As últimas medidas do governo na área regulatória, como os incentivos à indústria do petróleo e o aumento do limite de capital estrangeiro nas empresas aéreas, fazem parte de um conjunto de iniciativas para remover barreiras aos investimentos e dar sustentabilidade ao crescimento.
A avaliação é do secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Manoel Pires, que sinaliza: uma das próximas ações é a reforma do marco regulatório das telecomunicações. Segundo ele, esse é o quarto setor que mais investe no país e o governo busca fechar uma proposta ainda em março. “Temos uma agenda regulatória muito ampla e é importante dar a dimensão correta”, afirmou o secretário ao Valor.
Na segunda-feira, a Fazenda divulgará um estudo em que estima o impacto econômico das medidas de estímulo anunciadas anteontem para a indústria de petróleo e gás. Os cálculos indicam que a prorrogação dos contratos de concessão da Rodada Zero e a unitização de campos no pré-sal devem gerar investimentos de US$ 78,7 bilhões – o equivalente a mais de R$ 300 bilhões – com maior concentração nos próximos dez anos. Projeta-se ganho de 0,4 ponto percentual ao ano para o PIB nesse período.
A resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) também prevê 12 meses de prazo para a retomada dos poços que tiveram sua produção interrompida. Quando se inclui essa medida na lista, o volume recuperável de reservas atinge 10,8 bilhões de barris de óleo equivalente, conforme as estimativas da Fazenda, o que representa 11 vezes a produção de petróleo e gás no Brasil em 2014.
Pela renovação das concessões obtidas na Rodada Zero, a Petrobras poderá explorar por mais 27 anos – no máximo – campos nos quais seus contratos expiram em 2025. Sem a prorrogação, não haveria tempo hábil para amortizar novos aportes. No caso da unitização, resolve-se o problema em torno de reservas da União que se conectam num só reservatório a descobertas no pré-sal, em blocos já contratados, e que precisam ser desenvolvidas em conjunto. “Estamos oferecendo à indústria oportunidades para uma série de novos investimentos”, diz Pires.
No caso da MP 714, medida provisória que eleva de 20% para 49% o limite de capital estrangeiro nas companhias aéreas, a ideia é ampliar as possibilidades de financiamento no setor, usando um “modelo testado” em outros países. Munido de uma lista que mostra os limites em 15 diferentes mercados desenvolvidos e emergentes, o secretário nota que o Brasil era quem mais impunha restrições à participação de investidores externos. Apenas o Chile já autoriza 100% do capital nas mãos de estrangeiros.
Por isso, a MP 714 faz uma previsão de liberar integralmente a entrada de capital externo nas aéreas, mediante a assinatura de acordos bilaterais entre os governos. “Se os nossos parceiros mostrarem interesse em abrir seus mercados às companhias brasileiras, poderemos oferecer reciprocidade. Vamos expor ao Congresso as razões técnicas para o modelo que estamos propondo.”
Alvo das próximas mudanças, o setor de telecomunicações vive discussões em torno do fim dos atuais contratos de concessão e uma eventual mudança para o regime de autorização. Na avaliação dele, o sistema de concessão funciona melhor quando existe necessidade de políticas públicas específicas e só uma empresa atuando no mercado, mas as autorizações se encaixam bem em segmentos mais competitivos.
Pires considera prioritário, no âmbito da atualização do marco regulatório, definir a questão dos bens – como edifícios e as redes – em posse das atuais operadoras de telefonia e que precisarão ser devolvidos à União.
Lembrando a ampliação do crédito do BNDES para as concessões de infraestrutura e a facilitação para emissões de debêntures, o secretário defende a retomada imediata dos leilões de aeroportos e rodovias. “Adiar [em função do agravamento da crise] seria uma decisão inadequada.”
Fonte: Valor Econômico