Indicado pela presidente Dilma Rousseff para o Supremo Tribunal Federal (STF), o professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e advogado Luiz Edson Fachin vai dizer, na sabatina prevista para começar hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que o Judiciário deve refletir com profundidade sobre a consequência das decisões que envolvem gastos públicos. Para ele, é preciso encontrar um equilíbrio entre as despesas necessárias à garantia de direitos fundamentais das pessoas em áreas como saúde e educação e as limitações orçamentárias do Estado.
Se for aprovado, Fachin vai assumir uma vaga no STF em meio aos debates em torno do ajuste fiscal. A expectativa é a de que boa parte das medidas que estão em discussão no Congresso, como o seguro-desemprego e o abono salarial, seja questionada no STF após a aprovação pelos parlamentares.
Quando foi questionado pelos senadores nos últimos dias, sobre a melhor forma de buscar esse equilíbrio, Fachin afirmou que o gestor público e o juiz terão que pensar essas questões. “Todos nós sabemos que a efetivação dos direitos tem um custo. Mas quem financia?”, disse o advogado numa de suas conversas com parlamentares. Segundo ele, nessa discussão sobre “o plano operacional das políticas públicas” a questão orçamentária passa a ser central. Como o juiz não é gestor público, mas tem a tarefa de efetivar o que está previsto na Constituição, o diálogo passa a ser fundamental. “Em mais de 30 anos de magistério, acho que me formei na especialidade do diálogo”, disse Fachin a um senador.
O professor acredita que, atualmente, as decisões judiciais devem ser vistas em termos do impacto que provocam. Essa visão consequencialista vale tanto para o orçamento quanto para os direitos sociais e econômicos das pessoas, que, para o indicado, têm que ser preservados, bem como para a jurisprudência. Daí, a necessidade, segundo ele, de os juízes agirem com prudência, sem arroubos. O professor insistiu num ponto: “Uma decisão do STF terá orientação geral para a toda a Justiça e, por isso, deve ser muito bem refletida”.
Por outro lado, Fachin revelou aos senadores que ainda não estudou dois dos principais temas que ele terá que julgar, possivelmente, em junho, caso seja aprovado no Senado: o financiamento privado de campanhas políticas e os pedidos de indenizações de correntistas por supostas perdas com o advento dos planos econômicos. Se questionado sobre esses assuntos na sabatina, ele deverá responder que não pode se manifestar, pois isso o impediria de julgar esses processos no futuro.
O indicado ao STF defendeu aos senadores a valorização da empresa e da iniciativa privada. “Eu defendo o desenvolvimento do sistema produtivo tal como está aí”, disse o professor a um senador que o questionou a respeito de suas relações com o MST. Fachin nunca advogou para o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, mas, como atuou no Instituto de Terras do Paraná, diz saber “a importância de dar estabilidade às relações no campo”.
O professor também rebateu a alegação de que seria favorável à bigamia – que lhe foi imputada por causa de um prefácio a um livro de um ex-aluno que defende o direito de herança para filhos nascidos fora do casamento. Ele tem 57 anos e é casado há 37 anos com a desembargadora Rosana Girardi Fachin, que conheceu aos 13. Eles têm duas filhas, uma neta de cada uma e o professor se declara monogâmico.
Primeiro civilista indicado ao STF desde a aposentadoria de Moreira Alves, em 2003, Fachin também alegou aos senadores que é favorável à preservação dos contratos. Em pareceres, ele defendeu a tese de que, se as partes declararam algo num contrato, a intenção que elas tinham no momento da assinatura é crucial. Para ele, o juiz deve buscar o contexto da assinatura dos contratos para verificar quais eram as intenções dos empresários e essa vontade tem, segundo o professor, que ser preservada.
O fato de o governo federal estar desarticulado com a sua base de sustentação no Senado tornou a sabatina de Fachin a mais polêmica dos últimos 15 anos para o STF. Defensores da indicação acreditam que, uma vez aprovado na CCJ, o nome de Fachin só deve ser levado ao plenário com a presença de, no mínimo, 70 senadores. Isso seria necessário para superar a margem dos indicados ao STF que mais tiveram dificuldades nos últimos anos: Gilmar Mendes, que teve 57 votos a favor e 15 contra, em 2002, e Dias Toffoli, que contou com 58 apoios e 12 rejeições, em 2009. Ambos eram advogados-gerais da União quando indicados e essa ligação com o governo dificultou a aprovação, que exige o mínimo de 41 votos.
As sabatinas ao STF costumam ser tranquilas, mas também há momentos de tensão. Desde 2000, apenas dois indicados chegaram a chorar na CCJ. Mendes não conteve a emoção ao lembrar que veio de Diamantino, no interior do Mato Grosso, e Menezes Direito foi às lágrimas, em 2007, quando lhe perguntaram se havia julgado um caso em que o filho teria procuração para atuar. Ele morreu dois anos depois e foi substituído por Toffoli.
Fonte: Valor Econômico