Carta Aberta e AGN HOJE, 15/03, 14h30 2o SS, Ed. Sede
Sinal-DF Informa de 15/03/2017
Carta Aberta – É Possível BC+ com Servidor BC-?
Hoje, 15 de março será uma data marcada por mobilizações em todo país para fazer um protesto contra a PEC 287 da Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal.
Mudanças para o Servidor Publico
Pela nova regra, caso seja aprovada, a idade mínima para aposentadoria passa a ser 65 anos para homens e mulheres, 25 anos de contribuição para a aposentadoria parcial, 49 anos de contribuição para receber 100% do benefício e fim da paridade entre ativos e aposentados.
O servidor que não preencher os requisitos para requerer aposentadoria na data da promulgação da Reforma – ou seja, que não ingressou no serviço público antes de 2003 ou que não faça parte das regras de transição –, terá direito ao valor correspondente a 51% da média das suas contribuições, mais 1% por ano trabalhado, além dos 25 mínimos exigidos pela Reforma.
Quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e tem mais de 50 anos, no caso dos homens, e 45, no caso das mulheres, ainda terá o direito de receber o benefício integral, cumprindo pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data da promulgação da emenda.
Aqueles que ingressaram na carreira entre 2004 e 2013 e têm mais de 50 anos, no caso dos homens, e 45, no caso das mulheres, não terão direito à integralidade e à paridade. Porém o valor da aposentadoria será calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição, cumprindo pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data da promulgação da emenda.
Já quem entrou no serviço público a partir de 2013 ou quem aderiu à Funpresp-Exe, estará limitado ao teto do INSS – atualmente em R$ 5.531,31.
Questões específicas da categoria:
Reunido em Brasília, semana passada, o Conselho Nacional do Sinal deliberou incluir na mobilização contra a Reforma da Previdência outras questões importantes específicas da categoria também deveriam ser abarcadas pelo movimento, a saber:
• agravamento do desalinhamento salarial relativos às carreiras típicas de Estado;
• descumprimento dos acordos relativos à modernização da carreira de Especialista do Banco Central;
• ameaça à perenidade do PASBC;
• alterações nas regras da Licença para Capacitação;
• redução das oportunidades de treinamento institucional;
• falta de reposição do quadro de pessoal.
Todas essas preocupações foram consolidadas no documento: Carta Aberta dos Servidores do Banco Central do Brasil, que será ratificado em assembleia nacional.
Conclamamos todos (da ativa, aposentados e pensionistas) a participar da AGN – Assembleia Geral Nacional, a realizar-se HOJE, quinta-feira, 15/03, às 14h30, em frente ao 2º Subsolo do Ed. Sede em Brasília, convocada pelo Presidente do Sinal, conforme Edital publicado no Apito Brasil de 13/03/2017, para deliberar sobre a seguinte pauta:
1.Carta Aberta dos Servidores do Banco Central do Brasil.
Não deixe que os outros decidam por você! Participe!
Filie-se ao Sinal! Juntos somos mais fortes!
Rita Girão Guimarães
Presidente do Conselho Regional
Seção Regional Brasília
1.512 filiados em Brasília
