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Edição 13.08.2019

Ações Judiciais – “AÇÃO DOS QUINTOS”

Já publicamos o resumo das ações da URV e da devolução do IR recolhido sobre venda de “Férias”, “Licença Prêmio” e “Abono Assiduidade”. Dando sequência às informações sobre nossa atuação na área jurídica, publicamos hoje um breve histórico sobre Ação dos Quintos (cód. 436 do adm) Ação em tramitação em Brasília. Esta ação buscou determinar ao Banco Central que pague todas as frações de quintos e décimos incorporados parcialmente no período de dezembro/90 a agosto/96, além de todos os adicionais admitidos pela legislação de regência (Lei nº 6732/79 e 8911/94), pela continuidade no exercício da função comissionada já integralmente incorporada


Edição 08.08.2019

Ações Judiciais – DEVOLUÇÃO DE IR RECOLHIDO NA VENDA DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONO ASSIDUIDADE –

Como informamos anteriormente, nossa atuação na área jurídica tem sido bastante exitosa. Já publicamos o resumo das ações da URV e hoje falaremos sobre as ações de devolução do IR recolhido sobre venda de “Férias”, “Licença Prêmio” e “Abono Assiduidade”. Breve histórico: Requeremos a declaração da não incidência e a devolução dos valores, com juros e correção monetária, recolhidos a título de Imposto de Renda sobre férias, licenças-prêmio e abonos assiduidade não gozados e indenizados. O pagamento de férias e licença-prêmio não gozadas constituem uma espécie de indenização. Esta indenização não é produto do capital ou do trabalho e não


Edição 05.08.2019

AGR nesta terça-feira: Reforma da Previdência

Com a proximidade da apreciação em segundo turno, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 foi um dos principais temas de palestra ministrada pelo analista político e assessor parlamentar do Sinal, Antônio Augusto de Queiroz. Para ele, será difícil obter novos avanços no texto, uma vez que a base governista e partidos de centro já implementaram as mudanças que achavam pertinentes, porém, há espaço para a apresentação de destaques supressivos, que retiram matérias como a contribuição extraordinária, pedágio, base de cálculo, possibilidade de extinção dos regimes próprios, entre outros. (Apito Brasil edição 136


Edição 01.08.2019

Ações Judiciais – URV – Um Breve Histórico

Nesses dias conturbados, recebemos informações a todo minuto e em todo lugar. Grande parte dessas “informações” se dirigem contra o Servidor Público, descrito como grande privilegiado e culpado pela crise econômica. Como integrantes do movimento sindical, acreditamos que a as melhores formas de resistir e evoluir se dão pela representatividade e pela solidariedade. Defendemos convictamente não apenas nossos filiados, mas toda a categoria. Além da atuação política, nossas batalhas se estendem à área jurídica. A partir de hoje, falaremos sobre as principais ações que estão em andamento no Sinal/RS, começando pela ação da URV. URV – Um breve histórico: Requeremos o


Edição 25.07.2019

Confisco salarial devido à Reforma da Previdência

Assim como os aposentados e pensionistas, os servidores ativos serão submetidos ao aumento progressivo das alíquotas previdenciárias. A PEC 6 prevê, também, a possibilidade de que sejam instituídas alíquotas de contribuição previdenciária extraordinárias, em caso de déficit do Regime Próprio.(Apito Brasil edição 132 – 25/7/2019) Divulgamos hoje a opinião do colega Paulo Geraldo Durão Branco, da ADPAL/COMAT: “Estou quase fechando 9 anos de Banco Central – entrei em agosto de 2010. E desde sempre tenho observado diversas reformas – umas mais profundas, outras com alterações pontuais; mas todas elas com o mesmo viés de supressão de direitos ou de privilégios,


Edição 22.07.2019

Sobre aposentados e pensionistas

A chamada Reforma da Previdência atinge, também, os já aposentados e pensionistas. A propósito, nesta semana, o informativo nacional do Sinal aborda, em uma série de artigos, os efeitos da proposta em tramitação no Congresso (PEC 6/2019) nos variados segmentos do serviço público. O primeiro artigo saiu na data de hoje, acompanhe. (Apito Brasil edição 129 – 22/7/2019) Divulgamos hoje a opinião do colega Vladimir Nunes de Oliveira, da ADPAL/COPEF: “Pessoal, será que nossos colegas aposentados que defendem a reforma da previdência concordam com o que preconiza o parágrafo 1º-A do artigo 149? Se sim, merecem nossos aplausos pelo desprendimento.”


Edição 18.07.2019

Sobre as regras de transição

A primeira regra de transição (artigo 4º da PEC 6/2019) válida para os servidores que ingressaram no serviço público até a entrada em vigor da emenda à Constituição, assegura aposentadoria voluntária quando o servidor preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) 56 anos de idade, se mulher, e 61 anos, se homem; 2) 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; 3) 20 anos de efetivo exercício no serviço público; 4) 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e 5) somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 pontos,


Edição 11.07.2019

Qual a sua opinião sobre a Reforma da Previdência

Atendendo o convite do Sinal-RS, publicamos hoje mais uma opinião, desta vez do colega Luís Fernando Träsel – Desuc/GTPAL. -> “REFORMA DA PREVIDÊNCIA: A assim chamada “Reforma da Previdência” é a negação do que proclama ser. O termo mais apropriado é “desmonte”. Trata-se do mais recente episódio do conto-do-vigário da “fadinha da confiança” dos empresários, que há alguns anos promete voar pelos céus do Brasil. Os três primeiros episódios dessa nefasta franquia são conhecidos: “Ponte para o Futuro”, “PEC dos Gastos”, “Reforma Trabalhista”. A cada um deles, “no-show” da fadinha, e como o danado do PIB se recusa a decolar


Edição 10.07.2019

Colega, contribua com sua opinião sobre a Reforma da Previdência

Representantes do Sinal e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) participaram de intensa mobilização no Congresso Nacional, ontem, terça-feira (9), por mudanças na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 06/2019, da Reforma da Previdência. (Apito Brasil 123 – 10/7/2019) Estamos convidando os servidores desta regional, filiados ou não ao Sinal, a opinar sobre a Reforma da previdência. Envie-nos um texto justificando as razões pelas quais você é contra ou a favor desta proposta de Reforma. Hoje divulgamos as contribuições de dois colegas aposentados: ->“REFORMA DA PREVIDÊNCIA: Sou a favor porque somos um país pobre, apesar do


Edição 08.07.2019

Colega, opine sobre a Reforma da Previdência

Nesta semana estamos fazendo um balanço de nossa campanha sobre a chamada “reforma da previdência”, que está tramitando no Congresso. A propósito, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, dia 4 de julho, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 –que esta semana poderá ser levada ao Plenário da Casa. Para a aprovação do texto da PEC é necessário o apoio de 3/5 dos deputados, ou seja, 308 votos favoráveis, com votação em dois turnos no Plenário da Câmara. (Apito Brasil 120 – 5/7/2019) Estamos convidando os servidores desta regional, filiados ou não ao Sinal, a


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