De periodicidade semanal, o informe foi organizado em Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – para facilitar a identificação da iniciativa das proposições.
Destaques da edição
– Cria 100 funções comissionadas para Copa do Mundo, Olimpíadas e Paralimpíadas;
– Parâmetros para a remuneração das carreiras de auditor da Receita Federal e de Fiscal do Trabalho;
– Ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação;
– Pensão por morte de servidor público;
– Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) e o Fundo Federativo do SUS (FFSUS);
– Altera a data de depósitos aos FGTS;
– Profissão de médico veterinário;
– Recursos para educação, saúde e segurança pública;
– Reserva 20% de vagas para negros no âmbito do Poder Legislativo e Judiciário;
– Profissional da área de enfermagem;
– Pescador profissional;
– Permite a investidura em cargo público aos estrangeiros com residência permanente no Brasil;
– Auxílio-natalidade em caso de adoção;
– Nova forma de cálculo da aposentadoria por invalidez;
– Disciplina a concessão de porte de armas;
– Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos;
– Regulamentação da profissão de Guarda-parque;
– Movimentação da conta vinculada do trabalhador;
– Equipara o professor temporário ao professor efetivo para efeito de aposentadoria;
– Obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em reanimação neonatal;
– Berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores;
– Marco Civil da Internet;
– Acumulação de cargo público;
– Vale-esporte para o trabalhador;
– Limitar o montante passível de desconto nos benefícios da Previdência Social;
– Cooperativas;
– Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União;
Câmara dos Deputados
Poder Executivo
Cria 100 funções comissionadas para Copa do Mundo, Olimpíadas e Paralimpíadas
MPV 640/2014 – do Poder Executivo – Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos – FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas – FCT.
Poder Legislativo
Parâmetros para a remuneração das carreiras de auditor da Receita Federal e de Fiscal do Trabalho
PEC 391/2014 – do Dep. Paulão (PT-AL) – Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.
Ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação
PEC 380/2014 – do Dep. André Figueiredo (PDT-CE) – Altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação.
Pensão por morte de servidor público
PEC 388/2014 – do Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA) – Altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, para dispor que o beneficiário de pensão por morte de servidor público que contrair novo matrimônio ou união estável não perderá o direito ao respectivo benefício, vedando-se a acumulação de benefícios no mesmo regime.
Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) e o Fundo Federativo do SUS (FFSUS)
PLP 378/2014 – do Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) – Altera a Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, para estabelecer critério para aplicação mínima anual pela União em ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências. Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) e o Fundo Federativo do SUS (FFSUS).
Altera a data de depósitos aos FGTS
PL 7324/2014 – do Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG) – Modifica o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para alterar a data dos depósitos feitos pelos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Profissão de médico veterinário
PL 7323/2014 – do Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) – Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor.
Recursos para educação, saúde e segurança pública
PL 7321/2014 – do Dep. João Campos (PSDB-GO) – Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
Reserva 20% de vagas para negros no âmbito do Poder Legislativo e Judiciário
PL 7320/ 2014 – do Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) – Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Profissional da área de enfermagem
PL 7315/2014 – do Dep. Luiz de Deus (DEM-BA) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ambulatórios para pronto atendimento de primeiros socorros, com a permanência mínima de um profissional da área de enfermagem em cada estabelecimento de ensino da educação básica.
Pescador profissional
PL 7312/2014 – do Dep. André Figueiredo (PDT-CE) – Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Permite a investidura em cargo público aos estrangeiros com residência permanente no Brasil
PL 7296/2014 – do Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ) – Altera disposições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, permitindo a investidura em cargo público aos estrangeiros com residência permanente no Brasil.
Auxílio-natalidade em caso de adoção
PL 7295/2014– do Dep. Esperidião Amin (PP-SC) – Acrescenta § 3º ao art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para conceder o auxílio-natalidade em caso de adoção.
Nova forma de cálculo da aposentadoria por invalidez
PL 7292/2014 – do Dep. Junji Abe (PSD-SP) -Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer nova forma de cálculo da aposentadoria por invalidez. A proposta prevê que o benefício terá como base a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
Disciplina a concessão de porte de armas
PL 7282/2014 – do Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) – Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade.
Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos
PL 7281/2014 – do Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) e outros – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) e Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES) para estabelecer o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Regulamentação da profissão de Guarda-parque
PL 7276/2014 – do Dep. Marco Maia (PT-RS) – Dispõe sobre regulamentação da profissão de Guarda-parque, e dá outras providências. Considera-se Guarda-parque aquele que exerça a profissão em caráter habitual e regular, nas áreas dos parques de preservação ambiental e nas demais categorias de unidades de conservação, que trabalha em equipe nas empresas privadas, órgãos públicos, sociedades de economia mista ou entidade não-governamental como empregado contratado e/ou por concurso, bem como os profissionais autônomos e/ou voluntários habilitados.
Movimentação da conta vinculada do trabalhador
PL 7275/2014 – do Dep. Valadares Filho (PSB-SE) – Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para pagamento total ou parcial do valor de viagem de lazer e turismo no território brasileiro.
Equipara o professor temporário ao professor efetivo para efeito de aposentadoria
PL 7268/2014 – do Dep. Giovani Cherini (PDT-RS) – Altera o § 2º e acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir os professores substitutos dentre aqueles que exercem as funções de magistério. Equipara o professor temporário ao professor efetivo para efeito de aposentadoria.
Obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em reanimação neonatal
PL 7256/2014 – do Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT) – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto das unidades de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde -SUS.
Berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores
PL 7253/2014 – do Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) – Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade e manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos.
Senado Federal
Poder Executivo
Marco Civil da Internet
PLC 21/2014 – do Poder Executivo – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Poder Legislativo
Acumulação de cargo público
PEC 5/2014 – do Sen. Paulo Paim (PT-RS) – Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de um cargo de professor ou de um cargo privativo de médico com outro cargo público.
Vale-esporte para o trabalhador
PLC 15/2014 – do Dep. Deley (PSC-RJ) – Vale-esporte no valor mensal de R$ 50 para os trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos.
Limitar o montante passível de desconto nos benefícios da Previdência Social
PLS 97/2014 – do Sen. Ruben Figueiró (PSDB-MS) – Acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para limitar o montante passível de desconto nos benefícios da Previdência Social e permitir o cancelamento de autorizações de descontos destinados a associações e demais entidades representativas de aposentados e dá outras providências.
Cooperativas
PLS 107/2104 – da Sen. Ana Rita (PT-ES) – Reduz o número mínimo de pessoas físicas necessárias à criação de cooperativas singulares, autoriza a criação das Cooperativas de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis Solidárias e das Cooperativas de Crédito Comunitárias Solidárias e dá outras providências.
Poder Judiciário
Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União
PLC 6/2014 – do Ministério Público da União (MPU) – Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
Fonte: Diap