Pronunciamentos de 28/03 a 03/04/2014

Mês de referência: Abril (de 28/03 a 03/04/2014)

No Senado Federal

Senado Federal

O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB – SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Caro Presidente Eduardo Suplicy e nobres colegas, em primeiro lugar, agradeço a permuta que tão gentilmente me ofereceu o eminente Senador Ruben Figueiró, do Estado do Mato Grosso do Sul. Antes de tudo, como catarinense, também quero solidarizar-me com os Senadores do Acre, com o Senador Jorge Viana, que expôs aqui o drama por que está passando aquele povo devido às enchentes. Santa Catarina tem vivido também esse drama. Queremos emprestar solidariedade ao Estado do Acre e ao Estado de Rondônia pelo drama que vêm sofrendo. Caro Presidente, nobres colegas, os direitos trabalhistas, em todo o mundo, historicamente, foram conquistados com muita luta das diferentes categorias profissionais. No Brasil, não foi diferente, e essa construção nos garantiu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege todas as relações profissionais no País. O texto, contudo, é de maio de 1943 e exige, há tempos, uma ampla revisão. Obviamente, não defendemos de forma alguma a redução de direitos. Pelo contrário, faz-se necessário modernizar a legislação, adequá-la aos novos tempos, à era digital, para que amplie suas proteções ao trabalhador e para que, de outro lado, permita mais flexibilidade para os empregadores, permitindo ampliação do mercado e da oferta de vagas. Um dos pontos que merecem urgente revisão é o imposto sindical, exigência legal que hoje não é mais unanimidade nem mesmo entre os sindicatos. Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo relevou que, em 2013, portanto, no ano passado, a arrecadação foi de R$3,2 bilhões, rateados entre os mais de 15 mil sindicatos existentes, uma alta de 13% frente ao ano anterior. O imposto é compulsório, independentemente de se estar ou não filiado a um sindicado. Todos os 41,3 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada terão desconto, compulsoriamente, na folha de pagamento do mês de março, do valor de um dia de trabalho como contribuição sindical. Portanto, todo trabalhador, sindicalizado ou não, contribui com um dia de trabalho por ano, e esses recursos, naturalmente, vão para os sindicatos. A cobrança, que tinha o objetivo inicial de garantir a representação dos empregados frente a seus empregadores na conquista de melhorias salariais e de condições de trabalho, acabou tendo seu objetivo desvirtuado. Muitos sindicatos são criados apenas de olho na verba garantida pelo imposto, pela contribuição. Hoje, para se ter uma ideia, tramitam no Ministério de Trabalho mais de 2,1 mil pedidos de novos sindicatos, muitos deles sindicatos de gaveta, sem qualquer organização social e política. Segundo o Ministério, 70% dos pedidos não devem prosperar. O próprio Ministério do Trabalho informa que cerca de 70% dos pedidos não têm sentido e não devem lograr êxito. Não queremos, de forma alguma, desmerecer o relevante papel dos sindicatos na defesa dos interesses de seus filiados, em absoluto. Contudo, muitos deles afastaram-se completamente de seus objetivos e dos próprios profissionais. Tal fato reforça a ideia, Sr. Presidente, cada vez mais preponderante, de tornar a contribuição sindical algo voluntário, opcional. Com isso, além de garantir a liberdade do trabalhador, depuram-se as organizações, permanecendo tão somente as que, efetivamente, desempenham com relevância e com competência sua função social e política. Esse movimento vem crescendo. Se a própria ideia – vejam bem, caros colegas – do voto facultativo encontra-se no Brasil em estágio de maturação cada vez mais avançado, nada mais natural que tornar as contribuições sindicais uma faculdade dos trabalhadores, e não uma imposição. Se a contribuição for voluntária, avança-se nessa ideia, como no caso do voto facultativo. Eu diria que, de outro lado, no mesmo diapasão, é preciso, de uma vez por todas, regulamentar o instituto da greve no País, especialmente no serviço público. Instrumento legítimo de reivindicação, a greve vem sendo utilizada indiscriminadamente, muitas vezes em defesa de interesses obscuros. As paralisações no serviço público, em setores essenciais como segurança pública e saúde, por exemplo, devem ter regras claras, para que a sociedade não acabe como refém. Em uma democracia que caminha firmemente rumo à maturidade, a greve, direito estabelecido e positivado, será sempre instrumento legítimo, mas é preciso estabelecer limites claros, que evitem sua utilização excessiva e irresponsável, que apenas prejudica a sociedade e não contribui em nada para a conquista dos objetivos comuns de nossos trabalhadores. O projeto de lei proposto pelo Senador Romero Jucá, em tramitação nesta Casa, traz avanços consideráveis com relação ao tema. Com sua capacidade e perfil agregador, o Senador está promovendo uma série de audiências e de discussões com todos os setores envolvidos, buscando alcançar um texto abrangente e moderno, alinhado com as novas exigências, e garantindo segurança à sociedade. Vivemos um momento de maturidade democrática, em que é possível equacionar as questões estruturais que prejudicam o crescimento e a inclusão social. Por isso, modernizar as relações de trabalho, fazer com que elas, de certo modo, sejam legítimas e fazer com que o trabalhador viva a função de sua classe e de sua associação, tudo isso é preponderante.

(Soa a campainha.)

O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB – SC) – É preciso identificar as oportunidades de redução de custos e de riscos associados ao emprego formal, sem abrir mão da proteção digna aos trabalhadores. Tal equação permitirá o efetivo aumento da oferta e a entrada de milhões de pessoas no mercado formal de trabalho.
Srª Senadora Vanessa Grazziotin, que agora preside os trabalhos, trago essas reflexões na tarde de hoje, agradecendo, mais uma vez, a generosidade do Senador Figueiró, que permitiu que eu falasse antes de S. Exª. Quero finalizar, ressaltando essas duas reflexões. Os sindicatos se formam à revelia em quantia e, muitas vezes, não representam legitimamente…

(Interrupção do som.)

O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB – SC. Fora do microfone.) – …os associados.

(Soa a campainha.)

O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB – SC) – No Brasil, começa-se a discutir e a motivar a questão do voto facultativo nas eleições, como existe nos Estados Unidos e em vários países envolvidos. O Brasil já matura essa ideia do voto facultativo.
Também nos sindicatos, as categorias, muitas vezes, não são legalizadas ainda. Mas, hoje, todo mundo tem de contribuir compulsoriamente com um dia de trabalho por ano. A arrecadação só no ano passado girou em torno de R$3,2 bilhões. Muitos sindicalizados entendem que, com essa contribuição compulsória, muitas vezes seus sindicatos não os representam, não dão legitimidade. “Deveria ser uma coisa voluntária”, dizem eles. E esse movimento está crescendo. E, da mesma forma, trato da regulamentação de greves, principalmente no serviço público no Brasil. Isso é necessário, essa regulamentação.

(Interrupção do som.)

O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB – SC) – Muitas vezes, tornam-se (Fora do microfone.) abusivas as paralisações, sem fazer com que sejam representados legitimamente os trabalhadores. Então, trato destes dois pontos: a sindicalização, a contribuição compulsória, e também as greves. São dois pontos que merecem atenção e reflexão. Muito obrigado a todos por este momento.

Fonte: Diap