Sindicato denuncia que a proposta em discussão pode ampliar vulnerabilidades institucionais e comprometer o funcionamento técnico do Banco Central
Em nota, o SINAL destaca que “a transformação da Autarquia em ‘entidade pública de natureza especial do setor público financeiro’, regida por ‘regime próprio de autoridade monetária’, alteraria drasticamente as relações de poder interno”.
Na avaliação dos servidores, a proposta amplia a autonomia da Diretoria Colegiada sem mecanismos adequados de controle. “Observa-se um aumento desproporcional do poder discricionário da Diretoria Colegiada do órgão, haja vista que a prerrogativa de definir o regime de contratação, bem como a criação e extinção de cargos, seria delegada à alta administração do BC. Sem as garantias do regime Estatutário, a autonomia técnica dos servidores — proteção contra possíveis pressões políticas e econômicas — ficaria severamente fragilizada”, afirmou o SINAL.
A entidade também alerta para impactos sobre a qualidade das decisões institucionais. “Quando a governança interna é flexibilizada, abre-se espaço para decisões superiores sem o devido contrapeso do corpo funcional estável. A autonomia do BC deve ser institucional, não um cheque em branco para ocupantes temporários”.
O sindicato aponta ainda riscos para o sistema financeiro. Mesmo com indicadores positivos no Relatório de Estabilidade Financeira, o SINAL defende cautela diante de modelos de negócio considerados agressivos. “Sob a égide da PEC 65 – que fragiliza o controle externo e os checks and balances – essa opacidade tenderia a se institucionalizar. A centralização decisória, aliada à falta de transparência, poderia pavimentar o caminho para que crises localizadas escalassem para ameaças sistêmicas à estabilidade financeira”.
A entidade também critica a condução do debate interno. “Nenhuma reforma institucional sobrevive sem seu corpo técnico”. Em outro trecho, afirma: “Os dispositivos da PEC 65 não foram em nenhum momento discutidos de forma transparente com os servidores, tampouco com sua representação sindical, o SINAL”.
O documento destaca deterioração no ambiente de trabalho dentro do Banco Central. “O clima organizacional, em deterioração desde a publicação da PEC 65, segue crítico. A exclusão dos representantes dos servidores das discussões estratégicas gera desconfiança. Um BC que ignora o saber de seus Auditores, Técnicos e Procuradores caminha para a obsolescência técnica e o erro administrativo”.
Como alternativa, o sindicato sugere medidas fora do texto constitucional para ampliar a autonomia da instituição. “As soluções para maior autonomia orçamentária, financeira e administrativa do Banco Central, e o seu fortalecimento institucional, passam longe da PEC 65”, afirmou.
Entre as propostas, o SINAL cita a criação de uma reserva técnica com recursos do próprio Banco Central e ajustes em leis já existentes para permitir concursos e recomposição de pessoal. “O uso desses recursos dependeria de previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), evitando decisões unilaterais e preservando a transparência”, destacou.
Ao final, o sindicato reforça críticas à proposta. “Nesse sentido, o SINAL entende que a PEC 65, sob o pretexto de conferir maior autonomia ao BC, entrega na prática uma estrutura opaca e vulnerável. Ao enfraquecer o corpo funcional e concentrar poderes sem mecanismos de controle, a proposta põe em risco o próprio SFN”.
Fonte: Brasil 247
