COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
Reunião acontece terça-feira (11), às 10h, na Ala Senador Alexandre Costa, plenário 19.
Isenção do IR dos proventos de aposentadoria
Pode ser votado o PLS 152/08, do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA), que altera a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.
Durante a tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) foi aprovado o parecer na forma de substitutivo que estendeu a isenção do Imposto de renda aos militares. No colegiado poderá ser apreciado parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), pela rejeição do projeto. A matéria será apreciada em decisão terminativa.
Isenção de pedágio em rodovias
Colegiado poderá apreciar, entre outras matérias, o PLS 452/12, que isenta os veículos conduzidos por pessoas com deficiência do pagamento de pedágio em rodovias.
De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a proposição conta com parecer favorável da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que apresentou relatório pela aprovação da matéria, com emenda que remete ao Poder Executivo o regulamento dos termos de concessão do benefício.
A relatora na CAE considera necessário impor limite à gratuidade, para assegurar viabilidade econômica à proposta. Mas a fixação do não pagamento será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.
Isenção de imposto na importação de instrumentos
A Comissão poderá apreciar também o PLS 86/04, que isenta do pagamento de imposto a importação incidente sobre instrumentos musicais adquiridos por músicos. A proposição conta com parecer na favorável, na forma de substitutivo, apresentada pelo relator, senador Waldemir Moka (PMDB-MS).
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Reunião acontece terça-feira (11), às 11h, na Ala Senador Alexandre Costa, plenário 15.
Escolha de dirigentes escolares
Dentre as matérias na pauta da comissão destaque para o PLS 328/05, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para tratar da escolha dos dirigentes escolares.
Segundo o substitutivo oferecido pelo relator, senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), a escolha dos ocupantes das funções de direção das escolas públicas mediante eleição pela comunidade escolar, entre detentores de cargos de profissionais da educação, obtidos em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Prevê que norma do sistema de ensino do estado, do Distrito Federal ou do município definirá: 1) a duração do mandato dos dirigentes eleitos; 2) os procedimentos que garantam a participação de todos os segmentos da comunidade escolar; e 3) as etapas do processo eletivo e de nomeação dos escolhidos pela autoridade competente. Posteriormente a matéria será apreciada no plenário do Senado Federal.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Reunião acontece quarta-feira (12), às 9h, na Ala Senador Alexandre Costa, plenário 9.
Contratação de deficientes
Nesta reunião pode ser votado três projetos que, em tramitação conjunta, alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à obrigatoriedade de as empresas que empreguem cem ou mais pessoas preencherem de 2% a 5% dos seus postos de trabalho contratando pessoas com deficiência.
Trata-se do PLS 269/10, do senador José Bezerra (DEM-RN), que faculta às empresas substituir a contratação de empregados pelo patrocínio de atletas portadores de deficiência. Outra é o PLS 118/11, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência. E a terceira anexada na tramitação é o PLS 234/12, do senador Benedito de Lira (PP-AL), que trata de preenchimentos de cotas pelos beneficiários de reabilitação ou pessoas com deficiência.
No colegiado poderá ser votado o substitutivo da relatora com voto pela aprovação na forma de substitutivo. As matérias ainda serão apreciadas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativa.
Salário mínimo
Também pode ser votado pelos senadores o PLS 159/13, do senador Mário Couto (PSDB-PA), que fixa em R$ 1.400, o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2014. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), sugeriu um texto substitutivo que mantém a atual política de reajuste do salário mínimo, cuja vigência está prevista para acabar em 2014, por prazo que vai até 2021. No entanto, ele muda ainda a legislação previdenciária para estender a todos os aposentados a mesma regra de reajuste.
Na última reunião o relator no colegiado, senador Paim apelou ao senador Eduardo Suplicy (PT-SP) para que apoiasse a votação, salientando que a matéria ainda seria debatida na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão final. Suplicy foi quem primeiro pediu vista, em nome da liderança do governo.
Muda nome do auxílio-doença
Poderá ser votado em turno suplementar o PLS 411/13, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que atribui nova denominação ao auxílio-doença, trocado para “auxílio por incapacidade laborativa”. De acordo com a autora, senadora Ana Amélia (PP-RS), o novo termo retrata a real natureza do benefício previdenciário, que é proteger o segurado que se encontra momentaneamente incapacitado para o trabalho. No colegiado poderá ser concluída a votação do substitutivo apresentado pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS). A matéria será analisada em decisão terminativa, salvo recurso apresentado para votação no plenário do Senado Federal.
Adicional por tempo de serviço aos assalariados
Outra importante matéria que poderá ser votada pelos senadores é o PLS 63/12, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera o artigo 457 da CLT para instituir o adicional por tempo de serviço aos empregados que recebam salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
A proposição modifica a redação do parágrafo 1º do artigo 457 da CLT para dispor que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens, abonos pagos pelo empregador e também o adicional por tempo de serviço.
Além disso, acrescenta-se ao artigo 457 da CLT um novo parágrafo (4º) para estabelecer o valor do adicional por tempo de serviço. Assim, após cada período de três anos de vigência do contrato de trabalho, o empregado que receba salário básico mensal igual ou inferior a dois salários mínimos terá direito a adicional por tempo de serviço, em valor correspondente a 5% do seu salário básico, até o máximo de 50%. No colegiado poderá ser apreciado o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação do projeto, com emenda.
Contribuições sociais pagas por empregadores e trabalhadores
Pode ser votado o PLS 132/12, do senador Blairo Maggi (PR-MT), que altera a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar que a parte do orçamento da Seguridade Social formada pela contribuição das empresas e dos trabalhadores seja utilizada apenas para pagar os benefícios de caráter contributivo da Previdência Social.
A proposta veda que as contribuições sociais a cargo das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, as contribuições sociais pagas pelos empregadores domésticos e as contribuições arcadas pelos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição, sejam utilizadas para o pagamento de ações da Saúde e da Assistência Social.
Além disso, a proposição promove alterações no artigo 18 da Lei 8.212, de 1991, de forma a não permitir que essas mesmas contribuições sociais sejam utilizadas para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No colegiado poderá ser votado parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), pela aprovação com emenda. A matéria será analisada em decisão terminativa, salvo recurso apresentado para votação no plenário do Senado Federal.
Pagamento de comissão ao empregado
Ainda poderá ser votado o PLS 47/13, do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), que acrescenta parágrafo 4º ao artigo 457 da CLT, para tornar obrigatório o pagamento de comissão de pelo menos 4% sobre o valor das vendas efetivadas pelo empregado de empresa comercial.
A proposição prevê também que os valores recebidos, que ultrapassarem o valor teto do salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social, serão considerados como parcela indenizatória.
Prevê que o registro dos valores no contracheque mensal, a possibilidade de impugnação dos dados, no prazo de dez dias, e a obrigatoriedade de manutenção dos registros relativos às vendas efetuadas e o fornecimento de comprovante para controle individual pelo empregado.
No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação na forma de substitutivo. A matéria será votada em decisão terminativa. Neste caso a matéria não é votada no plenário, ao menos que seja apresentado recurso com esse objetivo.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reunião acontece quarta-feira (12), às 10h, na Ala Senador Alexandre Costa, plenário 3.
Jornada de trabalho do operador de Telemarketing
Poderá ser votado substitutivo do relator, senador Gim (PTB-DF) ao PLC 56/09, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que não só especifica a duração e as condições de trabalho da categoria como também propõe uma lei para regulamentar a atividade.
A proposta estabelece ainda intervalo de dez minutos para repouso – não computado na jornada diária – a cada 90 minutos de trabalho contínuo e impõe multa equivalente a dez vezes o valor do salário do funcionário, a ser paga ao trabalhador pela empresa que descumprir as regras.
O substitutivo ao PLC 56/09 também sugere a criação de uma lei específica para definir a atividade de telemarketing; submeter as relações de consumo a ela vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC); listar hipóteses de responsabilização por infrações dos prestadores e provedores do serviço; e fixar multas decorrentes de seu descumprimento.
Todo este conjunto de medidas consta de projeto de lei (PLS 673/11) do senador Vicentinho Alves (SDD-TO), considerado rejeitado por Gim, mas com conteúdo totalmente mantido no substitutivo. O PLS 673/2011 tramita em conjunto com o PLC 56/09, que contou com voto favorável do relator por ser o mais antigo.
Carreiras essenciais e exclusivas de Estado
Engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal poderão ser classificados como atividades essenciais e exclusivas de Estado. Essa classificação consta do PLC 13/13, que poderá ser apreciado pela Comissão.
Reintegração de demitidos da CEF
O PLS 76/07, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que garante o direito de reintegração aos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) demitidos de 1995 a 2003 está na pauta da CCJ. O projeto conta com parecer pela aprovação do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP).
Carreira de Estado
A CCJ poderá votar ainda o PLS 133/2007, que modifica a escolha do Secretário da Receita Federal do Brasil. De autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a proposição estabelece que o presidente da República deverá escolher entre os membros da carreira de Auditoria da Receita Federal o secretário do órgão.
A justificação do parlamentar se assenta na necessidade de eliminação da potencial influência política na escolha dessa autoridade, em função da necessidade de condução técnica dos trabalhos a cargo da Receita Federal.
O relator do projeto no colegiado, senador Aloysio Nunes Ferreira emitiu parecer favorável.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Reunião acontece segunda-feira (10), às 9h, na Ala Senador Nilo Coelho, plenário 2.
Audiência pública
Prevenção de acidente de trabalho
Entidades de trabalhadores e patronais debatem em audiência pública o “Empenho dos Poderes Públicos no Direito do Trabalhador quanto à Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”.
No mesmo dia também será lançada na comissão a Cartilha da Norma Regulamentadora 36, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabelece regras específicas para o setor de frigoríficos, ao tratar da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados.
Para a audiência pública foram convidados o representante do MTE, Leoclides Milton Arruda; o presidente do Grupo JBS, Wesley Mendonça Batista; o presidente do Conselho de Administração do Grupo BRF S/A, Abílio dos Santos Diniz; e o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, Artur Bueno de Camargo. O debate ainda contará com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Fonte: Diap