O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou ontem o relatório que viu descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal nas chamadas “pedaladas fiscais”, como ficaram conhecidos os atrasos nos pagamentos do governo com o objetivo de melhorar artificialmente o resultado das contas públicas. A lista de autoridades que terão que prestar esclarecimentos ganhou duas figuras de peso: os presidentes do Banco CENTRAL, ALEXANDRE TOMBINI, e da Petrobras, Aldemir Bendine.
Ao todo, 17 pessoas foram responsabilizadas por um buraco de mais de R$ 40 bilhões na contabilidade do governo. Todos terão 30 dias para apresentar suas respectivas defesas. A lista inclui os ministros Nelson Barbosa (Planejamento), Gilberto Occhi (Integração), Tereza Campello (Desenvolvimento Social) e Manoel Dias (Trabalho). Também foram chamados o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin.
Muitas convocações estão relacionadas aos postos que as autoridades ocupavam durante o período em que as pedaladas foram identificadas, entre 2011 e 2014. São os casos de Nelson Barbosa, que era secretário-executivo da Fazenda; de Bendine, que estava à frente do Banco do Brasil; e de Occhi, que comandava o Ministério das Cidades. Além deles, foram citados o ex-presidente da Caixa Econômica Jorge Hereda e sete servidores dos órgãos envolvidos.
Logo após a votação, o relator disse “não restar dúvida” de que houve descumprimento da LRF, mas foi cauteloso na responsabilização das autoridades. José Múcio fez a ressalva de que, independentemente do resultado das audiências, o processo está tratando de um “crime de gestão”, o que não deve ser confundido com a responsabilização de “bandidos”.
Bendine e TOMBINI não estavam relacionados no relatório da auditoria, mas Múcio decidiu incluir os dois por entender que, de uma forma ou de outra, o Banco do Brasil e o Banco CENTRAL tiveram participação nas “pedaladas”. Ao BB recai a acusação de não ter contabilizado corretamente equalizações de taxas de juros em operações de crédito para safra agrícola. Já a autoridade monetária terá que explicar a não inclusão das pedaladas no cálculo da dívida do setor público.
Após a sessão no TCU, o procurador-geral do BC, Isaac Ferreira, disse que o Banco não é um órgão de execução fiscal, “cabendo-lhe apenas elaborar estatísticas fiscais”. Também ressaltou que não há qualquer investigação contra agentes do BC e que, pessoalmente, não viu nas “pedaladas” do Tesouro uma operação de crédito vedada, como aponta o TCU.
Além da convocação das autoridades, o tribunal fez uma série de determinações aos órgãos envolvidos, entre elas uma para que o BC inclua na dívida líquida do governo os valores que deixaram de ser contabilizados e que recalcule o superávit primário dos anos de 2013 e 2014. Aos ministérios, foi determinado que apresentem, em 30 dias, um cronograma detalhado para regularização dos pagamentos que foram feitos indevidamente pelos bancos públicos.
Os ministros do TCU também aprovaram uma recomendação da área técnica para que os autos do processo sejam encaminhados ao Ministério Público Federal, que vai avaliar as medidas judiciais cabíveis. No âmbito do tribunal de contas, a sanção máxima prevista é a de multa para as autoridades que, ao final das audiências, forem consideradas culpadas.
Fonte: Valor Econômico