Brasília, 06 de Junho de 2014
Resultado da Agenda Legislativa
Sindicato Nacional dos Funionários do Banco Central – SINAL
Período de 02/06 a 06/06/2014
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 03/06 – Terça – Feira:
Senado Federal:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE):
Servidor Estudante/ Regime Jurídico dos Servidores:
O parecer do relator, senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), recomendando a aprovação, com emenda, do PLS397/2013 (item 3 – 2ª Parte), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que acresce parágrafos ao art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.”, dispondo que para a concessão de horário especial ao servidor estudante, será exigida a emissão de comprovação da frequência pela instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação; dispõe que o estudante que comprovar a frequência às aulas na forma do parágrafo anterior não sofrerá nenhuma espécie de prejuízo salarial e nem perda da possibilidade de promoção dentro da repartição a que estiver servindo.
Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria segue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.