AGU JÁ INDICOU QUE RECORRERÁ DA DECISÃO DO SENADO NO STF, MAS DEMORA JÁ PREOCUPA ÁREA TÉCNICA DO GOVERNO; DÉBITO É DE R$ 17 BI
Autor: Idiana Tomazelli Adriana Fernandes / BRASÍLIA
A fragilidade do governo diante da apresentação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer elevou a pressão da bancada ruralista para que a Advocacia-Geral da União (AGU) desista de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução do Senado que perdoou R$ 17 bilhões em dívidas dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
A demora na atuação da AGU preocupa a área técnica do governo, que vê risco de a medida abrir um precedente perigoso para as contas públicas. Para os técnicos, o Palácio do Planalto deixa o assunto em “banho-maria” para ganhar tempo nas articulações políticas.
A blindagem do presidente esbarra, no entanto, em parecer da própria AGU apontando que a resolução é inconstitucional. Dessa forma, na avaliação de técnicos da área econômica, recorrer ao STF é uma obrigação, para afastarriscos de responsabilização administrativa. Além disso, a decisão poderia abrir um precedente a futuras decisões do Senado no mesmo sentido.
A equipe econômica ofereceu descontos de 100% nos Juros e de 25% nas multas, com brazo de adesão até 29 de setembro. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) pede a extensão do prazo para 30 de dezembro com a justificativa de que é preciso discutir o cenário pós-resolução para evitar que os produtores assumam dívidas que, segundo eles, seriam inexistentes.
A AGU informou que não está descartada a possibilidade de recurso para barrar na Justiça a resolução. Segundo a assesso-ria do órgão, o caso permanece em análise. Na semana passada, a ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça, já havia confirmado que a União vai recorrer.
O presidente da FPA, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), disse que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou sobre a existência do parecer durante reunião ontem na sede da pasta. “O que ele comentou sobre esse assunto foi que conversou com a ministra Grace, que a AGU tem já um parecer pela inconstitucionalidade da resolução.”
‘Saia-justa’. Relatora da Medida Provisória que cria o parcelamento do Funrural, a deputada Tereza Cristina (PSB-MS) afirma que há a alternativa de o STF conceder a remissão das dívidas no momento da publicação do acórdão do julgamento de março, o que ainda não ocorreu. Essa decisão, no entanto, teria de ser ratificada pelo plenário da corte.
Para a deputada, a questão coloca os produtores que devem ao governo numa “saia-justa” diante da “falta de segurança jurídica” para aderir ao parcelamento.
Tereza Cristina, porém, rebate a ideia de que a negociação está sendo usada para pressionar o governo em meio à segunda denúncia contra o presidente Temer. “Este não é um assunto eleitoral. Ninguém vai pôr a faca no pescoço, é assunto operacional do setor agropecuário”, disse a deputada, que classificou de “infelicidade” o fato de a resolução do perdão da dívida ter sido promulgada dias antes da nova denúncia contra o presidente.
A aprovação do perdão das dívidas do Funrural pelo Senado já tem impacto no programa de parcelamento de débitos tributários criado pelo governo para que os produtores regularizem suas dívidas. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a adesão até o momento é “quase zero”.
Procurados, o Ministério da Fazenda e a Casa Civil recomendaram à reportagem procurar a AGU.
TCU já estaria avaliando resolução
O Tribunal de Contas da União (TCU) já está examinando a validade da resolução do Senado Federal que perdoa R$ 17 bilhões de dívidas de produtores rurais com o Funrural. Segundo apurou o ‘Estadão/Broadcast, teria “chamado muita atenção” o fato de a anistia tributária ter sido concedida por meio de resolução do Senado, que não passa pela Câmara nem é sujeita a veto do Poder Executivo.
A fonte do TCU definiu o caso como “estranho” e afirmou que os técnicos já estão analisando o texto da resolução para verificar sua conformidade com as leis vigentes, entre elas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Uma conclusão só será possível depois dessa avaliação. / I.T. e A.F.
‘Reforma precisa avançar’, diz Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou ontem, após cerimônia de posse de Raquel Dodge como sucessora de Rodrigo Janot na Procuradoria-Geral da República, que a denúncia contra o presidente Michel Temer não pode atrasar muito os trabalhos do Congresso e que é fundamental que a Reforma da Previdência avance. Segundo ele, mesmo com a pau ta da segunda denúncia, os parlamentares estão conscientes de que é preciso votar a reforma previdenciária.
“Esperamos que tudo seja mantido, seja votado no seu de vido tempo porque a Reforma da Previdência é fundamental para o País”, disse Meirelles. “Se ela não for feita agora, ela deverá e terá de ser feita num futuro próximo. Não podemos correr o risco de entrar em 2018 ainda com a Previdência pendente, ou pior, ainda iniciarmos o próximo governo com uma discussão de Reforma da Previdência”, completou o ministro da Fazenda.
Meirelles disse ainda que o País “tem o direito e expectativa” de que a reforma seja votada agora “e aprovada nos seus pontos fundamentais para que entremos num novo capítulo, um capítulo com equilíbrio fiscal, estabilidade econômica e que possa garantir ao País uma rota de crescimento sustentável nos próximos anos”. / CARLA ARAÚJO, RAFAEL MORAES MOURA E BEATRIZ BULLA
Fonte: O Estado de S. Paulo