CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL REGIONAL EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA- AÇÃO GABC – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Colegas,

Como informamos em nosso Candeeiro de 31/ 05/ 2023 – Sinal-RS obtém vitória na Ação da GABC, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a vitória obtida pelo Sinal-RS em ação referente à Gratificação de Atividade do Banco Central (GABC), não conhecendo o Recurso interposto pelo Banco Central do Brasil.

Com isso, o recurso transitou em julgado e o Banco Central foi condenado “…ao pagamento uniforme do percentual de 75% relativo à GABC durante o período que se inicia em 07/01/2000 ( cinco anos antes de ajuizada a ação) e termina em 1º de julho de 2008, abatendo-se os percentuais menores a 75% que tenham sido pagos a título de GABC durante esse período.”

No âmbito das providências que estão sendo adotadas pelo Sindicato para cumprimento da decisão, será realizada Assembleia Geral Regional Extraordinária Deliberativa, aberta a filiados e não filiados, com pauta especificada abaixo.

Pauta:

1- Autorizar o sindicato a prestar assessoria jurídica e contábil para o cumprimento da decisão em benefício de seus associados. Todos os filiados ao sindicato que receberam percentual de GABC menor que 75% entre 07/01/2000 e 01/07/2008 têm direito ao pagamento das diferenças. É importante que o cumprimento se dê de maneira homogênea, sem contradições entre os cálculos e pedidos jurídicos dos beneficiários;

2- Autorizar a Diretoria do sindicato a estabelecer as condições de pagamento dos custos da referida assessoria (honorários, despesas processuais e gastos com a condução dos processos), observando a necessidade de provisionar receita para gastos futuros, caso os processos se prolonguem com tramitação no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal. (Justificativa: a direção está negociando percentuais de honorários advocatícios menores que os de mercado, da mesma forma que as despesas com cálculos e acompanhamento do processo);

3 – Assuntos gerais.

O Conselho Regional do Sinal-RS, em atendimento ao disposto no Edital de convocação, convida para Assembleia Geral Regional Extraordinária Deliberativa, a ser realizada no dia 19 de julho de 2023, às 10h em primeira convocação, e às 10:30h, em segunda e última convocação, por meio virtual, usando a plataforma Zoom, através do link:

 https://us06web.zoom.us/j/87502230567?pwd=U2tGT1hEYzFodlRGS0M5YmhPODZZZz09

ID da reunião: 875 0223 0567
Senha de acesso: 729098

Porto Alegre, 12 de julho de 2023.

Diretoria Executiva

Conselho Regional de Porto Alegre