Para entidade, novo parecer desafia a “lógica e a segurança institucional” ao criar figura jurídica inexistente
Foto: Agência Brasil
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central criticou, em nota divulgada neste sábado (24), o novo parecer da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que dá autonomia financeira ao Banco Central. Para a entidade, o texto desafia a “lógica e a segurança institucional” ao criar uma figura jurídica inexistente.
A proposta está em discussão no Senado e o texto, sob relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). O tema tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
“A ideia de transformar o Banco Central em uma ‘corporação integrante do setor público financeiro’ é uma manobra que coloca em risco a estabilidade e a soberania econômica do país. Em um movimento que desafia a lógica e a segurança institucional, foi introduzida ao texto da PEC uma figura jurídica inexistente no direito brasileiro, criando um cenário de sombrias incertezas e fragilidades preocupantes”, diz a nota.
“A tentativa de criar um modelo de organização completamente novo, sem nexo com o direito administrativo brasileiro, é um ato de imprudência que pode desmantelar a estrutura sólida que o Banco Central representa”, completa o texto.
A entidade afirma que a nova versão é claramente influenciada pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. O relator tem o apoio de Campos Neto, que quer deixar a autonomia como legado da sua gestão (que se encerra em dezembro).
A PEC propõe transformar o BC –hoje uma autarquia de natureza especial– em uma instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
O texto prevê a criação de uma natureza jurídica única para o Banco Central do Brasil. Para isso, diz o parecer do último dia 14, “torna-se necessário inovar, criando para o BCB a natureza jurídica de uma ‘corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal’”.
O sindicato afirma que o texto “abre perigosamente as portas para a privatização de serviços essenciais” e compromete a soberania nacional em áreas vitais. A entidade também critica a mudança proposta para o regime dos servidores –do RJU (Regime Jurídico Único) para a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
“Não só fragiliza o vínculo dos funcionários com o Estado, mas também ameaça a execução de funções estratégicas, distanciando ainda mais a sociedade civil das decisões cruciais sobre política monetária e regulação do mercado”, diz a nota.
“A ausência de governança transparente e de mecanismos de responsabilidade social pode resultar”, diz o sindicato, “em supersalários anuais milionários para alguns diretores e detentores de altos cargos na autoridade monetária”.
A PEC foi encampada no Senado também pela oposição, mas rechaçada pelo governo Lula (PT) e por cardeais como o líder do PSD, Otto Alencar (BA), e o senador Omar Aziz (PSD-AM).
Apesar da posição contrária à PEC, senadores da base têm afirmado a integrantes do governo que é preciso repensar a situação do BC para garantir que a autoridade monetária tenha capacidade de investimento.
O governo tenta ganhar tempo para discussão e já conseguiu, em julho, adiar a votação. Há possibilidade de que o tema entre na pauta no próximo mês.
O Banco Central ainda está cercado de expectativas com relação à indicação do sucessor de Campos Neto. A equipe econômica pediu ao presidente Lula (PT) que indique o nome na próxima semana.
O atual diretor de Política Monetária do BC, Gabriel Galípolo, segue como favorito para chefiar o BC. No Congresso e no governo, não se esperam surpresas com uma mudança de última hora.
Fonte: Jornal de Brasília