Reajuste: Já posso gastar???
Sinal-DF Informa de 13/06/2016
Conforme noticiamos na Edição 609 do Sinal-DF Informa, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, entre a noite desta quarta-feira (1º) e a madrugada de quinta-feira (2), 14 projetos de lei com recuperação salarial para diversas carreiras do serviço público federal. Dentre eles, o PL 4254/2015, que trata, dentre outras, da remuneração de técnicos e analista do Banco Central e das carreiras jurídicas, das quais se incluem os procuradores do BC.
Mas, calma! Ainda temos que vencer obstáculos consideráveis.
Aprovado na Câmara, o projeto de lei foi encaminhado ao Senado Federal, no dia 7 de junho passado, onde recebeu a denominação PLC – Projeto de Lei da Câmara nº 36/2016.
Antes de ir à plenária, o PLC 36/2016 passa pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Havendo aprovação no Senado, sem emendas, o PLC 36/16 vai à sanção presidencial. Caso haja alguma modificação, ele retorna à Câmara para nova votação do texto modificado antes do envio à sanção presidencial.
E enquanto a tramitação não é dada por encerrada, muita polêmica em torno do assunto, enquanto o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirma que está garantido o aumento salarial para diversas categorias do funcionalismo aprovado na Câmara, o presidente do Senado, Renan Calheiros, manifestou preocupação com propostas de reajustes.
Muitas divergências também dentro da equipe econômica e articuladores políticos do governo. Enquanto articuladores políticos focam em evitar desgastes com o funcionalismo, grande parte da equipe econômica acha incompreensível abrir “concessões” para beneficiar o funcionalismo neste momento em que o desemprego é recorde e que é imprescindível imprimir corte mais duro nas contas públicas.
Em favor do reajuste, o governo argumenta que já estava acertado, que ficou abaixo da inflação e que já estava contabilizado no déficit projetado pelo governo anterior.
Termos do Projeto de Lei
Especialistas do Banco Central e outras carreiras típicas:
Reajuste de 27,9%, em quatro parcelas, sendo 5,5% em agosto de 2016, 6,99% em janeiro de 2017, 6,65% em janeiro de 2018 e 6,31% em janeiro de 2019;
E cargo de Técnico do Banco Central passa a ser de nível superior.
Carreiras jurídicas, incluindo os Procuradores do Banco Central:
Reajuste – 21,3% de aumento dividido em quatro anos – 5,5% em agosto de 2016, 5% em janeiro de 2017, 4,75% em janeiro de 2018 e 4,5 em janeiro de 2019.
Pagamento de honorários advocatícios – ganho extra, proporcional ao valor das causas ganhas para a União, a partir de 2017. Em 2016, agosto a dezembro, os servidores receberão R$ 3 mil mensais, valores que devem aumentar nos anos seguintes.
De acordo com a emenda, também aprovada ontem na câmara, o servidor, nos 3 primeiros anos no cargo, receberá o bônus nos seguintes percentuais: 1º ano = zero; 2º ano = 50%; e 3º ano = 75%. Os aposentados e pensionistas receberão o bônus em percentuais decrescentes de acordo com o tempo de aposentadoria a ser definido.
Esses reajustes foram negociados desde 2015 com o governo da presidente Dilma Rousseff, agora afastada devido ao processo de impeachment, mas foram assumidos pelo presidente interino Michel Temer.
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Rita Girão Guimarães
Presidente do Conselho Regional
Seção Regional Brasília
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