Conferência FONACATE
Meritocracia, indicações políticas e corrupção
No dia 15, após a cerimônia de abertura, houve uma palestra internacional com a professora do departamento de Sociologia e Ciência da Administração da Universidade de La Coruña, Obdulia Taboadela Alvarez. Ela discursou sobre a importância da meritocracia para o desenvolvimento de uma nação. Segundo a espanhola, nesse aspecto, seu país, é um exemplo a ser seguido “Creio que um país não é somente sua renda per capita. Entende-se por um país a capacidade que tem o Estado de fazer seus cidadãos mais felizes. Três características, portanto, são imprescindíveis para um governo democrático: transparência, bom governo e prestação de contas. E foi assim que chegamos a uma mudança na Espanha”, contou.
Depois da palestra da socióloga, houve um painel onde foram discutidos os limites da indicação política no Estado brasileiro. De forma unânime, os debatedores Juarez Freitas, jurista e professor da PUC/RS; Sylvio Costa, diretor e fundador do site Congresso em Foco; e Márlon Reis, Juiz de Direito e Membro do comitê Nacional do MCCE, elencaram a necessidade de que se proponha uma lei, por iniciativa popular, que delimite os cargos de confiança no Brasil.
Para finalizar o primeiro dia da 3ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, o tema escolhido foi o custo da corrupção para o desenvolvimento do país. Na mesa estavam Ricardo Andrade Saadi, Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídico Internacional da Secretaria Nacional da Justiça do Ministério da Justiça e Pablo Silva Cesário, Gerente-Executivo de Relacionamento com o Poder Executivo da Confederação Nacional da Indústria – CNI. Segundo Saadi, estudo sobre o custo da corrupção da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) mostrou que o custo da corrupção para o desenvolvimento do Brasil é de R$ 83 bilhões por ano. Além do rombo financeiro que causa aos cofres públicos, a corrupção diminui o poder de investimento e, portanto, o crescimento do Brasil. “No mínimo, ela distorce o ambiente competitivo”, afirmou Pablo Cesário.
As carreiras de Estado, previdência complementar, ética e Copa do Mundo.
Luiz Alberto dos Santos, Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil fez interessante palestra sobre os a importância das carreiras do Estado no fortalecimento da autonomia e capacidade da máquina pública. O palestrante, tratou a burocracia do Estado e a corrupção desde os primórdios citando filósofos como Max Weber. Para Santos, a multiplicação das estruturas e carreiras da burocracia brasileira ainda está muito próxima a padrões de estados burocráticos autoritários, o que atrapalha o desenvolvimento.
Um dos painéis que mais empolgou os participantes da conferência em seu segundo dia teve participação da procuradora geral da República, Zélia Pierdoná e do juiz do Trabalho, professor da USP e representante da Anamatra, Guilherme Feliciano. Ambos debateram as consequências da Lei 12.618/12, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para os servidores públicos da União.
A procuradora lembrou em seu discursso que até 1993, o servidor não contribuía para a aposentadoria, mas sim para pensões e para a saúde. Para ela, “A aposentadoria é um direito que decorre do dever de contribuir”. Pierdoná defendeu que devido às reformas da previdência iniciadas em 98 e, complementadas em 2003, não há mais integralidade na aposentadoria, como tem sido afirmado nas discussões acerca da lei sancionada pela presidenta Dilma. “Os benefícios de aposentadoria passaram a ser pela média e os reajustes garantidos, apenas, pela a inflação”, analisou.
Zélia defende que as associações devem entrar com ações de inconstitucionalidade, mas, ao mesmo tempo, trabalhar para que o estatuto criado seja adequado. “A criação deste estatuto vai ser muito rápida. Assim, é imprescindível que se acompanhe sua elaboração. Somente desta forma poderemos esclarecer aos atuais servidores e àqueles que entraram depois de 2003 se esta opção que a lei dá é adequada ou não para não haver opções equivocadas”, finalizou.
O juiz do Trabalho Guilherme Feliciano, também acredita na inconstitucionalidade da Lei 12.618/12. Durante sua fala, ele apresentou diversas inconsistências. O juiz afirmou que as “funpresps” têm personalidade jurídica de direito privado, enquanto, não obstante, são de natureza pública. “Não é assim que funciona. Há de haver um estatuto jurídico de direito público”, analisou. E acrescentou: “Ser público implica suscitar interesse público e, portanto, responsabilidade pública dos entes”.
Após os almoço, os debates do Fonacate reiniciaram com o tema Fiscalização e Garantia da Integridade Ética das Carreiras de Estado. Tendo à mesa, Ernani Pimentel, presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (ANPAC) e o Procurador da Fazenda Nacional, Aldemario Araújo.
Pimentel destacou a importância de realização de mais concursos públicos. “O governo usa a desculpa de que não há dinheiro em caixa mas não para de contratar terceirizados. Isso não pode acontecer”, afirmou. Já o procurador Aldemario contou sua trajetória Corregedoria Geral da União, onde presenciou pelo menos 13 demissões. Ele acredita que a corrupção e os maus serviços de funcionários públicos devam ser punidos rigorosamente. “Nós temos um registro histórico de tolerância da corrupção que, por sua vez, se manifesta das formas mais diferentes. Vários setores trabalham com a seguinte lógica: corrupto é o outro. É preciso mudar isso”, concluiu.
