O presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), incluiu na noite desta terça-feira, 28/05, a PEC 63/2013, que restabelece o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para os Magistrados e para os membros do Ministério Público, na Ordem do Dia do plenário com o objetivo de dar início a primeira de cinco sessões de discussão da proposta.
Na oportunidade, apenas o Senador Humberto Costa (PT/PE) utilizou a palavra para solicitar o adiamento da discussão da matéria. O pedido, contudo, não logrou êxito e a PEC acabou cumprindo a primeira sessão de discussão em plenário.
Assim, nesta quinta-feira, se houver Ordem do Dia no plenário da Casa, poderá haver a segunda sessão de discussão da proposição. Lembro que até a última (quinta) sessão de discussão, poderão ser oferecidas emendas à proposta.
Veja, abaixo, as notas taquigráficas da discussão da matéria:
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Proposta de Emenda à Constituição nº 63, tendo como primeiro signatário o Senador Gim Argello, que acrescenta parágrafos 9º e 10 ao art. 39 da Constituição para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo de serviço na Magistratura e no Ministério Público e dá outras providências.
O Parecer nº 461, de 2014, que teve como Relator o Senador Vital do Rêgo, é favorável nos termos da Emenda nº 1. A matéria constará da Ordem do Dia durante 5 sessões deliberativas. Esta é a primeira sessão deliberativa. Em fase de discussão em primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas assinadas por um terço, no mínimo, da composição do Senado, nos termos do disposto no art. 358 do Regimento Interno.
Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT – PE) – Sr. Presidente, eu gostaria… Sei que V. Exª já leu, já disse que se abre a discussão hoje, mas eu gostaria de pedir a V. Exª que nós postergássemos essa discussão para que pudesse haver – venho solicitando isto desde a Comissão de Constituição e Justiça –, um entendimento entre a Magistratura, o Ministério Público e o Governo Federal, porque as repercussões da aprovação dessa emenda constitucional são absolutamente devastadoras em relação à questão do serviço público, a começar pelo fato de que todas as categorias que hoje recebem subsídios também vão solicitar – e é muito justo que consigam – esse adicional por tempo de serviço, que, inclusive, muda radicalmente o sentido da reforma administrativa que foi aprovada em 1998.
O Governo Federal já teve algumas reuniões com representantes das categorias no intuito de tentar construir uma melhoria efetiva a partir de modificações na carreira. Creio que, se nós começarmos a fazer essa discussão e aprovarmos, será uma coisa temerária. Eu acho que deveríamos dar um tempo maior para que se tentasse buscar esse entendimento, esse acordo, esse acerto, porque as repercussões são realmente extremamente complexas para o serviço público no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Não havendo mais quem queira discutir a matéria…
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT – SP) – De pleno acordo com o Senador Humberto Costa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) –…, nós vamos encerrar a discussão.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.