Mês de referência: Novembro (de 14/11 a 20/11/2014)
Na Câmara dos Deputados:
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Data |
Parlamentar/Pronunciamento |
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18/11 |
FÁBIO TRAD (PMDB, MS) – Solicitação ao Colégio de Líderes de inclusão na pauta de votações das Propostas de Emenda à Constituição nºs 82, de 2007, sobre a atribuição de autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e 555, de 2006, extinção da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados, a chamada Contribuição de Inativos. |
OBS: Pronunciamentos em ordem cronológica.
Íntegra dos pronunciamentos de maior relevância:
Câmara dos Deputados:
O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para sensibilizar o Colégio de Líderes, a fim de que decida colocar em pauta a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007. Trata-se de uma conquista pleiteada por muito tempo pela advocacia pública brasileira, que exige a sua autonomia para fiscalizar, de forma imparcial, a execução e a formulação bem como a implementação de políticas públicas idealizadas pelos governantes. Queremos uma advocacia pública independente, que não seja cúmplice dos erros voluntários ou involuntários dos governantes, que passa por uma advocacia pública de Estado fortalecida e que na realidade seja fiscal da exação da lei para robustecer e legitimar a autoridade dos governantes. Além desse pleito, Sra. Presidente, solicito que o Colégio de Líderes delibere pela inclusão em pauta da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, uma vez que é absolutamente injusto que servidores públicos aposentados tenham que contribuir com o INSS. Afinal de contas, na sua carreira laboral, eles já o fizeram. Penalizá-los depois de aposentados é, na verdade, uma violência que constitui uma excrecência jurídica. Solicito que o meu pronunciamento seja repercutido pelo programa A Voz do Brasil, Sra. Presidente Benedita da Silva.