Os deputados devem iniciar as deliberações no plenário da Câmara, às 16h de terça-feira (18), com a eleição para membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seguida, haverá sessão ordinária que tem a pauta trancada por cinco projetos de lei com urgência, entre eles, o marco civil da internet (PL 2.126/11).
O governo não deve retirar a urgência para esses projetos, pois teme que proposições que causem impactos fiscais sejam votadas pelos deputados.
Na semana passada, o relator do marco civil da internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), leu seu parecer para o projeto, no qual manteve pontos polêmicos, como a neutralidade de rede, mas acrescentou outros.
A neutralidade de rede prevê que os provedores não poderão tratar com preferência os pacotes de dados de uns em detrimento de outros usuários. Para reforçar que poderão ser oferecidas velocidades diferentes de acesso, ele incluiu a liberdade dos modelos de negócios como princípio, desde que não conflitem com os demais princípios.
Também está na pauta do plenário a votação de proposta que visa o ressarcimento aos consumidores do pagamento feito a mais nas contas de luz entre 2002 e 2009. O assunto é tratado no Projeto de Decreto Legislativo da Câmara (PDC) 10/11. Esta votação está prevista para quarta (19).
Sessão extraordinária
Em sessão extraordinária prevista para terça-feira, após a votação de vetos da presidente Dilma Rousseff pelo Congresso, os deputados podem continuar a análise dos destaques ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8.046/10).
Um dos mais polêmicos é o que pretende retirar do texto a possibilidade de prisão em regime semiaberto para quem não pagar pensão alimentícia. A bancada feminina defende a manutenção da regra do atual código de prisão fechada até a regularização do pagamento.
Sessão solene
Nesta segunda-feira (17), a partir das 10 horas, haverá no plenário Ulysses Guimarães homenagem aos motoristas de ambulância do Brasil.
Pauta trancada
Além do CPC, a pauta ordinária da Câmara está trancada por quatro projetos com urgência constitucional: o marco civil da internet (PL 2.126/11, anexado ao PL 5.403/01); o que destina para o programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do FGTS paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa (PLP 328/13); o que concede porte de arma para agentes prisionais (PL 6.565/13); o que cria cargos no Ministério da Cultura (PL 6.655/13); e a criação de cotas para negros em concursos públicos (PL 6.738/13).
10% do FGTS
Consta na pauta o PLP 328/13, do Poder Executivo, que destina para o programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do FGTS paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa.
Cotas para negros em concursos públicos
E também o PL 6.738/2013, do Poder Executivo, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
Ressarcimento da conta de luz
Outro item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 10/11, dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG), que susta os efeitos normativos do ato da Diretoria da Aneel, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009. A matéria poderá ser votada em sessão extraordinária de quarta-feira (19).
Simulador de auto-escolas
O plenário ainda pode votar o PDC 1.263/13, do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que suspende os efeitos de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que exige o uso de simuladores pelas auto-escolas. A matéria poderá ser votada em sessão extraordinária na quarta-feira (19).
Fonte: Diap