Ação da GABC será estendida aos filiados de Brasília
Ação da GABC será estendida aos filiados de todas as Seções Regionais do SINAL
A trajetória da ação da Gratificação de Atividade do Banco Central (GABC) começou no longínquo ano de 2005, quando a Seção Regional do SINAL em Porto Alegre ingressou com ação de conhecimento contra o Banco Central do Brasil (BC). Em maio de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento, condenando o BC. A partir do mês seguinte, aquela Seção Regional do Sindicato passou a organizar grupos para o cumprimento da sentença.
Os primeiros grupos foram formados prioritariamente com servidores de Porto Alegre. Em 2024, um desses grupos recebeu os valores devidos. O BC tentou ação rescisória, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou o pedido por unanimidade, consolidando o direito dos servidores.
Neste momento, o SINAL está finalizando os preparativos para estender o cumprimento da sentença aos servidores e pensionistas de todas as Seções Regionais, independentemente de lotação ou exercício.
A partir do dia 6 de abril, a Seção Regional do SINAL BRASÍLIA estará apta a atender os servidores interessados.
Quem tem direito de ingressar na ação da GABC?
Servidores ativos, bem como aposentados e pensionistas regidos pelo RJU, que tenham recebido GABC no período de janeiro de 2000 até 01/07/2008, inclusive aqueles que se aposentaram antes de 2000.
Quem não tem direito?
Servidores aposentados e pensionistas regidos pela CLT, bem como servidores ativos com ingresso no BC após 01/07/2008.
Como saber o valor estimado a receber?
- solicitar pelo e-mail bcpessoas@bcb.gov.br as folhas de pagamento do período compreendido entre janeiro de 2000 e dezembro de 2008, ressaltando que elas devem ser fornecidas em formato “.txt”.
- enviar os arquivos, em formato “.txt”, contendo as folhas de pagamento para o SINAL Brasília que providenciará a estimativa dos valores.
- assim que obtida, a estimativa do valor será enviada ao endereço eletrônico do servidor.A solicitação da estimativa do valor devido é gratuita. Os servidores que porventura já tenham obtido sua estimativa não precisam passar novamente por essa fase.A análise preliminar realizada pelo calculista, destinada apenas à verificação da existência de valores a receber, não gera qualquer custo para o servidor.
Caso seja constatado valor a receber e o interessado opte por ingressar na execução da ação, as despesas relativas à elaboração dos cálculos contábeis necessários para o ajuizamento da execução serão de responsabilidade do servidor interessado.
Quero ingressar na ação da GABC. O que faço?
Para participar de um dos grupos de execução, o servidor interessado deverá procurar a Seção Regional Brasília que o instruirá sobre os documentos necessários, sua digitalização e assinatura.
A participação na execução individual observará as regras estabelecidas no contrato firmado entre a Regional Brasília e o Escritório responsável pela ação, inclusive quanto à adimplência do filiado com suas obrigações perante o Sindicato.
Custos envolvidos.
As despesas com cálculos contábeis necessários para a liquidação da sentença, atualmente estimadas em R$ 250,00, deverão ser adiantadas pelo servidor interessado.
Eventuais custas processuais e demais despesas processuais serão suportadas pelo servidor.
Por deliberação do Conselho Regional do SINAL Brasília, a Regional não arcará com o pagamento das custas processuais nem das despesas relativas à elaboração dos cálculos contábeis para ingresso ou prosseguimento das execuções individuais.
Em caso de êxito da ação, a Regional Brasília ressarcirá exclusivamente as custas processuais referentes ao ingresso da ação, desde que devidamente comprovadas, não sendo responsável pelo reembolso de outros gastos eventualmente realizados pelo filiado.
Há risco de sucumbência?
Sim. As sentenças têm registrado algum percentual de sucumbência, habitualmente de 10% sobre a diferença entre os valores pleiteados e os valores deferidos. Esses valores poderão ser cobrados posteriormente pela Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC). Por isso, o servidor, para ingressar na ação, deve assinar a “Declaração do Risco de Sucumbência”.
Foram 21 anos de luta até o reconhecimento do direito. Conquistas como essa somente são possíveis graças à representação sindical e ao esforço coletivo de filiados e dirigentes.
Para saber mais sobre a ação da GABC, fale com o SINAL Regional Brasília:
e-mail sinaldf.gabc@sinal.org.br – Telefone (61) 3224-3417
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Seccional Brasília
1.342 filiados em Brasília
