Comissão aprova projeto que autoriza trabalho a distância no serviço público federal
Sinal-DF Informa de 28/06/2016
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2723/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que autoriza os órgãos públicos federais a instituir sistema de trabalho remoto, o chamado teletrabalho ou trabalho a distância, quando os resultados puderem ser efetivamente mensuráveis. O detalhamento será dado por meio de normas regulamentares.
A regra vale para todos os servidores atingidos pela Lei 8.112/90: servidores da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; autarquias e fundações federais.
O relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), argumenta que a utilização do sistema de trabalho a distância traz benefícios para o trabalhador, dispensado de se deslocar até a empresa onde trabalha, e para o empregador, que economiza com a redução de recursos alocados em suas instalações, bem como do incremento de produtividade.
“No serviço público brasileiro, tem-se notícia de algumas experiências de implantação de home office bem-sucedidas, especialmente no âmbito do Poder Judiciário. Devido ao sucesso alcançado com servidores públicos, o Conselho Nacional de Justiça incorporou a matéria ao anteprojeto da nova Lei Orgânica da Magistratura”, ressaltou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Carol Siqueira
Fonte:’Agência Câmara Notícias‘
PL do Reajuste recebe mais uma Emenda
O Senador Ricardo Ferraço do PSDB apresentou mais uma emenda ao PLC 36/2016, que trata do nosso reajuste. Até agora somam nove emendas apesentadas, resumidamente:
1) José Pimentel (PT) – retira o nível superior para os técnicos da CGU
2) Paulo Paim (PT) – redacional – transforma em texto as tabelas sem alterar o conteúdo
3) Waldemir Moka (PMDB) – restringe o provimento de cargos da Carreira Finanças e Controle àqueles que tenham formação em Administração, Contabilidade e Economia e que estejam inscritos no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional.
4) Angela Portela (PT) – enquadramento no cargo de APO e TPO servidores oriundos dos extintos territórios de Roraima, Rondônia e Amapá.
5) Davi Alcolumbre (DEMOCRATAS) – também enquadramento no cargo de APO e TPO servidores oriundos dos extintos territórios de Roraima, Rondônia e Amapá.
6) João Capiberibe (PSB) – mais uma emenda tratando enquadramento no cargo de APO e TPO servidores oriundos dos extintos territórios de Roraima, Rondônia e Amapá.
7) Ricardo Ferraço (PSDB) – retira o nível superior para os técnicos da CGU.
8) Ricardo Ferraço (PSDB) – retira o nível superior para os técnicos do BCB.
9) Ricardo Ferraço (PSDB) – retira os artigos que tratam dos recebimentos de honorários de sucumbências pelos AGUs.
Os outros projetos de reajuste apreciados pela CCJ: 30, 32, e 27, 28, 31, 33 e 34 tiveram pedido de vistas, a maioria pelo Sen. Aloísio Nunes (PSDB/ SP). Deverão ser votados na próxima reunião de 29/6. O nosso PL não foi apreciado ainda, esperamos que a apreciação ocorra na reunião de amanhã.
O compromisso do relator do nosso PL 36/2016, Valdir Raupp (PMDB) é resolver só os problemas de redação. Disse que irá rejeitar as emendas e encaminhar ao plenário.
A aprovação pelo Senado de qualquer emenda que altere o mérito da matéria é bastante temerária, pois ensejará no retorno do projeto para a câmara. E quanto mais demorada a tramitação maior é o risco.
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Rita Girão Guimarães
Presidente do Conselho Regional
Seção Regional Brasília
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