PORCENTUAL É MAIOR QUE O DEFINIDO NO PROJETO DO GOVERNO E MENOR QUE O PROPOSTO PELO RELATOR DA MP; TEXTO PODE SER VOTADO NA CÂMARA NESTA SEMANA
Autor: Igor Gadelha / BRASÍLIA
Depois de uma série de idas e vindas, parlamentares e a equipe econômica chegaram a mais um acordo sobre a medida provisória (MP) que cria o novo Refis, programa de parcelamento tributário de devedores da União. Ficou definido em 70% o desconto máximo que contribuintes terão nas multas, informou ontem o líder do governo no Congresso Nacional, deputado André Moura (PSC-SE).
O porcentual é maior do que o previsto no texto original enviado pelo governo na MP, de 50%, e menor do que os 99% propostos pelo relator, Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), em seu parecer sobre a matéria aprovado em comissão especial. Com o acordo, a previsão é de que a MP seja votada hoje na Câmara.
Não é a primeira vez que parlamentares e governo avisam que chegaram a um acordo sobre o Refis. Trata-se de pelo menos a terceira tentativa em menos de 15 dias. Muitos dos parlamentares são devedores do Fisco e negociam condições mais vantajosas para quitar os débitos.
A previsão inicial era arrecadar R$ 13 bilhões com o programa, mas as mudanças feitas pelo relator derrubaram essa expectativa para R$ 420 milhões. A equipe econômica esperava que a nova versão injetasse R$ 10 bilhões. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse, por sua vez, que a arrecadação deve ficar entre R$ 7 bilhões e R$ 9 bilhões.
Pelo acordo de ontem, o desconto de 70% será para contribuintes que pagarem à vista o valor remanescente, após a entrada. Para os que optarem pelo parcelamento, o acordo prevê descontos menores: de 50%, quando parcelarem a dívida em 145 meses e 25%, em 175 meses. No texto inicial da MP, os descontos eram de 40% nos dois prazos.
Nos Juros, parlamentares e governo concordaram em manter os porcentuais previstos no texto original da MP. O desconto máximo nos Juros que incidem sobre as dívidas que os contribuintes poderão ter será de 90%, quando o pagamento for à vista, de 80%, quando for parcelado em 145 meses, e de 50%, no parcelamento de 175 meses.
Antes, as condições diferenciadas de pagamento só valeriam para devedores de até R$ 15 milhões. Agora, esse limite foi elevado para R$ 30 milhões.
Em relação ao prazo de adesão, o líder do governo no Congresso afirmou que o novo texto não deve fazer alterações. Segundo ele, o acordado é para deixar o prazo vigente, de 29 de setembro, como previsto em MP publicada em 31 de agosto. Ele disse que conseguirá colocar o Refis em votação no plenário da Casa nesta semana.
Câmara aprova texto que cria ‘Refis das autarquias’
A Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto-base da medida provisória que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O programa é uma espécie de Refis que permite pessoas físicas e empresas parcelarem por até 20 anos dívidas não tributárias com autarquias, fundações públicas federais e com a fazenda pública. Pelo texto, poderão ser quitados débitos vencidos até 31 de março.
Os débitos de natureza não tributária abrangem multas de diversas origens, como de natureza administrativa, trabalhista, eleitoral e penal, e dívidas com órgãos como o Incra e o INSS. A expectativa do governo federal, com o texto original da medida, era arrecadar R$ 3,4 bilhões com o programa neste ano.
A MP beneficia empresas como operadora Oi, que está em processo de recuperação judicial e terá a chance de refinanciar dívidas com autarquias federais. As dívidas totais da empresa somam mais de R$ 60 bilhões. / IGOR GADELHA E THIAGO FARIA
União vai ao STF contra perdão de R$ 17 bi em dívida
Resolução do Senado que perdoa débitos de produtores rurais com o Funrural não pode ser vetada pelo presidente
Adriana Fernandes
Idiana Tomazelli / BRASÍLIA
A União deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a resolução do Senado Federal que perdoa dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Traba-lhador Rural (Funrural), segundo apurou o Estadão/Broadcast. Aresolução de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB) foi promulgada ontem e pode perdoar R$ 17 bilhões de dívidas de pessoas físicas e empresas que adquirem a produção delas. A JBS, empresa da família Batista, será uma das beneficiadas pelo perdão.
Em agosto, na véspera da votação da denúncia contra o presidente Michel Temer, o governo editou uma medida provisória (MP) com o novo Refis para o parcelamento de dívidas dos produtores rurais com o Funrural. Além de descontos na dívida o governo aceitou reduzir a alíquota de contribuição, renunciando a uma receita de R$ 5,4 bilhões entre 2018 e 2020.
O perdão já está comprometendo as adesões ao parcelamento enviado ao Congresso na forma da MP 793, que precisa ser votada. Resoluções do Senado não podem sofrer veto do presidente da República.
Por isso, a alternativa do governo é questionar o perdão na Justiça. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) já havia pedido “colaboração” para que desista de recorrer.
O perdão coloca o presidente Michel Temer numa situação delicada perante uma das mais influentes bancadas de parlamentares no Congresso. Ainda mais nesse momento em que corre o risco de ser denunciado pela segunda vez e precisará de apoio para barrar o pedido na Câmara.
O parcelamento da dívida foi criado depois que o STF considerou a cobrança do Funrural constitucional, o que gerou o débito do setor que não vinha pagando a contribuição.
Na época da negociação do parcelamento, parlamentares foram alertados para o risco de a concessão de descontos generosos aos débitos dos produtores beneficiar, sobretudo, a JBS. O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), chegou a voltar atrás e retirar de pauta projeto de sua autoria que dava perdão total aos devedores do Funrural. Mas o projeto da senadora Kátia Abreu, uma das lideranças dos ruralis-tas, acabou sendo aprovado e agora promulgado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
A Advocacia Geral da União informou que está acompanhando o processo legislativo, cuja resolução ainda não foi publicada. Após a publicação oficial, o órgão vai estudar que medidas podem ser adotadas.
Fonte: O Estado de S. Paulo