PEC 65 e a atuação do Sindicato

Esclarecemos que a posição do SINAL-DF em relação à PEC 65/2023 está embasada no mandato concedido pela maioria dos servidores aos quais representa.

A proposta suscitou relevantes controvérsias jurídicas e institucionais, além de gerar insegurança, dúvidas e profunda divisão entre os servidores da Casa. É importante destacar que a PEC 65 não se confunde com a chamada “autonomia do Banco Central”, já disciplinada pela Lei Complementar nº 179/2021. Trata-se de proposta voltada à alteração do regime jurídico da Autarquia, com implicações relevantes para sua estrutura, governança e para a própria condição funcional de seus servidores.

Diante da relevância do tema, o SINAL promoveu amplo debate junto à categoria e realizou Votação Eletrônica aberta aos servidores, cujo resultado definiu a orientação institucional adotada pelo Sindicato.

Nesse contexto, a atuação do SINAL-DF encontra fundamento nas deliberações democraticamente adotadas pela categoria e no Estatuto da entidade. Na condição de Seção Regional dotada de personalidade jurídica própria, CNPJ e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, possui legitimidade para promover estudos, celebrar contratos, desenvolver ações institucionais e adotar as medidas necessárias à defesa dos interesses da categoria, observadas as deliberações dos órgãos competentes.

A autonomia da Seção Regional não constitui prerrogativa meramente formal, mas instrumento destinado a assegurar o desempenho de suas funções institucionais com independência, sempre nos limites estabelecidos pelo Estatuto e pelas deliberações regularmente adotadas pelos órgãos competentes da entidade. Assim, eventuais divergências de entendimento constituem manifestação legítima do debate democrático, sem afastar o dever de observância das decisões institucionais regularmente aprovadas.

O SINAL-DF reafirma, por fim, seu compromisso de atuar em conformidade com as deliberações do Conselho Regional, utilizando os instrumentos administrativos e financeiros de que dispõe para cumprir sua missão institucional e sindical.