O Direito Previdenciário e o Princípio da Vedação do Retrocesso

Sinal-DF Informa de 03/03/2017

Qualquer mudança que governo federal vier a fazer na Previdência Social deve observar a realidade das regiões do País e situação peculiares de camadas da população para evitar um retrocesso em termos de proteção social. O alerta é da advogada Thaís Riedel, especialista em Direito Previdenciário.

Militante na área trabalhista desde 2003, ela é presidente da Comissão de Seguridade Social e membro da Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF). Autora do livro “O Direito Previdenciário e o Princípio da Vedação do Retrocesso”, lançado em abril de 2013, a advogada participou esta semana na Câmara dos Deputados de um debate no Encontro de Parlamentares do PT sobre “O desmonte da Previdência”.

A advogada afirma que a reforma proposta pelo governo (Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/16) traz “aberrações”. Segundo ela, não falta recursos na Previdência, mas uma melhor arrecadação e gestão dos benefícios. Ela diz que a população precisa ser mais bem esclarecida sobre os direitos previdenciários. Veja alguns tópicos de recente entrevista.

A advogada Thaís Riedel também será debatedora do evento promovido pelo Sinal, no próximo dia 7 de março, às 14h30, no auditório Denio Nogueira.

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Rita Girão Guimarães
Presidente do Conselho Regional
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