Profissionais do mercado financeiro começam a apontar potenciais riscos da PEC 65/2023
O artigo intitulado “Riscos institucionais e econômicos da PEC 65/2023“, publicado em 12 de agosto de 2026 pelo jornal Valor Econômico, de autoria da economista chefe da Barra Peixe Investimentos, Fernanda Lima, analisa os potenciais efeitos da proposta de emenda constitucional que visa alterar a natureza jurídica do Banco Central do Brasil.
Na publicação, a autora estrutura a argumentação em três eixos principais:
Desalinhamento de incentivos e risco de conflito de interesses: Segundo a análise, a vinculação do custeio e das receitas do Banco Central ao comportamento das taxas de juros criaria um incentivo institucional para a manutenção de patamares elevados da taxa básica, comprometendo a neutralidade esperada na condução da política monetária.
Enfraquecimento da transparência e da accountability: A proposta reduziria os mecanismos de prestação de contas ao Congresso Nacional e dificultaria a realização de auditorias externas independentes, comprometendo a governança e o controle democrático sobre a instituição.
Incremento de riscos econômicos em contexto de juros reais elevados: Em um ambiente macroeconômico já caracterizado por taxas reais de juro significativamente altas, a alteração das regras em âmbito constitucional introduziria riscos institucionais adicionais, sem que se evidenciem ganhos efetivos para o desenvolvimento econômico. Tal cenário reflete, inclusive, a própria cautela manifestada pelo mercado financeiro diante da medida.
Fonte: https://valor.globo.com/opiniao/coluna/independencia-que-se-paga-com-juros-altos.ghtml
O Sinal DF destaca que o Sindicato é contrário à PEC por decisão da imensa maioria dos servidores que, em votação eletrônica sobre o tema, optou por dizer não à PEC 65, independentemente de alterações. Isso reflete o comprometimento da categoria com as melhores práticas para o nosso BC, levando em conta as características do Brasil. É importante ressaltar que a ampla maioria dos servidores não está sozinha quanto ao posicionamento contrário à proposta. Economistas como André Lara Resende, Luiz Gonzaga Belluzzo, Pedro Paulo Z. Bastos, Larissa Dornelas se juntaram a juristas especialistas em direito constitucional, administrativo e tributário, como Lenio Streck e Élida Graziane no sentido de alertar sobre os riscos apresentados no novo substitutivo. A percepção desses riscos fez até mesmo agentes do mercado e jorna listas com foco em economia e finanças emitirem opinião sobre o quanto seria inapropriada a defesa da PEC 65 para solucionar problemas de pessoal e orçamentário da autoridade monetária e que uma solução efetiva para o BC demandaria mais discussão e participação ampliada.
O SINAL DF reafirma o propósito de defender a categoria e soluções realmente eficazes para o BC, a condição de representante dos servidores demanda responsabilidade e cuidado no sentido de não abrir mão de um Banco Central de direito público, com regime estatutário, tendo a carreira de especialista enquadrada como típica de Estado, nível superior como requisito de ingresso em todos os cargos, realização de concurso público com a frequência necessária, além de bônus de eficiência institucional.
Por fim, para reflexão, destacamos um trecho do artigo de André Lara Resende publicado no dia 21 de julho de 2026 em https://andrelararesende.substack.com/p/a-pec-65-independencia-financeira : “a PEC 65 é um retrocesso, um exemplo dos vícios do patrimonialismo e do corporativismo, que procuram saquear o orçamento através da vinculação de receitas. Foi esse processo de feudalização do Estado, chamado de “um trágico quadro de fragmentação fiscal” na Exposição de Motivos do Real, que levou colapso fiscal e à inflação crônica das últimas décadas do século pas sado. Trinta anos depois, os mesmos vícios ressurgem na PEC 65. Sob pretexto de garantir os recursos necessários para que o Banco Central possa cumprir suas funções, retira mais uma fatia do Orçamento da União do seu processo legal. Sob pretexto de aperfeiçoamento institucional, o que está em jogo é a retomada do processo de vinculação de receitas, que nos levará inevitavelmente de volta a um “trágico quadro de fragmentação fiscal”.
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Seccional Brasília
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