Déficit de servidores não pode servir como narrativa para tentar passar a PEC 65

O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, seccional de Brasília (Sinal DF), manifesta sua preocupação com o recente comunicado do Banco Central (BCB) sobre a defasagem de seu quadro funcional. Embora a autarquia acerte ao admitir a insuficiência de pessoal, o sindicato alerta que o diagnóstico é incompleto e carece de profundidade histórica, falhando em abordar as causas estruturais do esvaziamento da instituição.

É correto dizer que a tecnologia e os processos de trabalho mudaram profundamente, com ganhos significativos de produtividade. Dessa forma, utilizar números de 2009 como base para estimar a necessidade atual de servidores não é a forma correta de avaliação. Se faz urgente que o BCB conduza novos estudos técnicos para definir um quadro necessário de servidores, considerando as carreiras de auditor, técnico e procurador com base na realidade da década atual.

Ao longo do último quinquênio, os Relatórios Integrados de Gestão (RIG) do Banco Central abordaram de maneira pontual e pouco enfática os riscos associados à gestão de pessoal. Embora em 2023 a instituição tenha formalmente reconhecido a redução de quadros como um risco estratégico, no período compreendido entre 2016 e 2022, o BCB manteve-se praticamente inerte perante a contínua ausência de autorizações para concursos, sem apresentar ao público uma comunicação contundente sobre o progressivo agravamento do déficit de pessoal.

Reconhecemos a premente necessidade de recomposição de quadros, contudo, sustentar diagnósticos baseados em parâmetros de duas décadas atrás não se coaduna com uma estratégia moderna e eficaz de gestão de pessoas. O recente comunicado da instituição poderia dar a impressão de mais uma tentativa no sentido de viabilizar a PEC 65/2023 – proposta que não se relaciona com a autonomia do Banco Central e que carece de apoio, tanto do governo atual quanto da maioria dos servidores, além dos parlamentares especializados em temas de economia e finanças.

Seria recomendável que o Banco Central redirecionasse seus esforços, cessando o atual empenho em aprovar uma proposta que não se alinha com as necessidades de controle e de fiscalização do mercado financeiro brasileiro, e se concentrasse na efetiva valorização das carreiras. O recente e grave episódio envolvendo o Banco Master salienta a imprescindibilidade de um quadro de servidores regido por estabilidade estatutária, carreira típica de Estado, sistema de remuneração por produtividade, formação de nível superior para técnicos e vínculo ao Regime Jurídico Único (RJU). Não é concebível supor que profissionais submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderiam dispor da independência e da segurança funcionais necessárias para resistir às pressões externas a que a instituição está regularmente exposta.

As recentes declarações do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao sinalizar a intenção de expandir o perímetro regulatório do Banco Central, poderiam apontar uma janela de oportunidade política relevante para a consolidação institucional do BCB. A confirmação pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, de que o governo avalia transferir a fiscalização de fundos para o Banco Central evidencia a necessidade de reestruturação e reforço do quadro funcional da autarquia. É fundamental destacar a sinalização de que tais mudanças ocorrerão via legislação infraconstitucional, o que ratifica a tese do Sinal de que a PEC 65/2023 é desnecessária.

Nesse contexto, a atribuição de novas e complexas responsabilidades à autoridade monetária consolida-se como fundamento técnico incontestável para enquadramento de suas carreiras como típicas de Estado. Afinal, a defesa da integridade do sistema financeiro, reiterada pelo ministro, é indissociável de um plano consistente de investimento em capital humano, garantindo que o fortalecimento do Banco Central enquanto instituição pública seja acompanhado pela plena capacidade operacional de seus servidores.

A Diretoria Colegiada do Banco Central precisa redirecionar os esforços atualmente dedicados à defesa da PEC 65/2023, passando a promover o alinhamento da carreira de especialista a modelos consolidados no topo do serviço público, que exercem uma fundamental contribuição à sociedade, no sentido de alcançar uma definição do quadro necessário de servidores.

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Seccional Brasília

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