O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu ontem que as contas presidenciais devem ser julgadas pelo Congresso, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, e não por cada uma das Casas individualmente.
“Decorre do sistema constitucional a conclusão de que o julgamento das contas do presidente da República deve ser feito pelo Congresso Nacional em sessão conjunta de ambas as Casas, e não em sessões separadas”, afirmou o ministro.
No dia 6 de agosto o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou em julgamento no plenário da Câmara as contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. A intenção era abrir espaço para julgar as contas da presidente Dilma Rousseff.
A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da Comissão de Orçamento do Congresso, entrou com mandado de segurança no STFcontestando o ato de Cunha. Ela argumentou que, como a comissão é composta por deputados e senadores, somente o plenário do Congresso, e não a Câmara e o Senado individualmente, podem julgar as contas presidenciais. Pela lei, a sessão conjunta entre as duas Casas é liderada pelo presidente do Senado.
Assim, a responsabilidade de pautar o julgamento das contas de Dilma seria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o que acalma o Palácio do Planalto. Nas últimas semanas, Renan se aproximou do governo e declarou que não é de interesse do país colocar em votação neste momento as contas presidenciais.
Barroso concordou com o argumento de Rose de Freitas. O ministro rejeitou, porém, o pedido de liminar para suspender os efeitos das contas já julgadas. Mas determinou que os futuros julgamentos sejam feitos em sessões conjuntas de deputados e senadores.
O Tribunal de Contas da União (TCU) está analisando no momento as contas de Dilma, e já acenou a possibilidade de rejeição. Depois, a recomendação do TCU seria analisada pelo Congresso. Com a decisão de Barroso, mesmo se o TCU recomendar a rejeição das contas, o assunto não deve ser pautado imediatamente no Congresso.
A oposição tem apostado na rejeição das contas de Dilma como o caminho mais fácil para encaminhar um processo de impeachment contra Dilma. Com a decisão de Barroso, esse caminho fica mais difícil.
Fonte: Valor Econômico