Deputado Edmar Arruda é designado relator, na CFT, do PL sobre Responsabilidade Civil do Estado

    O presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) designou o deputado Edmar Arruda (PSC/PR) como relator do Projeto de Lei (PL) 412/2011, que dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.

    Como anteriormente já foi aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto na CFT (não houve emendas apresentadas), o relator já pode apresentar seu parecer à matéria.

     

    Fonte: Diap

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