O Congresso Nacional aprovou ontem o projeto de lei que promove a mudança na meta fiscal de 2015, nos termos do parecer do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que já havia sido chancelado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). De acordo com o texto, o governo central está autorizado a fechar as contas deste ano com um déficit de R$ 119,9 bilhões. Em sessão conjunta, 314 deputados foram favoráveis à nova meta e 99, contra. Entre os senadores, 46 votaram a favor da proposta e 16 contra.
A medida permite a alteração da meta do governo central, que era de superávit R$ 55,3 bilhões, para déficit de R$ 51,8 bilhões, equivalente a 0,9% do PIB. Estados e municípios assumirão um superávit de R$ 2,9 bilhões (0,05% do PIB) em vez dos R$ 11 bilhões (0,19% do PIB) previstos anteriormente. O abatimento da meta pela frustração de receitas de concessões, que só entrarão no caixa do governo no ano que vem, soma R$ 11,1 bilhões e outros R$ 57 bilhões poderão ser utilizados para o pagamento de passivos com bancos por conta das ´pedaladas fiscais´.
O resultado do setor público consolidado, com a mudança, é de um déficit entre R$ 48,9 bilhões (0,85% do PIB) e R$ 116,97 bilhões (2,03% do PIB).
Técnicos do Congresso ressaltaram que aproximadamente R$ 24 bilhões para quitar as pedaladas ainda dependem de autorizações de pagamentos que precisariam ser dadas pelos parlamentares ao governo, que ainda não encaminhou os pedidos ao Legislativo.
O déficit poderia ser ainda maior se a oposição topasse o acordo, proposto por partidos da base, para ampliar em R$ 8,7 bilhões o montante, chegando a R$ 128,6 bilhões. Conforme revelou o Valor, PMDB, PP, PSD e PR tentavam aumentar as verbas dos ministérios que controlam para quitar repasses atrasados para Estados, municípios e fornecedores.
“Tudo é negativo nesse projeto. A única coisa boa era que, aumentando o déficit em R$ 9 bilhões, poderíamos pagar os investimentos e fazer algo andar”, lamentou Leal diante da frustração do acordo.
O déficit público seria aumentado em R$ 3 bilhões para pagar os serviços de média e alta complexidade do Ministério da Saúde (PMDB), em R$ 3 bilhões para o Dnit, do Ministério dos Transportes (PR), quitar atrasos na construção de estradas, R$ 1,5 bilhão para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) das Cidades (PSD) e R$ 1,2 bilhão para o PAC da Integração Nacional (PP). O adendo, porém só poderia ser feito por acordo. O PSDB foi contra.
Com uma meta anterior de R$ 66 bilhões de superávit para o setor público, o governo batalhava pela alteração da meta fiscal para não incorrer em crime de responsabilidade fiscal. Para não contrariar recomendação do Tribunal de Contas da União, a presidente Dilma Rousseff baixou decreto contingenciando R$ 11,2 bilhões do Orçamento, valor que só seria descongelado se a mudança na meta fosse aprovada.
Pela manhã, Dilma cobrou de ministros compromisso dos partidos da base e afirmou que, sem a aprovação do projeto, o governo não teria mais dinheiro após esta semana e seria obrigado a paralisar os serviços. A equipe econômica congelou R$ 500 milhões em emendas parlamentares para pressionar os congressistas.
À noite, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que com a aprovação da mudança na meta será possível desbloquear os limites de movimentação e empenho do governo federal. “Isso nos traz evidentemente uma normalidade pela ação do Legislativo”, frisou ao deixar oMinistério da Fazenda e destacando as negociações “conduzidas com firmeza e continuidade” pelo senador Eunício de Oliveira (CE), que é líder do PMDB no Senado.
Segundo Levy, a votação foi importante e manteve o relatório do deputado Hugo Leal, “que teve um trabalho extremamente preciso e transparente na preparação do relatório dentro da Comissão Mista de Orçamento”.
Para Levy, agora é preciso votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento do próximo ano, além de medidas que dão suporte a esse Orçamento tanto do lado do gasto como a receita.
À tarde, a movimentação de autoridades no Congresso foi intensa. Os ministros Nelson Barbosa (Planejamento) e Joaquim Levy estiveram na Casa.
Às 18h40, ainda com votações da matéria em curso, deputados foram aos microfones anunciar que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) havia acolhido pedido para deflagrar processo de impeachment contra a presidente Dilma. A sessão se tornou uma balbúrdia, mas Renan insistiu na conclusão dos trabalhos.
Pelo Twitter, Barbosa, agradeceu aos parlamentares pela votação. “O projeto nos permite adequar a execução da política fiscal à evolução da economia ao longo do ano. Apesar do controle de despesas implementado, houve queda do nível de atividade”, justificou. “Enviado o PL para sanção presidencial, poderemos editar um decreto de descontingenciamento. Não haverá risco para a prestação de serviços”, garantiu.
Fonte: Valor Econômico