AÇÃO GABC – ORIENTAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Em nosso Candeeiro de 25.07.2023 , informamos que a Assembleia Geral Regional Extraordinária Deliberativa de 19.7.2023 autorizou o Sinal-RS a prestar assessoria jurídica e contábil para o cumprimento da decisão, em benefício dos filiados, da ação referente à Gratificação de Atividade do Banco Central (GABC).

O Superior Tribunal de Justiça confirmou a vitória obtida pelo Sinal-RS, não conhecendo o recurso interposto pelo Banco Central do Brasil, que foi condenado ao pagamento uniforme do percentual de 75% relativo à GABC durante o período que se inicia em 7.1.2000 e termina em 1º de julho de 2008, abatendo-se os percentuais menores a 75% que tenham sido pagos a título de GABC durante esse período

A AGRE de 19.7.2023 também autorizou a Diretoria do Sinal-RS a estabelecer as condições de pagamento dos custos da referida assessoria, compreendendo honorários, despesas processuais e gastos com a condução dos processos.

Em vista disso, orientamos os interessados em participar das ações de cumprimento da decisão judicial (ações de execução), filiados ou que se (re)filiarem ao Sinal, aos seguintes procedimentos:

a. Obter os espelhos do período compreendido entre 01/2000 até 12/2008, mediante acesso ao Sisbacen, seguindo os passos: “PGRH800” > “opção 6” > “opção 11” > “01/2000 a 12/2008” > “enviar cópia de relatório via e-mail”. Ao receber o e-mail com o arquivo anexado, encaminhar ao endereço juridicopoa@sinal.org.br.

A obtenção do arquivo em “.txt” é muito simples e rápida para todos os colegas da ativa.

Os servidores e pensionistas que não conseguirem acessar o Sisbacen poderão obter as folhas de pagamento por solicitação à Adpal a que estiverem vinculados.

O e-mail da Adpal em Porto Alegre é bcpessoas.portoalegre@bcb.gov.br.

Poderá ser efetuado um processamento prévio, para estimativa dos valores devidos ao servidor.

b. Obtidos os espelhos em arquivo “.txt” (recomendado), ou, alternativamente, em “.pdf”, contatar o Sinal RS para obter e assinar Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios e Procuração, cujos modelos poderão ser solicitados pelo e-mail juridicopoa@sinal.org.br.

As assinaturas no contrato e na procuração deverão ser obrigatoriamente reconhecidas em tabelionato, por autenticidade ou por semelhança, e esses documentos poderão ser digitalizados em “.pdf” e encaminhados ao e-mail juridicopoa@sinal.org.br .

c. Além da assinatura do Contrato e da Procuração, deverá ser comprovado o pagamento referente aos cálculos contábeis necessários para a liquidação e posterior início do cumprimento de sentença, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Todos interessados em participar das ações de cumprimento da decisão judicial podem obter maiores informações mediante contato com o Sinal-RS, pelos telefones (51) 98161-9142 e (51) 3224 9030, pelo e-mail juridicopoa@sinal.org.br, ou agendando seu horário para comparecer à sede em Porto Alegre, na Rua dos Andradas, 943 sala 404 – Centro Histórico/POA, das 9 às 12 horas e das 13 às 18 horas.

Novas informações e orientações poderão ser trazidas em próximas edições do Candeeiro.

Porto Alegre, 4 de agosto de 2023.

Diretoria Executiva

Seção Regional de Porto Alegre