O Banco Central necessita de recursos, não de PEC
Conselho Regional do SINAL RS
O Banco Central vem cada vez mais se destacando por sucessivas inovações que facilitam o acesso da sociedade brasileira ao sistema financeiro.
O PIX, por exemplo, reduziu drasticamente os custos de transação e modificou a forma como os brasileiros realizam pagamentos e transferências; o Open Finance ampliou a competitividade e a portabilidade de serviços financeiros; o fortalecimento das cooperativas de crédito, a consolidação do mercado de consórcios e a expansão dos meios digitais de pagamento representam inclusão e educação financeira para populações de localidades menos atendidas pelo sistema financeiro tradicional. Também se destacam ferramentas como o Sistema de Valores a Receber, que possibilita consultar e resgatar dinheiro esquecido em instituições financeiras, e o BC Protege+, sistema voltado à proteção contra fraudes na abertura de contas.
Essas entregas vão se dando em meio a profundas alterações no perfil do mercado e das instituições reguladas e supervisionadas pelo Banco Central, historicamente composto por empresas tradicionais do Sistema Financeiro Nacional, ao qual vão se agregando Fintechs, Cripto ativos e Infraestruturas Digitais. O Banco Central passa então a atuar como regulador e supervisor de um ecossistema financeiro digital extremamente complexo, num cenário de crescimento acelerado do universo supervisionado e de ampliação de suas competências, ao mesmo tempo que sofre com restrições orçamentárias e com redução do quadro funcional.
Torna-se patente e urgente, nesse contexto, a necessidade de fortalecimento institucional do Banco Central, o que implica na valorização da Carreira de Especialista, mediante a adoção de nível superior como critério de ingresso para todos os cargos, a eliminação de assimetrias em relação a outros órgãos, o reconhecimento como Carreira Típica de Estado e o robustecimento das prerrogativas dos servidores com a garantia de estabilidade.
Em vista da complexidade e da importância do tema, a sociedade brasileira precisa ser devidamente incluída na discussão da Proposta de Emenda Constitucional 65/2023, a qual visa modificar a natureza jurídica do Banco Central do Brasil sob a alegação de consolidação de sua autonomia.
A PEC 65/2023, concebida na gestão de Roberto Campos Neto, foi surpreendentemente adotada e entusiasticamente apoiada por Gabriel Galípolo e por todos os diretores indicados pelo atual Presidente da República, que a vendem como única alternativa capaz de “socorrer” a instituição, ao passo que ignoram sucessivos alertas a respeito das inseguranças jurídicas e outros potenciais efeitos nefastos contidos no projeto, formuladas por economistas, por integrantes do governo e pela representação sindical dos funcionários do Banco Central
A categoria dos servidores do Banco Central manifestou-se massiva e inequivocamente contra a proposta[1], apontando que a abertura da instituição a uma lógica de direito privado e de flexibilização do regime de contratação dos servidores levará ao enfraquecimento de sua autonomia técnica, na medida em que seus quadros ficarão expostos a pressões externas incompatíveis com as atividades desempenhadas.
André Lara Resende, criador do Plano Real, ex-diretor do Banco Central e ex-presidente do BNDES, em live promovida pelo SINAL DF[2], avalia que, embora seja da mais alta importância e urgência o tema envolvendo o BC e a PEC, é preciso pensar de forma racional e independente sobre como aprimorar o quadro institucional fiscal e monetário do país, como ficou evidenciado com o caso do Banco Master.
Em sua apresentação sobre a PEC 65 e seu relatório complementar, André Lara Resende não poupa críticas, declarando ser ela
“um perfeito exemplo dos vícios que solapam o quadro jurídico e institucional do país: a ideia de captura do Estado por interesses privados, um patrimonialismo; e por coalizões corporativistas, o corporativismo. Sua redação é confusa, juridicamente canhestra, mistura temas distintos, a maioria deles inclusive de matéria infraconstitucional. A exposição de motivos combina contradições conceituais e ignorância técnica.
E além do mais, demonstra uma coisa que a mim é particularmente irritante, que é um certo colonialismo intelectual, de justificar o que se faz aqui, pensando como é feito lá fora. Cada país tem sua história, sua especificidade (…) o mundo está mudando muito rapidamente, nós não temos que imitar ninguém (…) todos os países têm tido grandes problemas e estão obrigados a repensar esse quadro. E nós temos capacidade de pensar por conta própria. Temos uma longa experiência, inclusive com moeda, inflação e combate à inflação, que nos habilita a pensar de forma independente.
O relatório complementar se propõe a amainar alguns desses absurdos, essas contradições da PEC, mas me parece uma tarefa impossível, e ele só irá acrescentar ambiguidades e conflitos jurídicos e institucionais no futuro.”
Dentre diversos outros aspectos importantes criticados na proposta, André Lara Resende, em sua apresentação e em artigo recente [3], joga luz sobre os riscos fiscais e sobre a perversa correlação entre a taxa de juros e as fontes de receitas do BC embutidas na PEC 65.
Mesmo ante o extenso rol de inconsistências, ambiguidades e riscos, extensiva e reiteradamente apontados tanto por economistas e juristas de renome como André Lara Resende, Paulo Nogueira Batista Jr., José Luís Oreiro, Pedro Paulo Zahluth Bastos, Larissa Naves Deus Dornelas, Lênio Luiz Streck, assim como por parlamentares, por integrantes da equipe econômica do Governo e por entidades sindicais, a alta administração do Banco Central não só insiste em ignorar tais alertas como, ao contrário, vem se furtando de participar de qualquer debate aberto e sincero, com escuta ativa e com efetiva consideração, de opções mais seguras para a construção de soluções apropriadas para o enfrentamento dos desafios enfrentados pelo país.
Uma instituição da importância do BC não pode ficar à mercê de futuras definições do significado de incógnitas como a assim chamada “entidade pública de natureza especial” ou o projetado “regime próprio de autoridade monetária”, conceitos abertos e imprecisos, que configuram um verdadeiro limbo jurídico e institucional.
Existem caminhos e possibilidades para a evolução da governança aplicada ao Banco Central que prescindem de alteração de sua natureza jurídica. Recentemente, o ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad revelou a existência de proposta já pronta há dois anos visando ao aprimoramento regulatório do Banco Central, a qual não teria evoluído, segundo suas palavras[4]. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), por sua vez, apresentou caminhos infraconstitucionais que contemplam a ampliação da autonomia do BC, o reforço dos seus quadros e a valorização da carreira, medidas que não acarretam riscos como os presentes na PEC 65[5].Há, portanto, alternativas à PEC sendo desconsideradas e deliberadamente omitidas do debate público.
O Sinal reitera sua convicção de que a sociedade brasileira e o quadro de carreira do Banco Central possuem plenas condições de construir a evolução institucional da autoridade monetária nacional com conhecimento e pensamento próprios, pautados pelos valores da previsibilidade e da segurança jurídica, pilares da boa conduta que tem garantido a estabilidade e o desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional.
Porto Alegre, 29 de julho de 2026.
[1]Confira resultados da votação eletrônica sobre a PEC 65/2023 | SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
[2]https://www.youtube.com/live/IsrgLjp-V9M?si=H8Qsp5kaoeGlgB8D
[3]A PEC 65: Independência Financeira ou Fragmentação Orçamentária?
[4](986) Haddad sobre caso Master: ‘Tudo começa com a corrupção no Banco Central na gestão de Campos Neto’ – YouTube
[5]Fortalecer o Banco Central do Brasil mantendo a sua natureza pública Caminhos responsáveis para a resolução de problemas orçamentários e administrativos | SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
