O Ministério da Fazenda encaminhou ontem à Comissão Mista de Orçamento (CMO) documento informando que o valor devido pelas chamadas “pedaladas fiscais” é de R$ 57,013 bilhões. Para pagar esse montante, o Palácio do Planalto terá de editar três decretos e encaminhar dois projetos de lei ao Congresso e dependerá, portanto, do Legislativo para quitar parte da dívida.
O relator da mudança da meta fiscal de 2015, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), agregará o número enviado pelo governo ao relatório, o que eleva a possibilidade de déficit fiscal previsto neste ano para R$ 119,9 bilhões.
Segundo o documento, a dívida até 31 de dezembro atingirá R$ 51,488 bilhões, incluindo valores de 2015 e anteriores. Somando os encargos sobre a dívida, o montante alcança R$ 57,013 bilhões – R$ 2 bilhões a mais que o anteriormente previsto pelo relator.
O principal passivo se refere a valores devidos pelo Tesouro Nacional ao BNDES a título de equalização de taxas de juros. O estoque a pagar é da ordem de R$ 22,4 bilhões. Outros R$ 20,7 bilhões são provenientes de dois passivos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Uma dívida com o Banco do Brasil (R$ 12,3 bilhões) e valores devidos à Caixa (R$ 1,5 bilhão completam o montante.
Será necessária a liberação de R$ 14,7 bilhões no passivo com o BNDES e outros R$ 10,9 bilhões para uma das dívidas com o FGTS por meio de projeto de lei. Não há previsão orçamentária para esses valores e por isso o Legislativo terá que dar aval à medida.
Também ontem, os ministros Jaques Wagner, da Casa Civil, e Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União (AGU) entregaram ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a defesa do governo em relação às contas de 2014, rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por conta das “pedaladas”.
O documento, de cerca de 50 páginas, além de três anexos – do Tesouro, da Secretaria de Orçamento Federal e do BC – condensa argumentos já apresentados ao TCU e agrega considerações sobre o voto do ministro Augusto Nardes, relator do caso.
Para Wagner, todo julgamento é uma “interpretação” e o governo trabalhará para convencer o Congresso que não cometeu ilegalidades. “Você tem, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) uma interpretação dada pelo TCU e vamos debater no Congresso para, à luz da mesma lei, dar outra. O governo tem segurança de que o que foi feito seguiu as recomendações e vai sustentar a interpretação”.
A possibilidade de o Congresso votar de maneira diferente da do TCU, que rejeitou unanimemente as contas de Dilma Rousseff, não seria surpreendente, diz Wagner. “Na democracia, o contraditório é a graça de tudo. Muita gente perde na primeira instância e ganha nas outras. Tenho expectativa que nossos argumentos sejam acolhidos e as contas da presidente Dilma sejam aprovadas”.
Adams disse que o governo sustentará no Congresso a tese de que o TCU se contradiz ao apontar ilegalidade no atraso de repasses do Tesouro para bancos públicos, pois já emitiu decisões admitindo “pequenas operações de crédito”, o que comprometeria do ponto de vista técnico a decisão de recomendar a rejeição das contas.
O fato de a manobra do governo alcançar cifras que ultrapassam os R$ 40 bilhões, para o ministro, não muda a definição legal de haver ou não a ilegalidade. “O conceito é: existe uma infração à LRF, essa infração decorre da existência de passivos negativos no âmbito do banco, que ele paga em nome da União. Portanto, seria uma infração. Ora, se é uma infração, não pode acontecer em hipótese alguma”, disse Adams. “Só que o próprio TCU entende que sim [em outros casos]. Portanto, não posso falar que é operação de crédito, senão há uma contradição técnica da decisão.”
O parecer do TCU e a defesa do governo já foram encaminhados à CMO, que tem prazo de 40 dias para apresentar seu parecer. O relator será o senador governista Acir Gurgacz (PDT-RO).
Fonte: Valor Econômico