Principais proposições apresentadas
No período de 27/06 a 03/04/2014
Interesse Geral
Medida(s) Provisória(s)
Data de apresentação: 01/07/2014
Ementa: Reestrutura a Carreira Policial Federal, que é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente; dispõe sobre aumentos remuneratórios, que estão condicionados à existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Autor(a): Presidente da República
Sistema Financeiro / Banco Central
Câmara dos Deputados
Infrações Penais contra o Sistema Financeiro/Investigação da PF
Autor: Deputado Amauri Teixeira (PT/BA).
Data de apresentação: 2/7/2014
Ementa: Dá nova redação ao art. 144, § 1º, da Constituição Federal de 1988 para acrescentar competência investigativa à Polícia Federal sobre infrações penais praticadas contra instituições financeiras e transporte de valores monetários.