A Comissão Mista destinada emitir parecer sobre a Medida Provisória (MPV) n.º 632/2013, que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e que versa sobre a remuneração de algumas carreiras da administração pública federal, poderá votar nesta terça-feira, 29/04, às 15h, no plenário n.º 9, da Ala Senador Alexandre Costa, o novo relatório do senador Antônio Carlos Rodrigues (PR/SP), em anexo, apresentado há pouco.
O novo relatório acata parcialmente as emendas de n.º 1 e 2 que versam sobre a licença (classista) para atividade sindical.
Pelo texto, o número de servidores com direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão é alterado, conforme grifo abaixo (em vermelho as inovações do relatório):
“Art. 92………………………………………………………………………………………………………………..
I – para entidades com até 5.000 3.000 associados, um servidor;
II – para entidades com 3.001 a 5.000 associados, dois servidores;
III – para entidades com 5.001 a 30.000 15.000 associados, dois três servidores;
IV – para entidades com 15.001 a 30.000 associados, quatro servidores;
V – para entidades com 30.001 a 50.000 associados, cinco servidores;
VI – para entidades com mais de 50.000 associados, seis servidores.
§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente (Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado).”
Cabe destacar que as emendas de n.ºs 1 e 2, supra mencionadas, concediam além da flexibilização do número de servidores com direito à licença, o direito à licença remunerada aos servidores.
Fonte: Diap