Proposta vai à CCJ e prevê transformação da autoridade monetária em empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Quase uma ‘privatização’
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado começará a analisar na próxima quarta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que realiza o sonho da Faria Lima em relação ao Banco Central. O texto prevê uma espécie de autonomia orçamentária da autoridade monetária, com a sua conversão de autarquia federal em empresa pública com personalidade jurídica de direito privado.
O que está na mesa é quase uma privatização do Banco Central e a PEC já teria 42 senadores favoráveis. Para ser aprovada, precisaria de mais 7 votos.
A PEC proposta pelo senador Plínio Valério (PSDB-MA) argumenta que o Banco Central, que já possui autonomia operacional, deve operar sem depender de repasses do Tesouro Nacional. Segundo o relator, o BC deve financiar suas atividades com receitas próprias geradas por seus ativos, cobrindo despesas com pessoal, custeio, investimentos e outras necessidades. A proposta limita reajustes salariais dos funcionários ao índice de inflação do ano anterior, requerendo autorização do Senado para ajustes acima desse índice.
Entre as mudanças previstas pelo texto está o regime de trabalho dos servidores do BC, que deixaria de ser regido pelo regime estatutário da União e passaria para a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Fonte: FÓRUM