforçou as instruções publicadas a respeito no boletim SINAL-SP INFORMA nº 43, de 27/8/13. Ao receber a carta de cobrança, o filiado deve entrar com recurso administrativo junto ao BC, utilizando modelo fornecido pelo SINAL. Negado o recurso, o SINAL se coloca à disposição do filiado para entrar com mandado de segurança, conduzido pela Dra. Jane Barboza sem a cobrança de honorários advocatícios.

Sala de amamentação

O SINAL-SP, a pedido de mães, buscou junto à ADSPA a montagem de uma sala de amamentação no prédio do BC. A sala, ora em fase de montagem, contará com uma cadeira de amamentação oferecida pelo sindicato.

Palestra do Deputado Federal Delegado Protógenes

Os servidores do BC foram convidados para a palestra que o deputado proferirá no próximo dia 9 de setembro, segunda-feira, às 10h, no auditório do BC, em São Paulo. E uma oportunidade, disse Sales, para conhecermos um pouco mais sobre a denominada Operação Satiagraha, da qual participou o então delegado Protógenes, bem como discutir a independência do servidor público no desempenho das suas funções, o que reforça o nosso compromisso com a melhoria dos serviços prestados à comunidade.  

Manifestações do dia 30/8/13

Encerrando a assembleia, Sales renovou o convite aos servidores do BC para participarem das manifestações desta sexta-feira, dia 30/8, programadas pelo Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais e centrais sindicais. 

*ver a respeito o boletim Apito Brasil nº 104, de 29/8/13.

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Av. Paulista, 1754 - 14º andar - cjs. 141/144

São Paulo SP –  CEP 01310-920 /   (11) 3159-0252

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ASSEMBLEIA NESTA QUARTA-FEIRA, ÀS 9H

Lembramos que nesta quarta-feira, dia 28/8, às 9h, no pátio em frente ao prédio do BC, conforme convocação, haverá assembleia regional para tratar dos seguintes assuntos:

Participe!

COBRANÇA DO FGTS RELATIVA AO PERÍODO DE 1991 A 1996

O Banco Central vem encaminhando correspondência a alguns servidores para cobrar valores do FGTS sacados no período de 1991 a 1996.

Ao receber essa primeira carta, o filiado deve entrar com recurso administrativo junto ao BC, utilizando modelo fornecido pelo SINAL-SP.

Dependendo da resposta do BC ao recurso administrativo, o SINAL-SP fará a defesa judicial do filiado, mediante mandado de segurança a ser impetrado pela Dra. Jane Barboza, que presta serviços de assessoria jurídica ao sindicato. Neste caso não haverá cobrança de honorários advocatícios, com exceção das custas judiciais.

Assim, tão logo recebida a resposta com a possível negativa do BC ao recurso administrativo, solicitamos ao filiado que se dirija à sede do SINAL-SP - Avenida Paulista, 1754 - 14º andar - telefone 3159-0252 (falar com Marcela ou Adailza) - portando os seguintes documentos (cópia simples): 1) RG; 2) CPF; 3) Resposta do BC; e 4) Comprovante de residência.

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CONVITE PARA PALESTRA

O SINAL-SP convida para a palestra do Deputado Delegado Protógenes, a ser proferida no dia9 de setembro, segunda-feira, às 10h, no auditório do BC em São Paulo.

Detalhes a respeito serão dados na citada assembleia desta quarta-feira, às 9h.

Agende-se!

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VACINA TAMBÉM É COISA DE ADULTO! - II

No boletim anterior, demos início à apresentação das vacinas a que os adultos e idosos podem recorrer para se proteger de doenças oportunistas.

Foi o caso da Hepatite B, a respeito da qual cabe aqui um reparo: a partir de julho/13, por decisão do Ministério da Saúde, a idade limite para vacinação gratuita em qualquer posto de saúde foi ampliada para 49 anos, para homens e mulheres.

Hoje trataremos da Vacina contra a Dupla tipo adulto (dT) – Vacina adsorvida difteria e tétano adulto

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A maioria dessas vacinas é oferecida gratuitamente nos postos de vacinação, conforme orientação específica para cada caso. Para saber o endereço do posto de vacinação mais próximo de sua residência, clique aqui.

Próximo ao Banco Central, a sugestão é procurar o Centro de Referência de Imunobiológicos Especiais - CRIE Emilio Ribas.

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Informe-se, vacine-se e proteja-se!

Colaboração: GT-PASBC/SP

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SAIU NA IMPRENSA

FenaPRF protocola intervenção em processo do STF em defesa da isonomia do auxílio-alimentação

Por FenaPRF

22/8/13

A FenaPRF protocolou no Supremo Tribunal Federal pedido de intervenção como “amicus curiae”* no Recurso Extraordinário 710.293, com repercussão geral reconhecida, para que seja mantida decisão de Turma Recursal da Justiça Federal que reconheceu o direito dos servidores federais a receberem o auxílio-alimentação com valores idênticos ao praticados pelo Tribunal de Contas da União.

Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria da entidade (Cassel & Ruzzarin Advogados), a fixação diferenciada entre os poderes viola a isonomia e a razoabilidade, pois os servidores compartilham das mesmas despesas com alimentação e recebem quantias diferentes.

Conforme consta no processo, desde janeiro de 2011 os servidores do Tribunal de Contas recebem o valor mensal de R$ 740,96, valor bastante superior ao que percebem os servidores da Polícia Rodoviária Federal.

O recurso refere-se a servidores do INSS, porém a decisão definirá a posição do Supremo Tribunal Federal daqui pra frente, por isso a importância da FenaPRF defender a tese favorável à isonomia do auxílio-alimentação, pois produzirá efeitos nos processos em andamento e na viabilidade de futuras ações semelhantes.

Com informações da assessoria jurídica Cassel & Ruzzarin Advogados.

Fonte: Fenaprf  

* O SINAL entrou com pedido da natureza, em fev/2013

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REUNIÃO DO GT-PASBC/SP

Nesta terça-feira, 27/8, às 12h

A Reunião do Grupo de Trabalho em São Paulo sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central – PASBC,  será realizada na sede do Sinal-SP: Av. Paulista, nº 1.754, 14º andar, cjs. 141 a 144.

Os interessados em participar do grupo deverão confirmar a presença pelo e-mail sinalsp@sinal.org.br ou telefone (11) 3159-0252.

As reuniões do GT têm o apoio do Sinal-SP e ocorrem, preferencialmente, na última terça-feira de cada mês. Em vista do horário, será oferecido lanche aos participantes.

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A propósito do GT-PASBC/SP, ver as considerações de Cleide Napoleão no boletim Ideias em Revista, edição nº 5, publicada no dia de hoje.

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AÇÃO DOS 28,86%

Reproduzimos abaixo, pela relevância, texto de Jordan Alisson Pereira, diretor Jurídico Nacional, dando conta das tratativas do SINAL a respeito do assunto.

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VACINA TAMBÉM É COISA DE ADULTO!

Você sabia que a “vacina da gripe” (Influenza Sazonal) não é a única vacina a que os adultos e idosos podem recorrer para se proteger de doenças oportunistas?

Segundo os calendários do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, adultos e idosos têm de observar também outras vacinas.

Neste informativo e nos seguintes, vamos apresentar, uma a uma, quais são as vacinas para adultos, quais doenças elas evitam, quais os públicos-alvo de cada uma.

Hoje trataremos da Vacina contra a Hepatite B

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A maioria dessas vacinas é oferecida gratuitamente nos postos de vacinação, conforme orientação específica para cada caso. Para saber o endereço do posto de vacinação mais próximo de sua residência, clique aqui.

Próximo ao Banco Central, a sugestão é procurar o Centro de Referência de Imunobiológicos Especiais - CRIE Emilio Ribas.

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Informe-se, vacine-se e proteja-se!

Colaboração: GT-PASBC/SP

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NESTA EDIÇÃO

- Edital de Convocação para Assembleia Regional, no dia 28/8, às 9h
- Campanha Salarial
- Consignado no Banco do Brasil
- Saiu na imprensa
- Rede conveniada

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SINAL – SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO – SEÇÃO REGIONAL DE SÃO PAULO.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL REGIONAL EXTRAORDINÁRIA

Conforme previsto no artigo 45, item II, alínea “c” do Estatuto, e no artigo 86, item II, alínea “c” do Regimento Interno do Sinal, o Conselho Regional do Sinal-SP convoca os servidores para a Assembleia Geral Regional Extraordinária a realizar-se no dia 28 de agosto de 2013, quarta-feira, às 9h, no pátio em frente ao prédio do Banco Central em São Paulo, localizado na Avenida Paulista, 1804, para tratar dos seguintes assuntos:

Cópia do presente Edital e informações complementares estão disponíveis na sede regional do Sindicato.

São Paulo - SP, 20 de agosto de 2013.

Aparecido Francisco de Sales

Presidente da Diretoria Executiva Regional

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CAMPANHA SALARIAL

Aos poucos, avançamos na Campanha Salarial 2013. Paralelamente à cobrança da instalação da Mesa Seccional do Banco Central, que dará oficialidade e perenidade no trato dos temas de relações do trabalho que afetam os seus servidores¹, estamos reivindicando a antecipação dos 5% de reajuste de 2015 para janeiro/2014.

Além de São Paulo, que convocou assembleia² para o dia 28/8, às 9h, conforme edital acima, algumas regionais já estão se mobilizando:

Curitiba. No dia 16/8, a regional realizou assembleia sobre as últimas reuniões do Conselho Nacional e Diretoria Executiva Nacional e as deliberações havidas sobre Campanha Salarial, a importância das Centrais, a participação dos conselhos regionais no Movimento do dia 30, e informações jurídicas sobre FGTS e 28,86%;

Rio de Janeiro. No dia 14/8/13, A regional realizou assembleia para tratar da Campanha Salarial, especialmente quanto à antecipação da parcela de reajuste (5%) relativa a 2015, à equiparação remuneratória da carreira de analista com a de procurador e à fixação de um limite mínimo de 70% da tabela de remuneração dos analistas para a remuneração da carreira de técnico do BCB. Discutiu-se também, entre outros assuntos, a possibilidade de os servidores do Banco Central participarem da mobilização marcada pelas centrais sindicais (e pelo Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais) para o próximo dia 30/8. Para mais detalhes, ver o boletim Apito Carioca nº 61, de 15/8/13; e

Salvador. Foram feitas reuniões setoriais expondo a importância da participação do SINAL nas manifestações chamadas para o dia 30/8/13, onde serão priorizadas questões importantes para os servidores públicos, especialmente os do Banco Central, como a Campanha Salarial/2013, além de prestar esclarecimentos sobre outros assuntos que foram levantados pelos participantes.

¹ ver Apito Brasil nº 95, de 7/8/2013

² evento com café

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CONSIGNADO NO BANCO DO BRASIL

Resposta do DEPES à carta do SINAL-SP

Em boletim de 4/4/13¹, anunciamos a remessa de carta ao diretor de Administração do Banco Central, Altamir Lopes, criticando a exigência de o Banco do Brasil condicionar a contratação de empréstimo consignado à abertura de conta-corrente na instituição, uma prática considerada abusiva.

A resposta², dada pela chefia do Depes, chegou recentemente, dando conta do resultado positivo no trato da questão com o Banco do Brasil. Disse aquela chefia: “Com o intuito de solucionar a questão, foi expedido o Informativo Depes nº 13/2013, de 8 de agosto de 2013, com orientação aos servidores que assim desejem, que atualizem seus dados cadastrais no Sistema de Gestão de Recursos Humanos (Siarh), com a autorização de encaminhamento, ao Banco do Brasil, de informações mensais quanto às respectivas margens consignáveis”.

“Tal providência”, conclui a carta, “segundo o próprio Banco do Brasil, é suficiente para regularizar a situação, tornando possível a concessão de empréstimos consignados a servidores do Banco Central não correntistas da instituição financeira.”

¹ SINAL-SP INFORMA nº 16, de 4/4/13. Clique aqui

² Para ler o ofício do DEPES, clique aqui

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SAIU NA IMPRENSA

Câmara estuda a adoção do trabalho exercido a distância ou em casa

Do UOL, em São Paulo

9/8/13

O diretor-geral da Câmara dos Deputados, Sérgio Sampaio, declarou , durante seminário sobre o Teletrabalho no Brasil, realizado nesta quarta-feira (7), que tudo recomenda a implementação do modelo de trabalho exercido a distância ou no domicílio do empregado, a exemplo do que já ocorre em outros órgãos públicos.

Segundo Sampaio, ainda não há data prevista para a adoção do teletrabalho e a medida só vai atingir setores que não demandem a presença física do servidor, como é o caso da consultoria legislativa.

"Há vários campos férteis para a implementação do teletrabalho que resultaria não só em ganhos de qualidade de vida para o servidor, mas também no ganho de produtividade para a instituição." ... mais»

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REDE CONVENIADA DE DESCONTOS

Leve sempre consigo a carteirinha do SINAL para desfrutar dos descontos oferecidos pelas empresas conveniadas.

Novo convênio

Instituto Cervantes São Paulo - oferece cursos de espanhol e eventos com desconto de 10% (dez por cento) sobre os preços ordinários dos cursos regulares e semi-intensivos - apenas para matrículas em módulos de 30 horas - realizados na sede do Instituto, na Avenida Paulista, 2439 – 1º andar. Tel.: 11 3897.9600 / 9606 / 9484 Fax: 11 3064.2203. Atendimento da Secretaria: segunda a sexta, das 7h às 21h45 e sábados das 8h às 16h30.

Dica de Exposição:

No período de 22 de agosto a 21 de setembro, o Instituto Cervantes realiza, em seu Espaço Cultural, localizado no andar térreo do endereço acima, a exposição Ídolos do Esporte. Horário de visitação: de terça à sexta, das 14h às 21h e de sábado, das 9h às 15h.

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DIA DOS PAIS - 11/8/13

Bem-aventurado é certamente o homem que ouve muitas vozes suaves chamá-lo de pai!

Lydia M. Child, Philothea: A Romance, 1836

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DICA DE FILME EM CARTAZ

Estreia hoje, 9 de agosto, em São Paulo [Sala 5 do Espaço Itaú de Cinema – Frei Caneca, com sessões às 15h30,  17h10, 18h50 e 20h30] o documentário O Renascimento do Parto, de Érica de Paula e Eduardo Chauvet.

O filme retrata a grave realidade obstétrica mundial e sobretudo brasileira, que se caracteriza por um número alarmante de cesarianas ou de partos com intervenções traumáticas e desnecessárias, em contraponto com o que é sabido e recomendado hoje pela ciência. Tal situação apresenta sérias consequências perinatais, psicológicas, sociais, antropológicas e financeiras. Através dos relatos de alguns dos maiores especialistas na área e das mais recentes descobertas científicas, questiona-se o modelo obstétrico atual, promove-se uma reflexão acerca do novo paradigma do século XXI e sobre o futuro de uma civilização nascida sem os chamados “hormônios do amor”, liberados apenas em condições específicas de trabalho de parto.

A ida do projeto aos cinemas contou com contribuição financeira de um grande número de pessoas e organizações, num caso recorde de arrecadação espontânea pela internet, através de uma plataforma online de “crowdfunding”. Nas palavras da servidora filiada Sabrina Sorgi, ativista da humanização do parto e do nascimento, uma das colaboradoras, “esse documentário é um marco histórico na luta pela humanização dos nascimentos no Brasil, fundamentalmente porque leva o tema, antes restrito a fóruns de mães e gestantes, ao grande público. A informação é principal arma das mulheres e das famílias na batalha contra a violência obstétrica e na busca por um nascimento respeitoso para seus filhos e filhas”.

Marcando mais uma vez apoio à temática, o SINAL–SP irá presentear com um par de ingressos para o filme os cinco primeiros filiados que enviarem mensagem para o e-mail sinalsp@sinal.org.br. Participe!

Para saber mais, assistir ao trailer e conhecer a agenda de estreias em outras capitais brasileiras, consulte o sítio oficial do filme. Clique aqui.

Confira também na revista TPM entrevista com Érica de Paula, idealizadora, produtora e pesquisadora do documentário. Clique aqui.

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SEMINÁRIO “O PAPEL DAS CARREIRAS DE ESTADO NA REFORMA POLÍTICA”

"Transparência, controle social e combate à corrupção" é o tema central do Seminário que está sendo realizado na tarde de hoje, 7 de agosto, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília.

O SINAL se faz presente no evento com conselheiros de várias regionais, inclusive de São Paulo (Daro Piffer e Iso Sendacz, respectivamente Presidente e diretor de Relações Intersindicais da Diretoria Executiva Nacional).

Roberto Kupski, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, organizadora do evento, foi entrevistado sobre o assunto na TV LEGIS. Para assistir ao vídeo, clique aqui.

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AMEAÇA AOS DIREITOS SOCIAIS

“... se for para beneficiar a população e o povo assalariado, com reposição de poder de compra de seus salários e benefícios, a indexação é nociva ao processo de combate à inflação, mas se for para aumentar os ganhos do capital é válido, porque, do contrário, o governo estaria desestimulando os investimentos e intervindo na margem de lucros das empresas.”

Reproduzimos, pela relevância, o seguinte texto do jornalista Antônio Augusto de Queiroz (Toninho do DIAP).

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Oportunistas de plantão ameaçam direitos sociais 

Por Antônio Augusto de Queiroz*

A tática de alardear notícias ruins, mesmo que sem amparo na realidade, desde que feita com insistência e sem respostas adequadas, tem funcionado em favor de teses contrárias aos interesses dos trabalhadores e do povo, a ponto de alguns oportunistas já falarem em desindexação do salário mínimo, reforma na previdência e regulamentação da terceirização em bases precárias.

De fato, o ambiente de pessimismo exagerado – criado pela imprensa, pelo mercado financeiro e por parte dos concessionários e potenciais concessionários de serviços públicos, todos inconformados com a intervenção do governo sobre suas margens de lucro – agravado pelas manifestações de rua, influenciam negativamente a percepção dos empresários e dos consumidores sobre a situação da economia. Um quadro de insegurança como o atual – com desorientação política e desarranjo social – contamina negativamente as expectativas dos agentes econômicos e o ambiente de negócios, levando ao travamento da economia.

Um quadro de insegurança como o atual – com desorientação política e desarranjo social – contamina negativamente as expectativas dos agentes econômicos e o ambiente de negócios, levando ao travamento da economia.

Com isto, os indicadores econômicos – que continuam positivos e sob controle, como a inflação, o emprego e o aumento real dos salários – passam a perder consistência e densidade, podendo, caso o governo não reaja adequadamente, entrar em rápido declínio, com reflexos irrecuperáveis até a renovação de governo em 2015.

É nesse contexto, que setores da imprensa, sob o pretexto de combate à inflação, começam a levantar teses para eliminar políticas públicas que beneficiam os assalariados, como a política de aumento real do salário mínimo, o reajuste automático dos benefícios previdenciários e a paridade de atualização salarial entre servidores ativos e aposentados e pensionistas.

A premissa para sustentar suas propostas absurdas é de que a inflação não será debelada enquanto não forem desindexados salários e benefícios sociais, como os mencionados. Mas não falam dos contratos do setor privado com o governo – como os das concessionárias de serviço públicos, por exemplo – que são atualizados sempre com base na inflação passada.

Ou seja, se for para beneficiar a população e o povo assalariado, com reposição de poder de compra de seus salários e benefícios, a indexação é nociva ao processo de combate à inflação, mas se for para aumentar os ganhos do capital é válido, porque, do contrário, o governo estaria desestimulando os investimentos e intervindo na margem de lucros das empresas.

É esse o ambiente político que se vive no país. Uma disputa sobre o papel do Estado na economia. Há setores – da mídia, do mercado e da oposição – que não engolem o fato de o governo, ainda que por um curto período, ter tido domínio sobre a agenda econômica, que sempre foi dos credores ou dos rentistas. Para eles, o governo não pode regular nem os serviços que concede ao setor privado.

O que dá certo conforto é que, enquanto a presidente Dilma estiver no exercício do atual mandato, dificilmente essas propostas prevalecerão. Mesmo que sejam aprovadas no Congresso, ela veta. O risco, entretanto, é que o Congresso, com maioria conservadora, derrube eventuais vetos a projetos que suprimam, reduzam ou flexibilizem direitos dos trabalhadores e servidores.

Para estancar essa sangria, entretanto, é fundamental e urgente que o governo se rearticule e reaja a essas investidas com objetividade e clareza de propósito, porque se continuar perdendo legitimidade na velocidade que as pesquisas vem indicando, nem veto a presidente terá mais condições de manter no Congresso.

*Jornalista, analista político, Diretor de Documentação do Diap, colunista da Revista “Teoria e Debate” e do portal eletrônico “Congresso em Foco”, consultor político, além de autor dos livros “Por dentro do processo decisório – como se fazem as leis”, “Por dentro do governo – como funciona a máquina pública”, “Perfil, Propostas e Perspectivas do Governo Dilma”, “Movimento sindical – passado, presente e futuro” e da Cartilha “Noções de Política e Cidadania no Brasil”, entre outros.

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SAIU NA IMPRENSA

Crise pode levar trabalhador da Europa à mesma situação que a dos países emergentes

6/8/13

Gilberto Costa

Correspondente da Agência Brasil/EBC

Lisboa – A crise econômica em Portugal e outros países do Sul da Europa pode levar as relações de trabalho no continente a um nível tão precário quanto se vê em países emergentes, como o Brasil, onde “a precarização das condições da mão de obra existe desde o início da montagem do núcleo industrial e de serviços”. O diagnóstico foi feito por Ricardo Antunes*, professor titular de sociologia no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Para ele, a "financeirização" da economia e a competição intensa das empresas fazem com que, a cada momento, elas procurem um padrão de força de trabalho mais precarizada. "Nos anos 1970, nós da América Latina tínhamos o padrão da classe trabalhadora mais explorado. Ao longo das décadas seguintes, isso foi mudando para o Continente Asiático”, disse o sociólogo, por telefone, à Agência Brasil. Segundo ele, agora é a Europa que está vulnerável ao processo há muitos anos vivido no Hemisfério Sul.

Ricardo Antunes lança em quatro cidades de Portugal (Braga, Porto, Coimbra e Lisboa), em meados do próximo mês, uma nova edição do livro Os Sentidos do Trabalho: Ensaio sobre a Negação e a Afirmação do Trabalho, já publicado no Brasil, na Argentina, Itália, Inglaterra, nos Estados Unidos e na Holanda. Desde a sua primeira edição (1999), o livro contraria a tese da diminuição de importância ou mesmo do “fim” da classe trabalhadora, em razão de mudanças na dinâmica industrial e da incorporação crescente de tecnologia em substituição ao homem. Nesta edição, a análise se estende às condições de trabalho nos países avançados.

Segundo Antunes, em vez da extinção há uma “nova morfologia da classe trabalhadora”, vítima da tentativa de “desregulamentação das relações trabalhistas” e da “diminuição do welfare state” [estado de bem-estar social]. Esse processo foi acentuado a partir de setembro de 2008 com a crise financeira internacional.

“Desde 2008, entramos em uma nova era de precarização estrutural do trabalho em escala global. A tragédia maior do trabalhador europeu é que eles saem de um patamar muito superior ao nosso e vão declinando ao nível que se aproxima do nosso”, observou, ao lembrar que os mais novos já não acessam, por exemplo, o sistema de seguridade social como seus pais, pois o desemprego entre os mais jovens é maior que entre os mais velhos (cerca de 60% na Espanha e na Grécia, e 40% em Portugal entre os adultos jovens de 18 a 25 anos).

Entre os mais velhos, o processo é cortar direitos que há pouco tempo estavam garantidos. “É como se o mundo devesse ser concebido para saque, devastação e exploração em benefício das grandes transacionais e do capital financeiro que amarra tudo isso em detrimento das classes trabalhadoras, sejam elas herdeiras de direitos adquiridos na era do ‘welfare state’ [a partir dos anos 1950], ou dos novos trabalhadores como os jovens proletários, às vezes até pós-graduados, que não encontram trabalho”.

Conforme o sociólogo, o engenho de redução de direitos funciona por meio das políticas de austeridade fiscal, determinadas pelos programas de ajustamento da Troika (Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia), que Ricardo Antunes chama de “tripé destrutivo”. Ele afirma que o esforço fiscal corta direitos sociais e garante a remuneração às instituições financeiras. “Uma parte decisiva do déficit é decorrente de uma dívida pública que remunera os bancos. Na verdade, é uma política de salvaguarda do sistema financeiro internacional”.

Edição: Graça Adjuto

*sobre Ricardo Antunes

Fonte:Agência Brasil

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SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

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PASBC - CARTAS DO SINAL-SP AO COMITÊ GESTOR

Em carta datada de 31/7/13¹, o SINAL-SP solicitou ao Comitê Gestor do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central – PASBC resposta urgente às propostas encaminhadas em 15/7/11 e 3/4/12.

As propostas, fruto de discussões havidas no Grupo de Trabalho (GT) – PASBC de São Paulo², são as seguintes:

¹ Para acessar a carta protocolada clique aqui.

² As reuniões do GT PASBC de São Paulo são realizadas na última terça-feira de cada mês, na sede do SINAL-SP. O GT está aberto à participação de todos os interessados. Inscreva-se com Vanessa, funcionária do SINAL-SP, pelo telefone (11) 3159-0252.

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AULA ABERTA: DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA

O SINAL-SP, como apoiador da organização Auditoria Cidadã da Dívida, convida para a aula aberta sobre a Dívida Pública Brasileira, que será ministrada pela Profa. Maria Lucia Fattorelli* nesta quinta-feira, dia 8 de agosto, às 19h30, no auditório da Escola de Aplicação – FEUSP, localizado na Av. da Universidade, 308, USP – Portão I.

Na ocasião haverá o lançamento oficial do Núcleo SP da Auditoria Cidadã. Como colocado em seu sítio na internet, esse núcleo “forma-se em momento importantíssimo do país quando a sociedade, principalmente os jovens, saem às ruas para exigir direitos que há muito vem sendo desrespeitados. Nosso país que tem uma das maiores arrecadações tributárias do planeta não retribui aos contribuintes na mesma proporção.” Para mais informações clique aqui.  

* A Profa. Maria Lucia é autora do livro “Auditoria Cidadã da Dívida dos Estados”, lançado em 2013, à venda, entre outros sobre o assunto, no sítio www.inoveeditora.com.br

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SAIU NA IMPRENSA

Crianças seguem exemplo dos pais em relação à educação financeira

Estudos mostram que exemplo dos pais é o mais importante para os filhos. Tipo de conduta financeira fará toda a diferença na vida adulta.

Mara Luquet

30/7/13 (Edição de 29/7/13) 

A educação financeira entrou de vez nas escolas. O governo lançou a Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF) para colocar na pauta das discussões escolares a necessidade de levar o tema para sala de aula.

Mas não se engane. Como tudo que está relacionado a educação, é em casa que esta empreitada começa. Estudos mostram que o mais importante para os filhos é o exemplo dos pais. É isto que fará toda a diferença na vida adulta dos seus filhos.

Hoje há livros dedicados ao tema, tanto dirigido aos pais como aos filhos. Há também muito material na internet. No site do Banco Central, por exemplo, é possível encontrar cartilhas que vão ajudar seu filho ter noções básicas inclusive da inflação, um conceito vital para que ele tenha sucesso com suas economias. Lembre-se, guardar dinheiro é apenas uma parte da história. É preciso investir suas economias para que elas não sejam tragadas pelo fantasma da inflação.

Para apresentar seu filho ao mundo dos investimentos, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que é o xerife do mercado de capitais, criou o portal do investidor específico para crianças. Vale a pena apresentá-lo ao site. Talvez você se surpreenda com a qualidade e a quantidade de informações que são de utilidade para pais e filhos.

Fonte: Jornal da Globo

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Código de Processo Civil deve ser votado em Plenário na segunda metade de agosto

Proposta, que busca agilizar decisões judiciais, foi aprovada em comissão especial no último dia 17. Deputado diz que maior parte do texto não deve sofrer mudanças, mas prevê discussões sobre honorários advocatícios e audiências de conciliação em processos de reintegração de posse.

30/7/13

A segunda quinzena de agosto é o período previsto para a votação, em Plenário, de um dos projetos mais complexos em tramitação na Câmara: o do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10), que vai modificar as regras de julgamento de todas as ações que não sejam penais, o que inclui Direito de Família, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e ações de indenização, entre outras.

A proposta foi aprovada em comissão especial no último dia 17, e a negociação conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Fabio Trad (PMDB-ES), levou a um acordo quase unânime em torno da maior parte do texto. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, se comprometeu com a votação em Plenário, que só depende de liberação da pauta por projetos como o do Código Mineral (PL 5807/13), que tem prioridade, mas deve ser adiado para outubro...

>> Mais, clique em Agência Câmara Notícias

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Projeto exige que consumidor seja informado corretamente sobre suas dívidas

Da Redação

29/07/2013

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que, ao ser cobrado por uma dívida, "o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". O senador Pedro Taques (PDT-MT) quer ampliar essa proteção, exigindo que sejam dadas as informações necessárias para que o devedor pague corretamente seus débitos; do contrário, ele não precisará pagar juros.

Com essa finalidade, Taques apresentou, no início de julho, o PLS 277/2013, que será analisado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

O senador observou que é difícil fazer valer na prática o direito previsto no artigo 42 do CDC, ou seja, a garantia de que o consumidor seja cobrado apenas pelo efetivamente devido. Isso porque, explica ele, o fornecedor muitas vezes não oferece as informações adequadas ou o meio pelo qual o consumidor possa quitar sua dívida...

>> Mais, clique em Agência Senado

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ALERTA

O SINAL alerta que notícias enviadas a filiados (principalmente aposentados epensionistas) sobre valores a receber por meio de escritórios de advocacia ou assessoria jurídica são, normalmente, inverídicas.

Buscar informações com o sindicato é a melhor forma de os filiados se protegerem de eventuais falcatruas, de pessoas mal-intencionadas. Toda vez que você receber correspondências do tipo, não negocie nada antes de consultar o SINAL.

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SAIU NA IMPRENSA

Súmula do STF

Justiça suspende equiparação de auxílio entre servidores*

A 1ª Turma Recursal da Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu decisão que equiparava auxílio-alimentação de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com os valores pagos pelo Tribunal de Contas da União.

Segundo os desembargadores, o Poder Judiciário não pode interferir na esfera do Poder Executivo para obrigá-lo a conceder reajuste remuneratório ou alterar benefícios de servidores. Caso contrário, estaria ferindo o princípio de separação de poderes.

O posicionamento é reforçado pela Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal que estabelece "não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

Na avaliação da Advocacia Geral da União, o auxílio-alimentação tem o valor definido por ato normativo oriundo de cada Poder, conforme estabelece o Decreto 969/1993.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Agravo de Instrumento 68-18.2013.4.01.9380.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25/7/13

* Conforme noticiado no boletim Apito Brasil nº 65, de 27/5/13, o SINAL, substituindo seus filiados, ingressou com ação judicial objetivando a equiparação dos valores percebidos pelos servidores do Banco Central a título de auxílio-alimentação aos percebidos por servidores do Tribunal de Contas da União. O processo nº 0009339-46.2013.4.01.3400 foi distribuído, em 26/2/13, na 17ª Vara Federal de Brasília. Além disso, independente da propositura da ação judicial, o SINAL requereu seu ingresso como “amicus curiae” no RE nº 710293 - Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal que trata dessa matéria.

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Grupo de trabalho da reforma política lança comunidade virtual para receber sugestões

Site e-Democracia abre espaço para que todos os cidadãos possam participar da discussão na Câmara.

24/7/13

O grupo de trabalho da Câmara que vai elaborar propostas sobre a reforma política no País lançou nesta quarta-feira uma página no portal e-Democracia, dentro do portal da Câmara dos Deputados, para acolher sugestões da população sobre a reforma política, além de debater as propostas dos deputados.

Lá estão disponíveis, a partir de hoje, fóruns temáticos e salas de bate-papo sobre o tema, além de uma biblioteca virtual com dados da reforma. Os participantes da comunidade virtual também poderão enviar sugestões e perguntas durantes as audiências públicas do grupo de trabalho.

Os debates da página poderão pautar as discussões dos deputados. “Eu farei chegar à mão dos parlamentares o que for discutido na comunidade”, afirmou o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), coordenador do grupo de trabalho, durante o lançamento do portal.

Ele também garantiu que não haverá censura entre os comentários. “Vamos somente descartar manifestações que fogem à democracia. Não pega bem o site da Câmara se prestar à desmoralização de pessoas ou à pornografia. Mas críticas a qualquer político ficarão no site, mesmo que sejam críticas ácidas, mesmo que sejam críticas a mim, que sou o coordenador do grupo”, garantiu.

Vaccarezza afirmou que a reforma política será votada na Câmara. Segundo ele, os temas que têm mais chances de irem a voto são a forma de financiamento das campanhas e o sistema eleitoral. O deputado não descarta, no entanto, que entrem na pauta de votações outras medidas, como o fim das coligações em eleições proporcionais e as regras de inelegibilidade.

O tema já vem sendo debatido no Congresso há quase duas décadas, mas, segundo ele, há clima político para a aprovação de mudanças nas regras eleitorais. “Desta vez vai haver, sim, reforma política. O sentimento que tenho com os deputados é que todas as pessoas querem uma mudança e eu atribuo esse sentimento aos protestos e manifestações da população”, assegurou.

Grupo de trabalho

As reuniões do grupo de trabalho da reforma política já estão marcadas para todas as quintas-feiras a partir das 9 horas. Segundo o coordenador, o colegiado deverá organizar quatro audiências públicas com representantes de entidades da sociedade civil. A primeira delas está marcada para o dia 8 de agosto.

O objetivo, segundo ele, é finalizar três textos – uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária, a depender do tema a ser modificado. “Mas, se não houver consenso, ou uma posição majoritária, podemos fechar duas ou três propostas, que irão a voto”, disse.

O colegiado, que foi criado no dia 16 de julho, terá 90 dias para finalizar os projetos.

Consulta popular

Vaccarezza não descartou a realização de uma consulta popular sobre a reforma política, como havia sido proposto pelo Executivo. Segundo ele, no entanto, o referendo ou o plebiscito deve ficar restrito a assuntos como o sistema de governo do País (parlamentarismo ou presidencialismo), entre outros. De acordo com o deputado, o modelo de financiamento de campanhas – público, privado ou misto –, por exemplo, pode ser decidido entre os parlamentares, sem necessidade de uma consulta popular.

O coordenador do colegiado afirmou também que não se opõe ao plebiscito proposto pelo Executivo, independentemente do trabalho do novo colegiado: “Eu já disse, há mais de 15 dias, que iria coletar pessoalmente as assinaturas para o plebiscito. Estou aguardando apenas o texto. Se o PT quiser, eu ajudo a elaborar o texto”.

Prazo

Cândido Vaccarezza também ressaltou hoje que as mudanças aprovadas no sistema eleitoral podem, sim, valer a partir de 2014. Uma declaração dada no último dia 17 pelo deputado havia causado polêmica, já que, segundo ele, as novas regras só teriam efeito em 2016 ou 2018. “O que valerá depende dos parlamentares e do Executivo. Deve somente ser aprovado e sancionado até 4 de outubro”, ressaltou o coordenador do grupo de trabalho da reforma política.

Acesse a comunidade virtual da reforma política no portal e-Democracia.

Reportagem – Carolina Pompeu / Edição – Marcos Rossi

Fonte: Agência Câmara Notícias

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CONTAS DO SINDICATO

Lembramos aos filiados que os demonstrativos contábeis da regional São Paulo(arquivos no formato PDF) são publicados no sítio do SINAL, na área de acesso exclusivo. Já estão disponíveis os referentes ao mês de junho/2013. Ao acessar a página, escolha a Regional São Paulo.

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SAIU NA IMPRENSA

Presidente da Câmara recebe FONACATE

"Alcançamos os melhores resultados em nossas votações quando escutamos os anseios e os pleitos das categorias e da sociedade.”

Ascom/FONACATE - 17/7/13

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), recebeu na tarde desta quarta-feira (17) a Diretoria do Fonacate e representantes das entidades afiliadas. A qualidade do serviço público e valorização das carreiras foi o eixo principal da conversa.

Ao abrir a reunião, o presidente do Fórum, Roberto Kupski, apresentou a entidade e frisou que o Fonacate¹ quer trabalhar junto com aquela Casa Legislativa “como parceira para debater questões relativas ao Serviço e aos Servidores Públicos, atinentes aos interesses de toda a sociedade brasileira”.

Kupski entregou ao parlamentar um ofício com as recentes pautas de interesse do serviço público. Dentre elas estão: a Regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) – que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas, pois estabelecerá marco regulatório para a negociação coletiva no serviço público; as Leis Orgânicas que disciplinem as funções dos respectivos órgãos de atuação, as prerrogativas, diretos e deveres das carreiras de Estado. Exemplos de projetos nesta área são: Lei Orgânica da Polícia Federal, Lei Geral das Polícias, Lei Orgânica da AGU e a necessária instalação da Comissão Especial da PEC 186/2007, que trata das leis orgânicas voltadas para as administrações tributárias; a PEC 05/2011 – que se refere ao teto salarial e confere tratamento igualitário entre todos os servidores públicos; e o Projeto de Lei 5.586/2005, que estabelece penalidades para enriquecimento ilícito de funcionários públicos.

Outro projeto bastante enaltecido pelas entidades presentes foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006², que elimina a contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público. O presidente do Fórum pediu que a matéria seja pautada, votada e aprovada, pois “restabelece a justiça para com os servidores inativos e pensionistas”.

Roberto Kupski destacou que falta apenas o Líder do PT, José Guimarães, assinar o requerimento de urgência para que a matéria seja pautada no Plenário da Câmara. E perguntou ao presidente Henrique Eduardo Alves se poderia ver outra alternativa para que a matéria siga para o Plenário.

O deputado Henrique Alves se comprometeu a conversar com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, no começo de agosto, para tentar fechar um acordo para votação da PEC 555 ainda este ano.

Ao encerrar a conversa, Roberto Kupski entregou outro ofício ao presidente da Câmara convidando-o para participar do Seminário “O Papel das Carreiras de Estado na Reforma Política”, que será realizado no próximo dia 7 de agosto no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.

O presidente do Fonacate explicou que a ideia do Seminário é definir os principais tópicos que as Carreiras de Estado devem apoiar na reforma política. “Queremos dar nossa contribuição ao debate e definir pontos que possam corroborar para que essa Casa seja ainda mais valorizada pelo povo”, afirmou Kupski.

Henrique Eduardo Alves parabenizou o Fonacate pela ideia em realizar o Seminário, e enfatizou a importância da interação entre os parlamentares e os representantes dos servidores públicos. O presidente da Câmara sustentou a necessidade das entidades fazerem um acompanhamento permanente dos projetos de lei e procurarem sempre debater com antecedência junto aos deputados. “Alcançamos os melhores resultados em nossas votações quando escutamos os anseios e os pleitos das categorias e da sociedade”, observou o presidente.

A Câmara vai lançar em breve o portal da Reforma Política para que a sociedade possa participar e ajudar na discussão do tema. De acordo com Henrique Alves, a meta é votar a reforma política até outubro.

- Clique e confira o ofício entregue ao parlamentar com os assuntos de interesse do Serviço Público.

Fonte: FONACATE

¹ O SINAL faz parte do FONACATE. Daro Marcos Piffer, Presidente do sindicato, exerce atualmente a função de Vice-Presidente de Relações Institucionais daquela entidade.

² Ver a respeito o debate promovido na TV Legis, em junho de 2013, com a participação de Ogib Teixeira – Diretor Aposentados e Pensionistas do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS, Roberto Kupski, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, e Edison Haubert, presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas – MOSAP.

> PARTE 1 (10:17): Clique aqui

> PARTE 2 (18:31): Clique aqui

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Trabalho aprova sistema de negociação entre administração pública e servidores

O projeto cria o sistema de mesa de negociação permanente para os servidores públicos, com a participação de representantes sindicais e das instituições.

12/7/13

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (10), proposta que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. Na prática, o projeto cria o sistema de mesa de negociação permanente para os servidores públicos, com a participação de representantes sindicais e das instituições. A medida está prevista no Projeto de Lei 229/07, do ex-deputado Chico D`Angelo.

O objetivo da proposta é criar um sistema continuado de debates – o Sistema de Negociação Permanente (Sinp) – para evitar que os conflitos decorrentes de reivindicações interfiram na eficiência dos serviços públicos. “A negociação coletiva é uma poderosa ferramenta de gestão administrativa pela instantaneidade da pacificação dos conflitos, evitando prejuízos à eficiência e à continuidade da prestação dos serviços”, argumentou o relator, deputado Policarpo (PT-DF).

Pelo projeto, a mesa de negociação deverá contar com um mediador, que será escolhido por ambas as partes. O texto prevê ainda que os representantes das entidades sindicais integrantes das mesas permanentes terão proteção contra "atos de discriminação anti-sindical", ou seja, contra qualquer pressão para que se desfiliem de sindicatos ou contra qualquer outro tipo de prejuízo funcional em razão das atividades na mesa de negociação. A proposta também estabelece que os representantes legais das instituições públicas não poderão se recusar a participar das negociações.

Substitutivo

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho ao projeto original. O substitutivo estabelece que as negociações têm como princípio a escolha de “norma mais favorável e condição mais benéfica ao servidor público”. O relator explicou a medida: “a inserção desse texto é necessária porque, caso haja a necessidade da invocação dos princípios do Sinp para interpretar alguma situação obscura, os servidores não serão prejudicados com a redução dos seus direitos”.

O substitutivo também prevê que qualquer negociação sobre remuneração dos servidores deverá ser finalizada até dia 31 de agosto de cada ano. O prazo é necessário para que o acordo faça parte da proposta orçamentária do ano posterior.

O novo texto estabelece ainda que a regulamentação das mesas de negociação deverá orientar-se, no que for cabível, pela Consolidação das Leis do Trabalho. O texto original não continha essa observação.

Tramitação

A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-229/2007

Reportagem – Carolina Pompeu / Edição - Patricia Roedel

Fonte: Agência Câmara Notícias

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Câmara aprova proposta que exige manutenção mensal de elevadores

Objetivo principal do projeto é evitar acidentes causados pelo mau estado de conservação dos aparelhos.

15/7/13

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que prevê a manutenção mensal obrigatória de elevadores de todos os prédios residenciais, comerciais e de serviços públicos ou privados. A exigência também valerá para escadas rolantes e esteiras para transportes de pessoas.

O projeto (substitutivo ao PL 2595/00) foi aprovado em 18 de junho, em caráter conclusivo, e seguirá para análise do Senado.

Plano periódico

Segundo o texto aprovado, a cada visita, o responsável técnico deverá emitir certificado de revisão, com prazo de validade e termo de garantia do serviço.

A empresa que fizer a manutenção deverá fornecer ao órgão fiscalizador um plano periódico de manutenção programada para cada edificação.

Proprietários ou responsáveis pelos imóveis que não adotarem os procedimentos prescritos ficam sujeitos à interdição do elevador; e a multa de R$ 5 mil, em caso de desrespeito à interdição, que será aplicada em dobro no caso de reincidência.

Alterações

O projeto foi originalmente apresentado pelo ex-deputado Glycon Terra Pinto. O relator da proposta na CCJ, deputado Efraim Filho (DEM-PB), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que estende a exigência de manutenção mensal a escadas rolantes e esteiras. A CCJ também aprovou dois projetos apensados (PLs 4701/01 e 3644/00), que tratam do mesmo assunto.

O relator suprimiu dois itens da proposta, considerados inconstitucionais. Os trechos retirados dão atribuições a órgãos do Executivo e fixam prazo para que aquele poder exerça sua prerrogativa de regulamentar a nova lei.

Íntegra da proposta: PL-2595/2000

Reportagem – Maria Neves / Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias

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