ALVO DE AÇÕES
Um dos grandes desafios de 2019 no Congresso, a reforma da Previdência, apesar de aprovada, não é uma página virada. O Legislativo ainda discutirá uma possível inclusão dos estados e municípios, e o Poder Judiciário certamente terá que tomar a decisão sobre pontos da reforma – Emenda Constitucional 103 – que foram alvos de questionamentos na Justiça.
PREVISÍVEIS
Segundo o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), essas as ações já eram previsíveis, já que o governo insistiu em pontos considerados inconstitucionais, embora, por diversas vezes, os oposicionistas fizeram alertas ao longo de toda a tramitação da reforma no Parlamento.
POR EXEMPLO
“É o caso da definição de alíquotas extraordinárias para os servidores em momentos em que haja desequilíbrio das contas. Além disso, o incremento dessas alíquotas até atingirem percentuais de quase 22% do valor dos vencimentos, somado ao desconto do Imposto de Renda, transforma-se num confisco de quase 50% do salário. Essas e outras coisas não encontram bases legal e constitucional e irão se refletir em várias ações judiciais que tendem a ter sucesso”, disse o senador.
DECISÃO
O Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central, obteve decisão liminar favorável que impede a cobrança de contribuições previdenciárias extraordinárias de servidores ativos, aposentados e pensionistas da instituição. A reforma abriu a possibilidade de o governo instituir cobrança de alíquotas extraordinárias quando houver rombo nas contas previdenciárias. E, ainda, cinco entidades que representam juízes, promotores e procuradores em âmbito nacional propuseram ações que questionam a progressividade da alíquota, que, para eles, praticamente é um confisco dos salários.
Fonte: Folha da Região (Araçatuba)