Comissão mista de deputados e senadores aprovou ontem parecer favorável à Medida Provisória 663, de 19 de dezembro de 2014, que estende por mais um ano (até 31 de dezembro de 2015) o prazo de autorização para que a União possa conceder subvenção econômica para oBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e para a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
A MP também aumentou o limite do valor total dos financiamentos subvencionados pela União de R$ 402 bilhões para R$ 452 bilhões.
A comissão aprovou a inclusão de emenda do senador José Serra (PSDB-SP) que torna obrigatória a publicação pelo Ministério da Fazenda, na internet, até o último dia do mês subsequentes a cada bimestre, do impacto fiscal das operações do Tesouro com o BNDES, com a metodologia de cálculo utilizada, considerando o custo de captação do governo federal e o valor devido à União.
A emenda também determina a publicação, no mesmo prazo, dos valores inscritos em restos a pagar nas operações de equalização de taxa de juros, no último exercício financeiro e no acumulado total.
Para o relator, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), a emenda de Serra “caminha no sentido de aumentar a transparência da atuação do BNDES, que passa em grande medida ao largo do processo orçamentário da União”. Segundo Oliveira, uma maior transparência fiscal sobre os recursos obtidos pelo BNDES com o Tesouro “é fundamental para que a sociedade brasileira possa realizar adequado controle das políticas públicas em prol do desenvolvimento econômico nacional”.
Agora transformada em projeto de lei de conversão – por causa da inclusão da emenda -, a MP será votada no plenário da Câmara dos Deputados e, depois, no do Senado Federal.
Fonte: Valor Econômico