Sem o pedido, relator fica amarrado a prazos regimentais que dificultam tramitação
O projeto de lei aumenta o limite de abatimento do superávit primário com investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e desonerações concedidas em 2014. Sem a urgência, a tramitação teria de seguir os prazos normais. “Eu, como relator, preciso do regime de urgência, para não ficar amarrado a prazos regimentais. Se a matéria pode vir já com urgência, isso queima etapas. Quanto menos embate melhor”, disse o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Presidente da República em exercício, o vice-presidente Michel Temer informou à noite que o Executivo encaminhará hoje uma mensagem presidencial pedindo caráter de urgência para o projeto. “Está sendo remetida a mensagem de urgência exatamente para agilizar esse processamento”, disse Michel Temer ao deixar o Palácio do Planalto, após reunir-se com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o líder da bancada de deputados do PMDB, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Temer enfatizou que o pedido é possível regimentalmente, mas, ainda estava sob análise.
Por seu turno, o relator ainda buscava uma “melhor solução” para o problema. Quando há urgência, o relator apresenta seu parecer direto ao plenário do Congresso e a análise das comissões é dispensada. A dúvida era se seria um melhor caminho o governo retirar o projeto e reapresentá-lo com pedido de urgência – uma manobra que poderia incorrer ainda no risco da inconstitucionalidade, já que esse mecanismo não é usado para matéria orçamentária, de acordo com a Secretaria da Mesa do Congresso – ou pedir por meio das lideranças a urgência em plenário, arcando com o desgaste de convencer aliados e do barulho que a oposição fará se aprovada a medida.
Ao defender o projeto, Jucá negou que esteja em curso mais uma manobra contábil do governo, que em sua opinião precisa abandonar a “contabilidade criativa e mágicas contábeis” neste processo para oferecer uma sinalização efetiva da situação fiscal do país.
“Defendo que em vez de contabilidade criativa, mágicas contábeis, o Brasil seja transparente e sinalize, interna e externamente, qual a condição das contas públicas, da política fiscal e quais os remédios pretende aplicar”, avaliou.
“Se é necessário diminuir a questão do superávit com abatimento de investimentos que são importantes e desonerações também importantes, temos que discutir essa matéria com profundidade e clareza técnica, não só política”, pediu Jucá, para quem o embate político sobre a questão será natural. “A oposição fará a exploração que achar conveniente, mas não podemos incorrer no erro que ocorreu nos Estados Unidos, onde se bloqueou a atividade do governo americano. Não podemos travar a economia, os investimentos e pagamentos”.
O relator se disse “muito à vontade” para tratar a questão do embate político, até porque “todos conhecem” sua posição eleitoral assumida na disputa presidencial deste ano. Jucá apoiou o candidato Aécio Neves (PSDB) na disputa ao Planalto.
Jucá disse não crer que a presidente Dilma Rousseff possa ter de responder por crime de responsabilidade pelo pedido de alteração da LDO. “Só é crime se não for cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no fim do ano. Temos dois meses à frente, isso em política é longo prazo”, pontuou.
O texto permite, na prática, que o governo faça um superávit fiscal nulo ou mesmo déficit em suas contas em 2014. A mudança vem sendo classificada pela oposição como manobra contábil.
Na base de sustentação do governo também há dificuldades já que os parlamentares querem usar a necessidade de mudança na lei para aprovar medidas de seu interesse direto.
O PMDB tenta condicionar no Congresso Nacional o apoio à proposta à derrubada do veto presidencial ao projeto que reabre a criação de novos municípios. O líder do governo no Congresso, senado José Pimentel (PT-CE), admitiu a negociação.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou, também ontem, convite para o presidente do BancoCENTRAL, ALEXANDRE TOMBINI, falar sobre o projeto de lei encaminhado ontem pelo Executivo para alterar a meta de superávit para este ano.
A princípio, o requerimento do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) era para convocação de TOMBINI, que não poderia se recusar a aparecer na comissão neste caso. A base aliada, contudo, negociou com a oposição para transformar em convite.
O ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, também convocou entrevista para defender a opção do governo por eliminar a meta de superávit da proposta orçamentária.
O ministro afirmou que “não há dificuldade” em pedir urgência para a análise da proposta e reafirmou o compromisso do governo em fazer “o maior superávit primário possível”.
“O governo sempre cumpriu e cumprirá a Lei de Responsabilidade Fiscal em qualquer cenário. Estamos discutindo a melhor forma de administrar as finanças do país”, disse o ministro, que minimizou as críticas dirigidas a decisões e ações governamentais tomadas após o período eleitoral. O governo, disse, sempre afirmou que haveria reajuste de preços administrados, que, na avaliação do ministro, foram reajustados “bem moderados”, diante do quadro inflacionário no limite da banda proposta pelo Banco CENTRAL.
Fonte: Valor Econômico