Brasília, 06 de Junho de 2014
Principais proposições apresentadas
No período de 30/05 a 05/06/2014
Interesse Geral
Medida(s) Provisória(s)
Data de apresentação: 04/06/2014
Ementa: Autoriza a retransmissão da Voz do Brasil entre as 19h e 22h no período de 12/6/2014 a 13/7/2014, da Copa do Mundo FIFA 2014. Veda o exercício da função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão por quem goze de imunidade parlamentar. Atribui competência aos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para flexibilizar, mediante ato conjunto, o horário da retransmissão da Voz do Brasil, em casos excepcionais de interesse público e por prazo determinado.
Autor(a): Presidente da República
Data de apresentação: 06/06/2014
Ementa: Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
Autor(a): Presidente da República
Serviço Público / Administração Pública
Câmara dos Deputados
Regulamentação da Aplicação do teto Remuneratório
Autor: Deputado Luciano Castro (PR/RR).
Data de apresentação: 3/6/2014
Ementa: Regulamenta a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.