Com apoio do PT e da base aliada, a Câmara aprova emenda do PSDB que proíbe empresas públicas e sociedades de economia mista de contratarem mão de obra sem vínculo para exercerem atividades-fim. Concursos são mantidos
Em uma reviravolta, na qual PT e PSDB acabaram votando juntos, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda ao Projeto de Lei nº 4.330/2004 para proibir que empresas públicas e sociedades de economia mista contratem trabalhadores terceirizados para exercerem atividades-fim. Com isso, Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, por exemplo, continuarão tendo que realizar concursos públicos para as carreiras de seus respectivos quadros de pessoal. A contratação de terceirizados continuará autorizada apenas para serviços especializados, como atividades de segurança, de limpeza e de manutenção, de acordo com o entendimento atual da Justiça do Trabalho.
A emenda, apresentada pelo PSDB, teve apoio da base aliada do governo. Representantes de partidos de oposição, como o DEM, criticaram a proposta, argumentando que ela desfigura o projeto. Entre os 27 destaques incluídos na pauta, dos tucanos foi o único aprovado ontem. Ele recebeu 360 votos a favor e 47 contra. Houve quatro abstenções.
“O PT encaminhou o voto favorável à emenda. Fui orientado por assessores da Casa Civil que devia liberar a base aliada nessa votação. Estou atrás de saber os fundamentos disso”, informou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (CE). “Disseram-me que, ao se tirarem as estatais, para elas prevalece a lei anterior. Se houver problemas, vamos mudar o artigo 2º, que trata das atividades-meio e fim”, informou.
No entender do parlamentar, houve uma mudança de opinião de todos os partidos em relação ao PL 4.330. “Esse projeto merece uma discussão maior e mais detalhada. Ele não mexe apenas com a terceirização, mas com toda a economia do país”, avaliou o petista, sinalizando que a matéria deverá ficar mais tempo em discussão na Câmara dos Deputados, que, na semana passada, havia aprovado o texto-base da proposta.
De acordo com o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), um dos principais defensores da emenda aprovada, o resultado foi bom para o servidor público. “Se deixássemos o texto original, estaríamos cometendo o grave equívoco de permitir a terceirização generalizada nas empresas públicas”, disse. “Imagine o tesoureiro do Banco do Brasil ou do Banco CENTRAL, ou o engenheiro de projetos da Petrobras sendo terceirizado. Ou seja, cargos de carreira seriam entregues a empresas terceirizadas, que estão sob a influência do apadrinhamento”, completou.
Segundo Domingos Sávio, a necessidade da regulamentar o assunto se tornará mais urgente se o Supremo Tribunal Federal (STF) fizer o que tem sinalizado, que é derrubar a súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que veta a terceirização das atividades-fim. “Seis ministros já se manifestaram a favor da derrubada desse texto porque ele é inconstitucional”, comentou.
Intromissão
O relator do PL nº 4.330, deputado Arthur Maia (SD-BA), defende a terceirização em todas as áreas, e não ficou satisfeito com a aprovação da emenda tucana. “O entendimento do STF já declarado é que a distinção entre atividade-meio e atividade-fim feita pela Justiça do Trabalho é uma intromissão indevida na livre iniciativa e, para mim, essa é a interpretação jurídica mais correta”, disse.
A votação das emendas ao projeto, prevista para começar às 14h30, só teve início depois das 17h. A sessão foi suspensa pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pouco depois das 19h, quando estava sendo votada uma emenda que discutia o recolhimento de 20% da folha de salários pela empresa contratante, que gerou polêmica na Casa. “Essa medida, se aprovada, inviabilizará a terceirização”, criticou Domingos Sávio.
A previsão é que a votação dos destaques seja retomada hoje às 16h. Pouco antes do início da sessão de ontem, Cunha já avisava que ela não seria conclusiva. “Pela minha experiência, para terminar hoje (ontem), precisaria de muito boa vontade. Acho que deve terminar amanhã (hoje)”, afirmou o deputado.
Fonte: Correio Braziliense