Estabilidade no RJU: o alicerce da autonomia técnica e da segurança econômica no Banco Central

O Banco Central do Brasil (BC) atua como a espinha dorsal do equilíbrio institucional e econômico da nação, desempenhando um papel fundamental que transcende a mera gestão técnica. Sua missão primordial de assegurar a estabilidade monetária, por meio do controle da inflação e da preservação do poder de compra da moeda, é o que garante a previsibilidade necessária para um adequado ambiente de negócios, incentivando o investimento e o crescimento sustentável. Além disso, ao zelar pela estabilidade do sistema financeiro, a Autoridade Monetária previne crises sistêmicas e protege as economias dos cidadãos, funcionando como um pilar de confiança entre agentes econômicos e o Estado. Para que essa função seja exercida com integridade, é indispensável que a instituição esteja protegida de pressões conjunturais, assegurando que o interesse público prevaleça sobre interesses privados particulares.

O caso Banco Master alerta para os perigos de se submeter o BC a lógicas privatistas, risco hoje materializado na PEC 65/2023. Ao propor a transformação da Autoridade Monetária em entidade de direito privado, a PEC ameaça substituir o Regime Jurídico Único (RJU) por vínculos trabalhistas precários, fragilizando a autonomia técnica. É imperativo que o BC permaneça no direito público; a estabilidade constitucional não é um privilégio, mas um escudo essencial para que o corpo de Estado proteja o interesse público contra pressões políticas e econômicas indevidas.

A ausência do RJU como único regime possível para contratação de servidores, cenário previsto nas propostas de hibridização do Banco Central, deixaria os funcionários expostos a retaliações e ao silêncio obsequioso em crises como a do Banco Master. Diferente do Regime Jurídico Único, a CLT não oferece a blindagem necessária para decisões que envolvem cifras bilionárias e a própria segurança econômica da nação. Introduzir contratos privados ou regimes híbridos na Autoridade Monetária não é apenas uma mudança administrativa, mas uma distorção institucional que compromete a capacidade regulatória e a estabilidade do sistema financeiro.

Nesse sentido, o fortalecimento dos mecanismos de governança interna é vital para evitar conflitos de interesse, impedindo que a migração de servidores para o setor regulado sem controles adequados comprometa a imparcialidade ou facilite a captura do regulador. Mais do que uma barreira burocrática, uma governança sólida protege a instituição contra a liberalização financeira e possíveis brechas para a infiltração de práticas ilícitas e ameaças à solidez do sistema financeiro nacional.

O BC não é uma empresa, mas uma autoridade estatal que exige proteção contra o lobby de grupos econômicos que poderiam atuar em sentido contrário ao interesse da sociedade. A PEC 65/2023 fragiliza o alicerce público da instituição e a expõe a interesses não republicanos. É fundamental compreender que a autonomia técnica não se conquista por meio da privatização ou de modelos empresariais, mas sim pelo fortalecimento institucional e pela autonomia funcional dentro da estrutura do Estado democrático.

Diante de um cenário internacional de disrupções, o BC deve consolidar sua capacidade de gestão de crises para agir com previsibilidade e firmeza. Essa prontidão operacional exige uma blindagem institucional que só a estabilidade do direito público e carreiras enquadradas como típicas de Estado podem oferecer. Somente um corpo técnico resguardado de pressões externas e amparado por garantias de Estado possui a segurança necessária para implementar medidas drásticas e imediatas em defesa da economia nacional em momentos de turbulência.

O SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central reafirma que a defesa do Regime Jurídico Único (RJU) e das carreiras de Estado no Banco Central transcende o pleito corporativo; trata-se de um imperativo republicano. A credibilidade da autoridade reguladora, a confiança no sistema financeiro e a preservação da economia real dependem desta barreira intransponível contra a captura por interesses particulares. O caso Banco Master serviu como uma lição severa e oportuna: é preciso que o país fortaleça o Banco Central agora, garantindo que o regulador esteja plenamente blindado antes que a próxima crise imponha custos ainda mais altos ao Brasil.

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Seccional Brasília