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O senador Roberto Requião (PMDB/PR) apresentou parecer contrário, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2006, que altera o art. 39 da Constituição Federal, a fim de tornar obrigatória a instituição de plano de carreira para os servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Desta forma, a PEC já se encontra apta a ser incluída em pauta.
Fonte: Diap
